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norma nº 1133/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1133 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id277

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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.133 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a construir busto na praça
em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir busto na 
Praça Major Saint-Clair em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo Único- As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG., 01 de dezembro de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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