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norma nº 1578/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 1578 / 2013
Date 2013-01-10
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI 1.333/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 1.578/2013 
ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.333/2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004, 
 Considerando o disposto no Art. 3º, § 7º da Lei nº 1.333, de 28 de junho 
de 2011, que Fixa os critérios de indenização de despesas de viagem da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, 
 Considerando o IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo), 
referente ao período de junho 2011 a junho de 2012,
 
 RESOLVE: 
 PRIMEIRO: Reajustar em 4,9157% (quatro inteiros e nove mil e cento 
e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento) a tabela de valores das diárias do 
Poder Legislativo constante do anexo I, da Lei nº 1.333/11, conforme anexo único 
desta Portaria. 
 SEGUNDO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 Gab. do Presidente, 10 de janeiro de 2013. 
 Vereador NELSON PAJEÚ 
PRESIDENTE 
ANEXO I DA PORTARIA 1.578/2013 
VALOR DA DIÁRIA POR CATEGORIA DE DESPESA - ALIMENTAÇÃO E 
POUSADA – EM R$ 
CAPITAIS MUNICÍPIOS 
 ESPECIAIS 
DEMAIS 
MUNICÍPIOS 
Alimentação Pousada Alimentação Pousada Alimentação Pousada 
141,64 141,64 104,91 104,91 73,44 73,44 

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