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norma nº 1132/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.132 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Município a criar o Programa de 
Apoio à Pecuária e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Atendidos os requisitos previstos nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2002, fica o Município autorizado a instituir o Programa de Apoio à 
Pecuária como forma de promover o desenvolvimento econômico das pequenas e médias 
propriedades rurais e à ampliação da renda do homem do campo. 
Art. 2º Constituem objetivos do Programa de Apoio à Pecuária:
I - intensificar o uso da terra em áreas já desmatadas por meio do estímulo à adoção 
de sistemas de produção que integrem a agricultura e pecuária; 
II - aumentar a produção de produtos agropecuários em pequenas e médias 
propriedades rurais; 
III - tornar a produção sustentável, do ponto de vista econômico e ambiental; 
IV – disponibilizar recursos financeiros, materiais e técnicos necessários para 
aumentar a produção de produtos de origem animal, como carne e leite; 
V - diversificar a renda do produtor rural; 
VI – aprimorar a qualidade genética do gado criado pelos pequenos e médios 
produtores rurais. 
Art. 3º O programa será destinado aos pequenos e médios produtores rurais, às 
cooperativas de produção e associação de produtores rurais, desde que se dediquem à 
atividade produtiva no setor rural.
Art. 4º Para execução do Programa, o Município poderá destinar recursos para o 
desenvolvimento das seguintes atividades:
I - aquisição de sementes e mudas para formação de pastagens; 
II - implantação de pastagens; 
III - construção e modernização de benfeitorias e de instalações destinadas à 
produção; 
IV - aquisição de máquinas e equipamentos para a pecuária; 
V - aquisição de bovinos, ovinos e caprinos para reprodução, recria e terminação; 
VI - aquisição de sêmen de bovinos, ovinos e caprinos; 
VII – aquisição de touros e matrizes para produção de sêmen; e
VIII - assistência técnica. 
Art. 5º A assistência técnica ao empreendimento é obrigatória, até a maturação do 
projeto, devendo ser exigida a apresentação de projeto técnico detalhado, indicando as 
características da área e das técnicas de produção.
Art. 6º Para implantação do Programa, o Município poderá firmar convênios, 
contratos ou acordos com organismos públicos e privados, inclusive estaduais e federais, 
inclusive para assegurar a assistência técnica requerida pelos pequenos e médios produ
tores rurais. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art. 7º O Município, dentro dos objetivos do Programa, auxiliará os pequenos e 
médios produtores rurais a obter financiamento de instituições financeiras públicas, 
especialmente de agências de fomento como o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES -, 
isoladamente ou por meio de associações ou cooperativas, dentro de programas de crédito 
semelhantes ao previsto nesta lei. 
Art. 8º Para viabilização do Programa, fica o Município autorizado a firmar termos
de cooperação ou de compromisso com associações, federações ou confederações de 
criadores de gado, objetivando a aquisição subsidiada de sêmen ou sua doação e a 
aquisição ou a doação de machos reprodutores ou fêmeas. 
Art. 9º O Programa de Apoio à Pecuária será implantado a partir do exercício de 
2007, mediante a consignação, na lei orçamentária, dos recursos necessários à sua 
execução. 
Art. 10. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, o 
Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento do Programa de Apoio à Pecuária.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG., 22 de novembro de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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