| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o tráfego de ônibus das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo intermunicipal na área central da cidade de Arinos e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os veículos das empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos intermunicipais poderão trafegar na área central da Cidade de Arinos, em itinerários e terminais (pontos) estabelecidos em decreto do Executivo. Art. 2º - Não sendo fixados pelo Poder Executivo os itinerários e terminais na área central, as empresas poderão promover o embarque e desembarque de passageiros nos pontos de ônibus comuns existentes na cidade ou no local considerado mais adequado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 18 de Novembro de 2011. Vereador ALCIDES RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Vereadora LUZIA OLIVEIRA 1ª Secretária