| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2013 |
| Date | 2013-01-10 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.333/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA 1.578/2013 ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.333/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004, Considerando o disposto no Art. 3º, § 7º da Lei nº 1.333, de 28 de junho de 2011, que Fixa os critérios de indenização de despesas de viagem da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, Considerando o IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo), referente ao período de junho 2011 a junho de 2012, RESOLVE: PRIMEIRO: Reajustar em 4,9157% (quatro inteiros e nove mil e cento e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento) a tabela de valores das diárias do Poder Legislativo constante do anexo I, da Lei nº 1.333/11, conforme anexo único desta Portaria. SEGUNDO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gab. do Presidente, 10 de janeiro de 2013. Vereador NELSON PAJEÚ PRESIDENTE ANEXO I DA PORTARIA 1.578/2013 VALOR DA DIÁRIA POR CATEGORIA DE DESPESA - ALIMENTAÇÃO E POUSADA – EM R$ CAPITAIS MUNICÍPIOS ESPECIAIS DEMAIS MUNICÍPIOS Alimentação Pousada Alimentação Pousada Alimentação Pousada 141,64 141,64 104,91 104,91 73,44 73,44