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norma nº 1575/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 1575 / 2013
Date 2013-01-07
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PORTARIA 1.575/2013 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA 
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004, 
 RESOLVE: 
 PRIMEIRO: Nomear a servidora Heliana Aparecida Álvares, 
Assistente Administrativo, brasileira, separada judicialmente para ocupar o 
cargo de Provimento em Comissão de Secretária de Assuntos Legislativos da 
Câmara Municipal de Arinos-MG. 
 SEGUNDO: Fica acrescida a gratificação de 20% (vinte por cento) 
sobre a remuneração da servidora, em virtude da nomeação para o cargo em 
comissão, conforme o previsto no art. 64 da lei nº 1.074 de 30 de junho de 2005. 
 TERCEIRO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 Gab. do Presidente, 7 de janeiro de 2013. 
Vereador NELSON PAJEÚ 
PRESIDENTE 

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