| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2791 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 17
E UMA MM DM Vos” DUM LV NS À NA SAMA E DMA DT TA DDD SS Dal coiftms RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULOI FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN tem como fato gerador a prestação por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 8 2º - Os serviços constantes da lista anexa ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 8 3º - O imposto previsto neta lei incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 84º - A incidência do imposto independe: a) da denominação dada ao serviço prestado; b) de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuinte: c) de ser o prestador legalmente constituído segundo as normas do direito civil e obrigacional; d) do efetivo recebimento, pelo prestador, do valor referente ao serviço prestado; e) da existência de estabelecimento fixo no âmbito do município. Art. 2º - O imposto não incide sobre: I—as exportações de serviços para o exterior do País; H — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados: IH — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, estão sujeito à incidência do imposto previsto nesta lei, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior, não se aplicando os termos do inciso 1. WAIT E A SN q ss s8õíõíõ8õãíãÕãõ"[""õ"2"2"2"2—2õ2ºãºãõã8ãº"íãõã8º so RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1a XXII, quando o imposto será devido no local: 1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do & 1º do art. 1º desta lei; II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa: IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa: VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de atentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa; XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XTN — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XVI — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.9 da lista anexa; XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. e E E AP E 7 2 emas RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. $ 1º - No caso dos serviços a que ser refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera- se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Arinos-MG, em relação à extensão da ferrovia, rodovia, postes, casos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 8 2º - Não caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera- se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Arinos-MG, em relação à extensão da rodovia explorada. Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador do serviço o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. CAPÍTULO HI ) CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço, pessoa física ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo no Município, desde que atendido o disposto no art. anterior, e que tenha praticado, ainda que habitualmente, qualquer das atividades descritas no anexo. Parágrafo único: respondem pessoalmente e solidariamente pelo pagamento do tributo previsto nesta lei os integrantes de pessoa jurídica irregularmente constituídas ou que não estejam inscritas no Município enquanto contribuintes. Art. 6º - O tomador do serviço, quando for pessoa jurídica, fica responsável pela retenção do crédito tributário na fonte, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. $ 1º - Os responsáveis a que ser refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimo legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 8 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis: I — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; IH — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora o intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 714, 715, 717, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa. Art. 7º - Consideram-se empresas distintas, para efeitos da cobrança do imposto: I— as que, embora pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, funcionem no mesmo local, com idêntico ramo de atividade: Il — as que, embora pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos. A AVI R Mk W/ BULMA LVEN/ANANDA LBA MMA 4 BBAHA VNTAS cold RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimento de um mesmo local. CAPÍTULO HI BASE DE CÁLCULO Art. 8º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. I — quando o serviço for prestado em caráter pessoal, por profissional autônomo, a alíquota será aplicada sobre a unidade padrão fiscal do Município, conforme tabela anexa. $ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. $ 2º - Não se incluem na base de cálculo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei; Art. 9º - O preço do serviço, para fins deste imposto, é a receita bruta a ele correspondente, incluídos os valores acrescidos dos encargos de qualquer natureza, os ônus relativos á concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, o total das sub-empreitadas de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros. $ 1º - Não se incluem no preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que expressa e previamente contratados. $ 2º - A apuração do preço do serviço será efetuada com base no elemento em poder do sujeito passivo. Art. 10 — O valor do serviço, para efeitos de apuração da base de cálculo será obtido: I — pela receita bruta mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviços em caráter permanente: HI — pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço em caráter eventual; SEÇÃO I ARBITRAMENTO Art. 11 — A apuração dos preços dos serviços será feita por arbitramento, mediante procedimento administrativo, nos seguintes casos: 1 - quando se apurar fraude, sonegação, omissão, ou embaraço ao exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e fiscalização do tributo; H — quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal, ou não possuir os livros, documentos, talonários de Notas Fiscais e formulários exigidos para a fiscalização; MI — quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando o preço for de difícil apuração, ou a prestação do serviço tenha caráter transitório e instável; IV — o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; teias RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. V — sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeitos passivo; VI —o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado. Art. 12 — O arbitramento de que trata o artigo anterior será procedido pelo Fisco Municipal, levando-se em conta, entre outros os seguintes aspectos: I- os preços correntes dos serviços no mercado, na época da apuração: II — os lançamentos dos estabelecimentos similares: HI — a natureza do serviço prestado; IV — o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; V—a folha de salários, honorários de diretores, retiradas de sócios e gerentes; VI — o valor dos encargos sociais, aluguel de imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados; VII — As despesas com fornecimento de água, luz. telefone e demais encargos vinculados á prestação do serviço. Art. 13 — Quando a prestação de serviços de der sob a forma de trabalho pessoal, o crédito tributário será lançado em valores fixo, não se tomando por base de cálculo o preço do serviço. 8 1º - Considera-se prestação de serviço a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado na mesma qualificação profissional; 8 2º - Verificada as condições deste artigo, o valor do imposto será fixado conforme o disposto na tabela anexa a Lei Complementar 805/1999. $ 3º - O lançamento do imposto, nos casos especificados neste artigo será anual e poderá ser efetuado de ofício, com, base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal, além de outros elementos obtidos pela fiscalização. $ 4º - Os profissionais autônomos que exercerem mais de uma atividade tributável, pagarão tantos impostos quanto forem as atividades exercidas. 8 5º - Os contribuintes do imposto, referidos no caput deste artigo ficam desobrigados da emissão e escrituração de documentos fiscais referentes ao ISS SEÇÃO HI ESTIMATIVA Art. 14 — A autoridade administrativa poderá fixar o valor do crédito tributário por estimativa, através de ato normativo próprio, nos seguintes casos: I- a atividade for exercida em caráter temporário: HI — quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; HI — quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais Art. 15 — O valor do imposto fixado por estimativa levará em conta os seguintes critérios: Io tempo de duração e a natureza da atividade; IH — o preço dos serviços; " . DUM MAM MD Vo BUM MD LVAN DNA ADA «MA MMA É BEHA NDThD oi RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. HI — o local em que se estabelece o contribuinte. Art. 16 — O regime de estimativa será válido por um período de 12 (doze) meses. podendo ser prorrogado ao final do período. Parágrafo único. Os valores estimados serão revistos e atualizados até 31 de dezembro de cada na, para entrar em vigor em janeiro do ano seguinte. Art. 17 — A qualquer tempo a Administração poderá rever os valores estimados, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando ser verificar que a estimativa inicial é incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial. Art. 18 — Os contribuintes sujeitos a este regime poderão, a critério da autoridade administrativa, ser dispensados do uso de livros e emissão de documentos. Art. 19 — Os contribuintes abrangidos pelo regime da estimativa poderão, no prazo de 20 (dias), contados a partir da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado. Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 222 a 252 da Lei Complementar Municipal nº 605/94, que contem o Código Tributário do Município. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 22 de dezembro de 2003. DARCI CÁLABRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Publ, cado no Mural da Prefeitura de Arinos, Em 24, /2) as Secretaíia Unicipio rias RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. Lista de serviços anexa a Lei Complementar 008/03 1 — Serviços de informática e congêneres. 1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 — Programação. 1.03 — Processamento de dados e congêneres 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicos. 2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza......... Alíquota......... 5Y% 2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e CONÇENTOS.sccisasa sessao soc quasacssesreanseayeenaarera uasuris ps pusesraçer roma çrernsssççal Alíquota......... % 3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. «Alíquota.......... 5% 4.01 — Medicina e biomedicina. 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 — Instrumentação cirúrgica. 4.05 — Acupuntura. 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 — Serviços farmacêuticos. 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. kh HAIR MAM M NA BULMA IVANA VNAN DA (DS KTRS CRRNKAINNDADS ento RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 4.10 — Nutrição 4.11 — Obstetrícia 4.12 — Odontologia 4.13 — Ortóptica 4.14 — Próteses sob encomenda 4.15 — Psicanálise 4.16 — Psicologia 4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados. credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário É - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.............. ALÍQUOTA: ss sesssssaesres 5% 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia 5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária 5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres.....Alíquota.......3% 6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil. manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e CONGÊNCIES..cesnuezapsessenas Alíquota........ 3% 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO obg A ANA AGR E NBR IVENXI VAN HMA (RR MARS L(RENHI NAAS CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7.03 — Elaboração de planos diretos, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 — Demolição 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 7.08 — Calafetação 7.09 — Varrição, coleta, remição, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos 7.13 — Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres 7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres 7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 7.17 — Acompanhamento e fiscalização de execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimento, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres TI9 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho. perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento é avaliação pessoal de qualquer grau ou DALIROZAS.sevssueresemesmereen esa esncerseça Alíquota........ 3% 8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza MA ANAZA ASR E N/A DR IPEN/L TAN HA (MAs RSRS (BANDIT olé RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.. sd 4% 9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço ( o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios viagens, excursões, hospedagens e congêneres 9.03 — Guias de turismo 10 = Serviços de intermediação e congêneres.. Alíquota........5% 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer 10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) 10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 10.06 — Agenciamento marítimo 10.07 — Agenciamento de notícias 10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios 10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 10.10 — Distribuição de bens de terceiros 1 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e CONGÊNCIES: cocnscensaseves es soraia urseren isa asas rot ve casitucaca io es eiusras renan grsesenesred Alíquota....3 % 11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento é congêneres... Alíquota........ 3% 12.01 — Espetáculos teatrais 12.02 — Exibições cinematográficas 12.03 — Espetáculos circenses 12.04 — Programas de auditório A AVEIM MIM MM WS MOS MM AVR NA ANANDA AMA Me Gl 6 Bb heh Ou cogita RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres 12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais. festivais e congêneres 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 12.10 — Corridas e competições de animais 12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 12.12 — Execução de música 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de ventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo 12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, tios elétricos e congêneres 12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres 12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia......Alíquota....3% 13.0! — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres 13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres 13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização 13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia 14 — Serviços relativos a bens de ÂELCOILOS saca pres cocancorarenecmmtesemerecorismcresisensal Alíquota............. 3% 14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 14.02 — Assistência técnica 14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus 14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeto quaisquer 14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por cle fornecido 14.07 — Colocação de molduras e congêneres 14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres eggs RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 14.10 — Tinturaria e lavanderia 14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamento em geral 14.12 — Funilaria e lanternagem 14.13 — Carpintaria e serralheria 15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.....Aliquota..........sesceerteeeeeeeeereeerteertemerare store reetaaeerereeearerresastanenos 5 Yo 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos — CCF o em quaisquer outros bancos cadastrais 15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovante e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos; bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos: transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada: fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo 15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo. análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins 15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento: fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral 15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, e demais serviços a eles relacionados 15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários bsgéss RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito: cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio 15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres 15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive terminais eletrônicos e de atendimento 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio o processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão 15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 - Serviços de transporte de natureza TRNECIDAL. axu susaçõs Alíquota........... 3% 16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal I7 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e [070 LESSA 1 E PR Alíquota.......... 3% 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres 17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço 17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 17.07 — Franquia (franchising) 17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres MA AVAZA ASR E N/BNID IVEN/L TENHA (MAs RSRS (RANKI TINA caga RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 17.10 — Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 17.12 — Leilão e congêneres 17.13 — Advocacia 17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 17.15 — Auditoria 17.16 — Análise de Organização e Métodos 17.17 — Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza 17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira 17.20 — Estatística 17.21 — Cobrança em geral 17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) 17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres... Alíquota... 3% 18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e CONBSNECS a oa Alíquota.............. 5% 19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 20 — Serviços portuários, acroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários........eeraeeereresrererererereraaerearerereaararaa ace ceararerererta sera eraerritara Alíquota............. 5 % 20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de acronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres dd BUMIM MAM MM VS BUS DD LVAN ANA ADA EMA MMA BED NV a old RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere vil — Serviços de registros públicos. cartorários e NOTARIAIS os, case coesssesssasesasss Alíquota............. 5% 21.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 22 — Serviços de exploração de rodovia -Alíquota... «5% 22.01 Serviços de exploração de rodovia, mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres..Alíquota..3Y% 23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.............irereremeereserearerererereeeeeeeeecesesaneranacanacarenantos Alíquota............. 3% 24.01 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 25 — Serviços funerários. 25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela: transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 25.03 — Planos ou convênio funerais 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres... eerereereererareeare rara re rr reaererereer tara rasaeaenearararera careca renan renerarararas Alíquota....5 % 26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agência franqueadas; courrier e congêneres 27 — Serviços de assistência social... Alíquota...........2% RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO TAIT * HAMAR MGM ANIBAL VEL VAN HA (HE R7RS (HENAI VIA é CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 27.01 — Serviços de assistência social 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer DAbITOZA csscscarsesves Alíquota.......... 5% 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 29 — Serviços de biblioteconomia... 3% 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e QUÍMICA....csscsssegena era Alíquota.......... 3% 30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química 31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e [OU 216) TO OS Alíquota.......... 3 % 31.01 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres 32 - Serviços desenhos técnicos.......... irem cererererereereemeereemeemeerieteros Alíquota.... 32.01 — Serviços de desenhos técnicos 33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres............... ci rirrerrreeeerensereeeeerrerererreeereerreereeraterreererererreeteeereeersenteeenas Alíquota......5 % 33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres................. Alíquota........ 5% 34.01 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Alíquota..5 % 35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 36 — Serviços de meteorologia... ereereeererteraieaeeieeeieireeeeetenttos Alíquota........5% 36.01 — Serviços de meteorologia 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e IMANEQUINS:scsspasrsesagarpriiatessgiaes Alíquota........ 5% 37.01 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 38 - Serviços de HDABOLBIA. cmi ei aa aaa Alíquota........ 3% 38.01 — Serviços de museologia 39 - Serviços de ourivesaria e Tapiação:ccrecaeoseessenas esmero rare Alíquota.......5% 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador o serviço) 40 — Serviços relativos a obras de arte sob CNCOMENdA: asas Alíquota....... 2% 40.01 — Obras de arte sob encomenda