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norma nº 8/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaDISPÕES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.003.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Arinos-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em
seu nome sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN tem como fato
gerador a prestação por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de
serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º - Os serviços constantes da lista anexa ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 3º - O imposto previsto neta lei incide sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
84º - A incidência do imposto independe:
a) da denominação dada ao serviço prestado;
b) de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuinte:
c) de ser o prestador legalmente constituído segundo as normas do direito civil e
obrigacional;
d) do efetivo recebimento, pelo prestador, do valor referente ao serviço prestado;
e) da existência de estabelecimento fixo no âmbito do município.
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
I—as exportações de serviços para o exterior do País;
H — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados:
IH — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se
verifique, estão sujeito à incidência do imposto previsto nesta lei, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior, não se aplicando os termos do inciso 1.
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CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1a XXII, quando o imposto será devido no local:
1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do & 1º do art. 1º desta lei;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da
lista anexa:
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa:
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de atentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista
anexa;
XTN — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVI — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.9 da lista
anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
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emas RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
$ 1º - No caso dos serviços a que ser refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Arinos-MG, em relação à
extensão da ferrovia, rodovia, postes, casos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
8 2º - Não caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Arinos-MG, em relação à
extensão da rodovia explorada.
Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador do serviço o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário,
e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
CAPÍTULO HI )
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço, pessoa física ou pessoa jurídica, com
ou sem estabelecimento fixo no Município, desde que atendido o disposto no art. anterior, e
que tenha praticado, ainda que habitualmente, qualquer das atividades descritas no anexo.
Parágrafo único: respondem pessoalmente e solidariamente pelo pagamento do
tributo previsto nesta lei os integrantes de pessoa jurídica irregularmente constituídas ou que
não estejam inscritas no Município enquanto contribuintes.
Art. 6º - O tomador do serviço, quando for pessoa jurídica, fica responsável pela
retenção do crédito tributário na fonte, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial
da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
$ 1º - Os responsáveis a que ser refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimo legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
8 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
I — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IH — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora o intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 714, 715, 717,
11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
Art. 7º - Consideram-se empresas distintas, para efeitos da cobrança do imposto:
I— as que, embora pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, funcionem no
mesmo local, com idêntico ramo de atividade:
Il — as que, embora pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em
locais diversos.
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cold RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis
contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimento de um mesmo
local.
CAPÍTULO HI
BASE DE CÁLCULO
Art. 8º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
I — quando o serviço for prestado em caráter pessoal, por profissional autônomo, a
alíquota será aplicada sobre a unidade padrão fiscal do Município, conforme tabela anexa.
$ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados
no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o
caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
$ 2º - Não se incluem na base de cálculo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens
7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei;
Art. 9º - O preço do serviço, para fins deste imposto, é a receita bruta a ele
correspondente, incluídos os valores acrescidos dos encargos de qualquer natureza, os ônus
relativos á concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação
de serviço a crédito, o total das sub-empreitadas de serviços não tributados, fretes, despesas,
tributos e outros.
$ 1º - Não se incluem no preço do serviço os valores relativos a descontos ou
abatimentos não sujeitos a condição, desde que expressa e previamente contratados.
$ 2º - A apuração do preço do serviço será efetuada com base no elemento em poder
do sujeito passivo.
Art. 10 — O valor do serviço, para efeitos de apuração da base de cálculo será obtido:
I — pela receita bruta mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de
serviços em caráter permanente:
HI — pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço em caráter eventual;
SEÇÃO I
ARBITRAMENTO
Art. 11 — A apuração dos preços dos serviços será feita por arbitramento, mediante
procedimento administrativo, nos seguintes casos:
1 - quando se apurar fraude, sonegação, omissão, ou embaraço ao exame de livros ou
documentos necessários ao lançamento e fiscalização do tributo;
H — quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal, ou não possuir os
livros, documentos, talonários de Notas Fiscais e formulários exigidos para a fiscalização;
MI — quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo,
quando o preço for de difícil apuração, ou a prestação do serviço tenha caráter transitório e
instável;
IV — o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização
obrigatória;
teias RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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V — sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados
ou os documentos expedidos pelo sujeitos passivo;
VI —o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado.
Art. 12 — O arbitramento de que trata o artigo anterior será procedido pelo Fisco
Municipal, levando-se em conta, entre outros os seguintes aspectos:
I- os preços correntes dos serviços no mercado, na época da apuração:
II — os lançamentos dos estabelecimentos similares:
HI — a natureza do serviço prestado;
IV — o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou
aplicados no período;
V—a folha de salários, honorários de diretores, retiradas de sócios e gerentes;
VI — o valor dos encargos sociais, aluguel de imóvel e das máquinas e equipamentos
utilizados;
VII — As despesas com fornecimento de água, luz. telefone e demais encargos
vinculados á prestação do serviço.
Art. 13 — Quando a prestação de serviços de der sob a forma de trabalho pessoal, o
crédito tributário será lançado em valores fixo, não se tomando por base de cálculo o preço
do serviço.
8 1º - Considera-se prestação de serviço a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo, que não tenha, a
seu serviço, empregado na mesma qualificação profissional;
8 2º - Verificada as condições deste artigo, o valor do imposto será fixado conforme
o disposto na tabela anexa a Lei Complementar 805/1999.
$ 3º - O lançamento do imposto, nos casos especificados neste artigo será anual e
poderá ser efetuado de ofício, com, base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal, além
de outros elementos obtidos pela fiscalização.
$ 4º - Os profissionais autônomos que exercerem mais de uma atividade tributável,
pagarão tantos impostos quanto forem as atividades exercidas.
8 5º - Os contribuintes do imposto, referidos no caput deste artigo ficam
desobrigados da emissão e escrituração de documentos fiscais referentes ao ISS
SEÇÃO HI
ESTIMATIVA
Art. 14 — A autoridade administrativa poderá fixar o valor do crédito tributário por
estimativa, através de ato normativo próprio, nos seguintes casos:
I- a atividade for exercida em caráter temporário:
HI — quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
HI — quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais
Art. 15 — O valor do imposto fixado por estimativa levará em conta os seguintes
critérios:
Io tempo de duração e a natureza da atividade;
IH — o preço dos serviços;
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CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
HI — o local em que se estabelece o contribuinte.
Art. 16 — O regime de estimativa será válido por um período de 12 (doze) meses.
podendo ser prorrogado ao final do período.
Parágrafo único. Os valores estimados serão revistos e atualizados até 31 de
dezembro de cada na, para entrar em vigor em janeiro do ano seguinte.
Art. 17 — A qualquer tempo a Administração poderá rever os valores estimados,
reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando ser verificar que a estimativa inicial é
incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma
substancial.
Art. 18 — Os contribuintes sujeitos a este regime poderão, a critério da autoridade
administrativa, ser dispensados do uso de livros e emissão de documentos.
Art. 19 — Os contribuintes abrangidos pelo regime da estimativa poderão, no prazo de
20 (dias), contados a partir da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o
valor estimado.
Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 222 a
252 da Lei Complementar Municipal nº 605/94, que contem o Código Tributário do
Município.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 22 de dezembro de 2003.
DARCI CÁLABRO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publ,
cado no Mural da Prefeitura
de Arinos, Em 24, /2) as
Secretaíia Unicipio
rias RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
Lista de serviços anexa a Lei Complementar 008/03
1 — Serviços de informática e
congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicos.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza......... Alíquota......... 5Y%
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
CONÇENTOS.sccisasa sessao soc quasacssesreanseayeenaarera uasuris ps pusesraçer roma çrernsssççal Alíquota.........
%
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres. «Alíquota.......... 5%
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
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ento RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
4.10 — Nutrição
4.11 — Obstetrícia
4.12 — Odontologia
4.13 — Ortóptica
4.14 — Próteses sob encomenda
4.15 — Psicanálise
4.16 — Psicologia
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados.
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário
É - Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.............. ALÍQUOTA: ss sesssssaesres 5%
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e
congêneres.....Alíquota.......3%
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil.
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
CONGÊNCIES..cesnuezapsessenas Alíquota........ 3%
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS)
7.03 — Elaboração de planos diretos, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
7.08 — Calafetação
7.09 — Varrição, coleta, remição, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos
7.13 — Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres
7.17 — Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimento, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
TI9 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho. perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento é avaliação pessoal de qualquer grau ou
DALIROZAS.sevssueresemesmereen esa esncerseça Alíquota........ 3%
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza
MA ANAZA ASR E N/A DR IPEN/L TAN HA (MAs RSRS (BANDIT
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CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.. sd 4%
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço ( o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços)
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 — Guias de turismo
10 = Serviços de intermediação e
congêneres.. Alíquota........5%
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 — Agenciamento marítimo
10.07 — Agenciamento de notícias
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 — Distribuição de bens de terceiros
1 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
CONGÊNCIES: cocnscensaseves es soraia urseren isa asas rot ve casitucaca io es eiusras renan grsesenesred Alíquota....3
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11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento é
congêneres... Alíquota........ 3%
12.01 — Espetáculos teatrais
12.02 — Exibições cinematográficas
12.03 — Espetáculos circenses
12.04 — Programas de auditório
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cogita RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais. festivais e
congêneres
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
12.10 — Corridas e competições de animais
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador
12.12 — Execução de música
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de ventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, tios elétricos e congêneres
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia......Alíquota....3%
13.0! — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
14 — Serviços relativos a bens de
ÂELCOILOS saca pres cocancorarenecmmtesemerecorismcresisensal Alíquota............. 3%
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS)
14.02 — Assistência técnica
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS)
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objeto quaisquer
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por cle
fornecido
14.07 — Colocação de molduras e congêneres
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
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14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento
14.10 — Tinturaria e lavanderia
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamento em geral
14.12 — Funilaria e lanternagem
14.13 — Carpintaria e serralheria
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.....Aliquota..........sesceerteeeeeeeeereeerteertemerare store reetaaeerereeearerresastanenos 5
Yo
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos — CCF o em quaisquer outros
bancos cadastrais
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovante e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos; bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos: transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada:
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo. análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento: fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
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15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito: cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio o processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulsos ou por talão
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza
TRNECIDAL. axu susaçõs Alíquota........... 3%
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal
I7 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
[070 LESSA 1 E PR Alíquota..........
3%
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários
17.07 — Franquia (franchising)
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres
MA AVAZA ASR E N/BNID IVEN/L TENHA (MAs RSRS (RANKI TINA
caga RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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17.10 — Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.12 — Leilão e congêneres
17.13 — Advocacia
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.15 — Auditoria
17.16 — Análise de Organização e Métodos
17.17 — Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.20 — Estatística
17.21 — Cobrança em geral
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring)
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos
seguráveis e
congêneres... Alíquota... 3%
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e
CONBSNECS a oa Alíquota.............. 5%
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres
20 — Serviços portuários, acroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e
metroviários........eeraeeereresrererererereraaerearerereaararaa ace ceararerererta sera eraerritara Alíquota............. 5
%
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços
de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de acronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres
dd BUMIM MAM MM VS BUS DD LVAN ANA ADA EMA MMA BED NV a
old RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere
vil — Serviços de registros públicos. cartorários e
NOTARIAIS os, case coesssesssasesasss Alíquota............. 5%
21.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais
22 — Serviços de exploração de
rodovia -Alíquota... «5%
22.01 Serviços de exploração de rodovia, mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres..Alíquota..3Y%
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e
congêneres.............irereremeereserearerererereeeeeeeeecesesaneranacanacarenantos Alíquota............. 3%
24.01 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres
25 — Serviços
funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela:
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03 — Planos ou convênio funerais
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres... eerereereererareeare rara re rr reaererereer tara rasaeaenearararera careca renan renerarararas Alíquota....5
%
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agência franqueadas; courrier e congêneres
27 — Serviços de assistência
social... Alíquota...........2%
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
TAIT * HAMAR MGM ANIBAL VEL VAN HA (HE R7RS (HENAI VIA
é CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
27.01 — Serviços de assistência social
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
DAbITOZA csscscarsesves Alíquota.......... 5%
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 — Serviços de
biblioteconomia... 3%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e
QUÍMICA....csscsssegena era Alíquota.......... 3%
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e
[OU 216) TO OS Alíquota.......... 3
%
31.01 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres
32 - Serviços desenhos
técnicos.......... irem cererererereereemeereemeemeerieteros Alíquota....
32.01 — Serviços de desenhos técnicos
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres............... ci rirrerrreeeerensereeeeerrerererreeereerreereeraterreererererreeteeereeersenteeenas Alíquota......5
%
33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres................. Alíquota........ 5%
34.01 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas Alíquota..5
%
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 — Serviços de
meteorologia... ereereeererteraieaeeieeeieireeeeetenttos Alíquota........5%
36.01 — Serviços de meteorologia
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e
IMANEQUINS:scsspasrsesagarpriiatessgiaes Alíquota........ 5%
37.01 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
38 - Serviços de
HDABOLBIA. cmi ei aa aaa Alíquota........ 3%
38.01 — Serviços de museologia
39 - Serviços de ourivesaria e
Tapiação:ccrecaeoseessenas esmero rare Alíquota.......5%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador o
serviço)
40 — Serviços relativos a obras de arte sob
CNCOMENdA: asas Alíquota....... 2%
40.01 — Obras de arte sob encomenda

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