| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE ESTIMULO À ADOÇÃO E GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.353 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 Institui a Política de Estimulo à Adoção e Guarda Responsável de Animais Domésticos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Arinos, com a finalidade de estimular a guarda responsável e a proteção dos animais evitando a procriação desordenada e o sacrifício de animais domésticos. Art. 2º - A Política de Proteção aos Animais Domésticos consiste em: I – estímulo à guarda responsável através de campanhas educativas; II – disponibilização de abrigos para animais destinados à adoção; III – incentivos à adoção de animais; IV – disponibilização de centro de controle de zoonoses e de esterilização dos animais. Art. 3º- A guarda responsável implica tratamento adequado à espécie, inclusive vacinação, a fim de evitar doenças, além dos cuidados necessários à subsistência do animal. Art. 4º- O responsável poderá recuperar o animal recolhido ao abrigo mediante o ressarcimento das despesas com o recolhimento e a esterilização. § 1º – Os procedimentos para a esterilização ou o sacrifício não poderão causar sofrimento aos animais. § 2º – A esterilização de animais de que trata esta Lei deverá ser executada considerando os seguintes fatores: I - todo animal que passar pelo abrigo será esterilizado após período regulamentar de permanência de 15 (quinze) dias corridos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br II – estudo nas comunidades de baixa renda, que indiquem a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou quadro epidemiológico; III – o número de animais a serem esterilizados, por localidade, resultando futuramente na redução da taxa populacional em níveis satisfatórios; IV – a realização de campanhas educativas, propiciando a assimilação de noções de ética sobre os cuidados de animais domésticos. Art. 5º - O animal a ser adotado deverá estar em boas condições de saúde, esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal exigir termo de compromisso em que conste a identificação do animal e do responsável pela adoção, bem como das medidas apresentadas. Art. 6º - As clínicas veterinárias e organizações não governamentais poderão aderir à política mediante convênio com o Executivo Municipal para os fins desta Lei. Art. 7º - A política prevista nesta Lei poderá ser estendida aos animais utilizados para a subsistência econômica da família, nos termos da regulamentação. Art. 8º – O Município, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, promoverá, até o exercício civil seguinte à publicação desta lei, os atos necessários à programação orçamentária das despesas decorrentes de sua execução, compreendendo, se for o caso, a alteração do Plano Plurianual e a inclusão do programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e na Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 9º - A implantação da Política de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Arinos fica condiciona ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 10 – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, a partir da data de sua publicação. Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 09 de Novembro de 2011. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal