| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.132 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza o Município a criar o Programa de Apoio à Pecuária e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Atendidos os requisitos previstos nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2002, fica o Município autorizado a instituir o Programa de Apoio à Pecuária como forma de promover o desenvolvimento econômico das pequenas e médias propriedades rurais e à ampliação da renda do homem do campo. Art. 2º Constituem objetivos do Programa de Apoio à Pecuária: I - intensificar o uso da terra em áreas já desmatadas por meio do estímulo à adoção de sistemas de produção que integrem a agricultura e pecuária; II - aumentar a produção de produtos agropecuários em pequenas e médias propriedades rurais; III - tornar a produção sustentável, do ponto de vista econômico e ambiental; IV – disponibilizar recursos financeiros, materiais e técnicos necessários para aumentar a produção de produtos de origem animal, como carne e leite; V - diversificar a renda do produtor rural; VI – aprimorar a qualidade genética do gado criado pelos pequenos e médios produtores rurais. Art. 3º O programa será destinado aos pequenos e médios produtores rurais, às cooperativas de produção e associação de produtores rurais, desde que se dediquem à atividade produtiva no setor rural. Art. 4º Para execução do Programa, o Município poderá destinar recursos para o desenvolvimento das seguintes atividades: I - aquisição de sementes e mudas para formação de pastagens; II - implantação de pastagens; III - construção e modernização de benfeitorias e de instalações destinadas à produção; IV - aquisição de máquinas e equipamentos para a pecuária; V - aquisição de bovinos, ovinos e caprinos para reprodução, recria e terminação; VI - aquisição de sêmen de bovinos, ovinos e caprinos; VII – aquisição de touros e matrizes para produção de sêmen; e VIII - assistência técnica. Art. 5º A assistência técnica ao empreendimento é obrigatória, até a maturação do projeto, devendo ser exigida a apresentação de projeto técnico detalhado, indicando as características da área e das técnicas de produção. Art. 6º Para implantação do Programa, o Município poderá firmar convênios, contratos ou acordos com organismos públicos e privados, inclusive estaduais e federais, inclusive para assegurar a assistência técnica requerida pelos pequenos e médios produ tores rurais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 7º O Município, dentro dos objetivos do Programa, auxiliará os pequenos e médios produtores rurais a obter financiamento de instituições financeiras públicas, especialmente de agências de fomento como o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES -, isoladamente ou por meio de associações ou cooperativas, dentro de programas de crédito semelhantes ao previsto nesta lei. Art. 8º Para viabilização do Programa, fica o Município autorizado a firmar termos de cooperação ou de compromisso com associações, federações ou confederações de criadores de gado, objetivando a aquisição subsidiada de sêmen ou sua doação e a aquisição ou a doação de machos reprodutores ou fêmeas. Art. 9º O Programa de Apoio à Pecuária será implantado a partir do exercício de 2007, mediante a consignação, na lei orçamentária, dos recursos necessários à sua execução. Art. 10. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, o Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento do Programa de Apoio à Pecuária. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos – MG., 22 de novembro de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal