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norma nº 1353/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1353 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE ESTIMULO À ADOÇÃO E GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.353 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 
Institui a Política de Estimulo à Adoção e 
Guarda Responsável de Animais Domésticos e 
dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída a Política de Proteção aos Animais Domésticos no 
Município de Arinos, com a finalidade de estimular a guarda responsável e a proteção 
dos animais evitando a procriação desordenada e o sacrifício de animais domésticos. 
Art. 2º - A Política de Proteção aos Animais Domésticos consiste em: 
 I – estímulo à guarda responsável através de campanhas educativas; 
 II – disponibilização de abrigos para animais destinados à adoção; 
 III – incentivos à adoção de animais; 
 IV – disponibilização de centro de controle de zoonoses e de esterilização dos 
animais. 
Art. 3º- A guarda responsável implica tratamento adequado à espécie, inclusive 
vacinação, a fim de evitar doenças, além dos cuidados necessários à subsistência do 
animal. 
Art. 4º- O responsável poderá recuperar o animal recolhido ao abrigo mediante o 
ressarcimento das despesas com o recolhimento e a esterilização. 
 § 1º – Os procedimentos para a esterilização ou o sacrifício não poderão causar 
sofrimento aos animais. 
 § 2º – A esterilização de animais de que trata esta Lei deverá ser executada 
considerando os seguintes fatores: 
 I - todo animal que passar pelo abrigo será esterilizado após período regulamentar 
de permanência de 15 (quinze) dias corridos; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
 II – estudo nas comunidades de baixa renda, que indiquem a necessidade de 
atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou quadro 
epidemiológico; 
 III – o número de animais a serem esterilizados, por localidade, resultando 
futuramente na redução da taxa populacional em níveis satisfatórios; 
 IV – a realização de campanhas educativas, propiciando a assimilação de noções 
de ética sobre os cuidados de animais domésticos. 
 Art. 5º - O animal a ser adotado deverá estar em boas condições de saúde, 
esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal exigir termo de compromisso em 
que conste a identificação do animal e do responsável pela adoção, bem como das 
medidas apresentadas. 
 Art. 6º - As clínicas veterinárias e organizações não governamentais poderão 
aderir à política mediante convênio com o Executivo Municipal para os fins desta Lei. 
Art. 7º - A política prevista nesta Lei poderá ser estendida aos animais utilizados 
para a subsistência econômica da família, nos termos da regulamentação. 
 Art. 8º – O Município, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, promoverá, 
até o exercício civil seguinte à publicação desta lei, os atos necessários à programação 
orçamentária das despesas decorrentes de sua execução, compreendendo, se for o caso, a 
alteração do Plano Plurianual e a inclusão do programa na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO – e na Lei Orçamentária Anual – LOA. 
 Art. 9º - A implantação da Política de Proteção aos Animais Domésticos no 
Município de Arinos fica condiciona ao atendimento dos requisitos previstos no art. 16 
da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000. 
 Art. 10 – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, a partir da data de sua 
publicação. 
 
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 09 de Novembro de 2011. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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