br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1354/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1354 / 2011
Date 2011-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2770

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o tráfego de ônibus das 
empresas concessionárias ou 
permissionárias de transporte coletivo 
intermunicipal na área central da cidade de 
Arinos e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Os veículos das empresas concessionárias e 
permissionárias de transportes coletivos intermunicipais poderão trafegar 
na área central da Cidade de Arinos, em itinerários e terminais (pontos) 
estabelecidos em decreto do Executivo.
Art. 2º - Não sendo fixados pelo Poder Executivo os itinerários e 
terminais na área central, as empresas poderão promover o embarque e 
desembarque de passageiros nos pontos de ônibus comuns existentes na 
cidade ou no local considerado mais adequado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 18 de Novembro de 2011.
Vereador ALCIDES RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Vereadora LUZIA OLIVEIRA
1ª Secretária

open original →