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norma nº 5/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2000
Date 2000-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARINOS MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 005/2000, de 04 de Fevereiro de 2000.
Dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Muni-
cípio de Arinos — MG., e dá outras providências,
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO 1
Dos Objetivos do Estatuto
Art. 1º — O presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do Magistério Público do Munici-
pio de Arinos, Minas Gerais, com os seguintes objetivos:
1 Estabelecer o regime jurídico do pessoal do Quadro do Magistério;
II — Incentivar a profissionalização do Pessoal do Magistério, mediante a criação de
condições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços no campo de sua escolha;
HI — Assegurar que a remuneração do professor e dos especialistas de educação seja
condizente com a de outros profissionais de idêntico nível de formação;
IV — Garantir a promoção na carreira do professor e do especialista de educação de
acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, independentemente do nível
de ensino que atuem.
CAPÍTULO HH
Do Magistério como Profissão
Art. 2º — O exercício do Magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da
pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores:
1 —- Amor à Liberdade;
II — Fé no poder da educação como instrumento para formação do homem;
HI — Reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvol-
vimento do cidadão e do País;
IV - Participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissionais;
V — Constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviço ao
próximo;
VI - Empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
VII — Respeito à personalidade do educando;
VIII — Participação efetiva na vida da escola e zelo pelo seu aprimoramento;
IX — Mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e progresso
do ambiente social;
X — Consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País.
$ 1º - O Sistema de Ensino Municipal promoverá a valorização dos profissionais da
Educação, assegurando-lhes, nos termos deste Estatuto:
1 - Ingresso exclusivamente por concursos público de provas e títulos;
II — aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim;
HI — piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desem-
penho nos termos deste Estatuto;
V — período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de traba-
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VI — condições adequadas de trabalho
$2º — A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer
outras funções de magistério, nos termos das normas do Sistema de Ensino.
$ 3º — A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida famili-
ar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais
e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
$ 4º — A formação de profissionais de Educação terá como fundamentos:
1 Associação de teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;
II — Aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e
outras atividades.
Art. 3º — Integra a docência, a supervisão técnica pedagógica administrativa do Órgão
Municipal de Educação (OME) e a coordenação de escolas no Sistema Municipal de Educação.
CAPÍTULO IH
Disposição Preliminares
Art. 4º — Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 Sistema: o conjunto de entidades e órgãos que integram a administração do ensino e
a rede de escolas mantidas pelo poder público municipal, tendo por obrigação definir as normas da
gestão democrática do ensino público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades e con-
forme os seguintes princípios:
a) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da
escola;
b) participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
$ 1º — O Sistema Municipal de Ensino compreende:
1) as instituições do Ensino Fundamental, Médio e de Educação Infantil mantidas pelo
Poder Público Municipal;
2) as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
3) o Orgão Municipal de Ensino - OME.
1 — Turno: o período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de fun-
cionamento da escola;
IN — Turma: o conjunto de alunos sob a regência de um professor. Será objetivo perma-
nente das autoridades responsáveis, através do Sistema de Ensino e do Orgão Municipal de Educação,
alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições mate-
riais do estabelecimento;
IV — Regência de atividades: a exercida nas primeiras séries do ensino do Ensino Fun-
damental, nas matérias do núcleo comum e outras atividades especializadas de educação;
V — Educação Escolar Municipal - educação básica, formada pela Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio;
VI — Educação Infantil - primeira etapa da Educação Básica, tendo por finalidade o
desenvolvimento integral da criança de O (zero) a 6 (seis) anos de idade, em seus aspectos físicos, psi-
cológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A Educação Infantil
será oferecida pelo Município em Creches, ou Entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos
de idade e em Pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade;
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VII — Ensino Fundamental - com duração mínima de 8 (oito) anos, obrigatório e gra-
tuito na escola pública, tendo por objetivo a formação básica do cidadão, conforme disposto no Artigo
32 da Lei Federal 9.394/96;
VIII — Despesas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - considerar-se-ão
como de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 70 da Lei Federal 9.394/96 e
Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de número 02/97, com as modi-
ficações introduzidas pela Instrução 01/98, as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos
básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
a) remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais de educa-
ção;
b) aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos ne-
cessários ao ensino;
c) uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
d) levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimora-
mento da qualidade e à expansão do ensino;
e) realização de atividades - meio necessárias ao funcionamento do sistema de ensino;
f) concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
£g) amortização e custeio de operações de créditos destinadas a atender ao disposto nos
Incisos do Artigo 70 da Lei Federal 9.394/96;
h) aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte es-
colar.
IX — Despesas não consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos do Art. 71 da Lei Federal 9.394/96 e Instrução Normativa de número 02/97 do Tribunal e
Contas do Estado de Minas Gerais, com as alterações dadas pela Instrução 01/98, aquelas relacionadas
com:
a) pesquisa, quando não vinculadas às instituições de ensino, ou quando efetivada fora
dos sistema de ensino, que vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
b) subvenção à instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo e
cultural;
c) formação de quadros especiais para a Administração Pública, sejam militares ou civis,
inclusive diplomáticos;
d) programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farma-
cêutica e psicológica e outras formas de assistência social;
e) obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a
rede escolar;
f) pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou
em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
X — Assembléia Escolar - instância máxima de deliberação de Escola Municipal, com-
posta de servidores nela lotados, por alunos e seus pais e membros da Comunidade;
XI — Direção Colegiada ou Associação de Pais e Mestres de Escola Municipal - ins-
tância de deliberação sobre assuntos ligados à Escola Municipal, composta de servidores nela lotados,
por alunos e seus pais e membros da comunidade, para fins de decisões intermediárias.
$ 2º — O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1 — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Il — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e
o saber;
HI — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V — coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII — valorização do Profissional da Educação Escolar;
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VIII — gestão democrática do ensino público, na forma prevista na Lei Federal 9.394/96,
de 20 de Dezembro de 1.996 - que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da legis-
lação dos sistemas de ensino;
IX — garantia de padrão de qualidade;
X — valorização da experiência extra-escolar;
XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
$3º - A Educação Básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a
formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no
trabalho e em estudos posteriores.
$ 4º — A Educação Básica poderá organizar-se sem séries anuais, períodos semestrais,
ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na compe-
tência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse no processo
de aprendizagem assim o recomendar, e de conformidade com as determinações estabelecidas pela Se-
cretaria Estadual de Educação e pelo Órgão Municipal de Educação.
$ 5º — A Escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferênci-
as entre estabelecimentos situados no País e no exterior, se for o caso, tendo como base as normas cur-
riculares gerais.
$ 6º — O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáti-
cas e econômicas, a critério do respectivo Sistema de Ensino Estadual e Municipal, sem com isso redu-
zir o número de horas letivas previstas na Lei Federal 9.394/96.
$ 7º - A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo
com as seguintes regras:
I—a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de
duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando hou-
ver;
H —a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental,
poderá ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anteri-
or, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola,
que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou
etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo Sistema de Ensino.
HI — nos estabelecimentos de ensino que adotam a progressão regular por série, o regi-
mento escolar poderá admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do curri-
culo, observadas as normas do respectivo Sistema de Ensino;
IV — poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis
equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes ou outros compo-
nentes extracurriculares;
V — verificação do rendimento escolar observar-se-á os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos as-
pectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais
provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo,
para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas Instituições de Ensino em seus
Regimentos.
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VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu Regi-
mento e nas normas do respectivo Sistema de Ensino, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e
cinco) por cento do total de horas letivas para aprovação;
VII — cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de con-
clusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
$ 8º — Os currículos do ensino fundamental e médio no Município devem obedecer a
uma base nacional comum, a ser complementada, por uma parte diversificada, exigida pelas caracteris-
ticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela, observando-se ainda, as
seguintes diretrizes:
[- a difusão dos valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos ci-
dadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II — consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento,
III — orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais;
V — na oferta de educação básica para a população rural, o Sistema de Ensino promoverá
as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e da cada região
TÍTULO H
Da Estrutura do Magistério
CAPÍTULO I
Do Quadro de Magistério
Art. 5º — Para efeito desta Lei, entende se por:
I- Cargo: o conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um servi-
dor, criado por lei com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;
II — Classe: o agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais responsabili-
dades identificados pela natureza de suas atribuições e pelo grau de conhecimento exigível para seu
desempenho;
III — Série de Classes: o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas segundo o
grau de conhecimento.
$ 1º — O Município de Arinos, através de ato próprio do Prefeito Municipal, com a cola-
boração imediata e direta do Órgão Municipal de Educação, incumbir-se-á de:
1 organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais,
II — exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III — baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino;
IV — autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;
V — oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas ple-
namente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
$ 2º — O Município de Arinos poderá optar, ainda, por se integrar ao Sistema Estadual de
Ensino ou compor com ele um Sistema Unico de Educação Básica.
$ 3º — Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema
de ensino, terão incumbência de:
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I- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
, 11 — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros em consonância com
o Orgão Municipal de Educação;
HI — assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas;
IV — velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V — prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI — articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da soci-
edade com a escola;
VII — informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
Art. 6º — O Quadro do Magistério compõe-se dos seguintes cargos, conforme estabele-
cido no Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério:
I- Professor;
II — Especialista da Educação:
a) Orientador Educacional;
b) Supervisor Pedagógico;
c) Inspetor Escolar;
ho d) Psicólogo.
II — Diretor de Escola;
IV — Vice-Diretor de Escola;
V — Coordenador de Escola;
VI -— Auxiliar de Secretaria;
VII — Servente Escolar.
Parágrafo único — Integram também ao Órgão Municipal de Educação os cargos de
apoio, que ficarão sujeitos às regras contidas no Estatuto Geral dos Servidores do Município, cuja lota-
ção, exercício e remuneração poderão ser requisitados pelos administradores escolares, sendo que as
despesas inerentes correrão à conta da manutenção do ensino fundamental, no que for aplicável.
TÍTULO IN
Do Regime Funcional
CAPÍTULO I
Do Ingresso no Quadro do Magistério
SEÇÃO 1
Disposição Preliminar
Art. 7º — A nomeação ao Quadro do Magistério far-se-á mediante aprovação em Con-
curso Público de provas e títulos, obedecidas para as exigências de formação constantes da legislação
federal, estadual e municipal em vigor.
SEÇÃO HI
Do Concurso
Art. 8º — O Concurso será de âmbito municipal e destinará ao preenchimento de vagas
no sistema municipal de educação.
Art. 9º — O edital de concurso indicará as vagas existentes.
Art. 10 — Configura-se vaga quando o número de docentes na escola ou no sistema, for
insuficiente para atender às necessidades do ensino ou da administração educacional.
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Da
Parágrafo único — Existindo o cargo correspondente, a vaga não preenchida por nome-
ação será posta em concurso no prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 11 — O concurso para o cargo será realizado para preenchimento de vagas de re-
gência de atividades em turmas ou aulas quando para professor e, ainda, para as atividades técnicas
pedagógicas do Ensino Fundamental e demais atividades do Órgão Municipal de Educação.
Art. 12 — As provas do concurso para o cargo de professor versarão sobre o conteúdo e a
didática de atividades de educação geral, observando-se as diretrizes e bases da educação nacional, nos
termos da Lei Federal 9.394/96
Art. 13 — Os programas das provas do concurso a que se refere o Artigo 12 constituem
parte integrante do edital.
Parágrafo único — O conteúdo dos programas e das provas será elaborado por comissão
especialmente indicada pelo Orgão Municipal de Educação.
Art. 14 — Além de outros documentos que o edital possa exigir para inscrição em con-
curso, o candidato apresentará os que comprovem:
I —ter habilitação para o exercício do cargo;
H — estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
$ 1º - A comprovação de registro do diploma poderá ser feita até o dia da posse.
$ 2º — No ato da posse deverá ser apresentada, ainda, declaração dos cargos ou funções
exercidas e declaração de bens.
Art. 15 - Constitui requisito físico necessário ao exercício da função docente, a ausência, com-
provada por adequado atestado médico, de quaisquer lesões ou enfermidades que impossibilitem o
exercício da docência ou sejam suscetíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes.
Art. 16. — A existência de deficiência física não é impedimento ao exercício de funções docen-
tes se e enquanto for compatível com os requisitos exigíveis para o exercício de funções no grupo de
docência do candidato ou do docente, nos termos de adequado atestado médico.
Art. 17. - Constitui requisito psíquico necessário ao exercício da função docente a ausência de
características de personalidade ou de situações anômalas ou patológicas de natureza neuropsiquiátrica
que ponham em risco a relação com os alunos, impeçam ou dificultem o exercício da docência ou se-
jam suscetíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes.
Art. 18. — À existência de toxicodependências, devidamente atestada por laudo médico, é impe-
ditiva do exercício da função docente.
Art. 19. — Para cada concurso de ingresso será formada uma Comissão de Acompanhamento da
qual participarão representantes na seguinte conformidade:
102 (dois) representantes do Departamento Municipal da Educação;
HW —01 (um) representante do Gabinete;
HI — 01 (um) representante do Departamento de Administração;
IV — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
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Parágrafo único: A regulamentação dos concursos previstos no presente Estatuto será objeto de
decreto regulamentar, mediada a participação das organizações sindicais do pessoal docente e da Co-
missão de Acompanhamento referida no caput.
Art. 20 — O resultado do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, tornando-
se pública a relação dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação.
Art. 21 — A homologação do concurso deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias
a contar de sua realização, salvo motivo de relevante interesse público, justificado em despacho do Pre-
feito Municipal, divulgado no Município.
. SEÇÃO HH
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22. - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do
magistério ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses antes da investidura
permanente, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados os seguintes fatores:
1 produtividade;
— aptidão;
HI — cooperação;
V — qualidade do trabalho;
VI — responsabilidade;
VII — assiduidade; e
VIII — iniciativa.
Art. 23. — O período probatório destina-se a verificar a adequação profissional do docente às
funções a desempenhar, e será cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele
exerce a sua atividade docente.
$ 1.º: Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será, obrigatoriamente, sub-
metido à homologação do Prefeito Municipal, a avaliação de desempenho do servidor, realizada de
acordo com o que dispuser o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apu-
ração dos fatores enumerados nos incisos 1 a VII.
$2º: O Servidor não aprovado no estágio, será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado, observado o disposto No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Arinos.
Art. 24. — O tempo de serviço prestado por docentes com qualificação profissional para a do-
cência em regime de contratação, por um período mínimo de um ano escolar, computado até o limite
máximo de dois anos letivos, é contado para efeitos de conclusão do período probatório, desde que
classificado com conceito aproveitável em avaliação de desempenho.
Art. 25. — Aos docentes titulares de habilitação Licenciatura Curta, com nomeação através de
concurso anterior à esta Lei, é considerado como período probatório o tempo de serviço docente presta-
do até a respectiva aquisição da habilitação profissional, desde que classificado com conceito aprovei-
tável em avaliação de desempenho.
Art. 26. — A classificação com conceito não aproveitável em avaliação de desempenho
no final do período probatório, determina a exoneração do docente do lugar do quadro em que se en-
contrava provisoriamente provido, e a impossibilidade de voltar a candidatar-se à docência num perio-
do de dois anos escolares, durante o qual não poderá igualmente ser contratado para o exercício de fun-
ções docentes para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
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TUARINDS)
SEÇÃO IV
Da Nomeação
Art. 27 — A nomeação obedecerá à ordem de classificação do concurso
Art. 28 — Nenhum concurso terá o efeito de vinculação permanente do professor à es-
cola . .
Art. 29 — A nomeação far-se-á para o cargo a que foi aprovado, na classe que corres-
ponda à habilitação mínima exigida.
TÍTULO IV
Da Posse e do Exercício
Capítulo 1
Da Posse
Art. 30 — À posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo
pela autoridade competente e pelo empossado e haverá posse, em cargo do Magistério nos casos de:
1 - nomeação;
II — readmissão.
Art. 31 — A posse deverá verificar-se no-prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação do ato de nomeação ou de readmissão.
$ 1º — Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer
sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias.
$ 2º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constitu-
em o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função públi-
ca. ,
$ 3º — A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, a ser re-
gulamentada através de ato do Poder Público Municipal.
Art. 32 — Se por omissão do interessado a posse não se der em tempo hábil, o ato de
provimento ficará automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do direito a nova nomeação.
Parágrafo único — Os prazos previstos no artigo anterior não ocorrerão quando a posse
depender de providências da Prefeitura.
Art. 33 — A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e
regulamentares para investidura no cargo.
Art. 34 — São Competentes para dar posse:
1- O Prefeito Municipal ou elemento por ele indicado;
IH — O Diretor do Departamento de Administrativo.
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CAPÍTULO H
Do Exercício
Art. 35 — O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e a fixação do lo-
cal onde o professor e demais profissionais do magistério exercerão as atribuições especificas de seus
cargos, sendo feita por ato de lotação.
$ 1º — É de competência para autorizar o exercício, o responsável pela unidade escolar a
que se destina o Professor ou Especialista de Educação com o respaldo do Órgão Municipal de Educa-
ção
$ 2º - Dá-se a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes hipóteses:
I — readmissão;
II — adjunção;
III — remoção;
IV — substituição;
V — cedência;
VI — designação.
Art. 36 — O ocupante de Cargo Magistério deverá entrar em exercício:
I- No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, quando nomeado ou admi-
tido;
II — No prazo estabelecido no respectivo ato de até 5 (cinco) dias contados da sua divul-
gação, quando mudado de lotação.
$ 1º — Os prazos previstos neste artigo podem ser prorrogados a pedido do servidor e a
juízo do sistema, por período igual ao fixado no inciso respectivo.
$ 2º — Os prazos que se refere este Artigo contam-se do término das férias, das licenças e
concessões no Artigo 71 ou da licença para tratamento de saúde.
Art. 37 — A vinculação ao Quadro do Magistério assegura a percepção de vencimento
específico do Magistério, o direito à progressão horizontal, à contagem de tempo de serviços para adi-
cionais de Magistério e outras vantagens instituídas nesta Lei.
Art. 38 — A autoridade escolar comunicará imediatamente ao órgão próprio da Prefeitura
o início, a interrupção e o reinicio do ocupante de cargo de Magistério.
Art. 39 — É proibido o abono de faltas.
TÍTULO V
Da Movimentação do Pessoal
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 41 — A movimentação do pessoal do Magistério deste sistema é feita mediante:
I— lotação;
Il — mudança de lotação;
II — readmissão;
IV — adjunção;
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V — remoção;
VI — substituição;
VII — cedência;
VIII — designação e
Art. 42 — Entende-se por:
1 — Lotação: é a indicação na localidade, de escola em que o ocupante de cargo do Ma-
gistério deva ter exercício
IH — Mudança de Lotação: é a determinação de deslocamento de ocupante de cargo do
Magistério de uma escola para outra. E
HI — Readmissão: é recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido;
IV — Adjunção: é a disponibilização do profissional lotado em um setor para exercício
de suas funções em outro;
V — Remoção: é a mudança de lotação do servidor efetivo do Quadro do Magistério de
uma para outra escola, após o cumprimento do estágio probatório, podendo ocorrer a pedido ou ofício,
por conveniência do ensino;
VI — Substituição: é cometimento a um ocupante de cargo do Magistério das atribuições
que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda de sua lotação na escola;
VII — Convocação: é o chamamento de pessoal pertencente ou não ao Quadro de Ma-
gistério para assumir regência de turma;
VIII — Cedência: é o ato através do qual, o Diretor do Departamento Municipal de Edu-
cação coloca o Professor ou o Especialista de Educação, com vencimentos à disposição de entidade ou
órgão que exerça atividade no campo educacional, com vinculação ao Órgão Municipal de Educação;
IX — Designação: é a convocação de pessoal pertencente ou não ao Quadro do Magisté-
rio, para assumir regência de aulas ou classes, ou exercer função de Especialista de Educação em car-
gos vagos;
X — Suplência: é o exercício temporário das atribuições específicas do cargo do Ma-
gistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso de vacância, até o provimento do cargo.
CAPÍTULO II
Da Lotação
Art. 43 — O Ocupante de cargo do Magistério será lotado como professor e os demais
profissionais do Magistério em seus respectivos cargos correspondentes e órgãos pertencentes ao Sis-
tema Municipal de Educação.
CAPÍTULO IH
Da Mudança de Lotação
Art. 44 — O ato de mudança de lotação quando pedido, será processado e efetivado nos
meses de dezembro e janeiro.
Art. 45 - É vedada a movimentação e disposição do professor:
1 — quando se tratar de servidor não efetivo;
If — quando solicitada por ocupante de cargo do Magistério que nos 2 (dois) últimos
anos, houver faltado, injustificadamente por 15 (quinze) dias do mesmo ano letivo;
HI — ex-ofício, para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residên-
cia, no período de 6 (seis) meses anteriores e nos 3 (três) posteriores às eleições;
IV — em estágio probatório.
Art. 46 — A mudança de lotação pode ser feita:
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I—a pedido do servidor;
Il — ex-ofício, por conveniência do ensino, apurada na forma prevista em regulamento
Art. 47 — Para o efeito de mudança de lotação o Órgão Municipal de Educação (OME)
divulgará entre 1º e 31 de Outubro de cada ano as vagas existentes em sua jurisdição.
Art. 48 — Os requerimentos de mudança de lotação devem ser protocolados no Órgão
Municipal de Educação até 30 de Novembro de cada ano devidamente instruídos, para que possa ser
efetivada nos meses de Dezembro e Janeiro, após analisado a conveniência do serviço.
Art. 49 — Os candidatos à mudança de lotação para determinada escola serão classifica-
dos de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I-o casado, para localidade onde reside o cônjuge;
Il —o arrimo, para localidade em que reside a família.
Parágrafo único — Não bastando a ordem de prioridade deste artigo, observar-se-á à se-
guinte preferência:
Io de mais tempo de efetivo exercício do Magistério Municipal, na localidade de onde
requer mudança de lotação;
H-—o de grau maior na classe;
II — o mais antigo no Magistério;
IV—o de idade maior.
CAPÍTULO IV
Da Readmissão
Art. 50 — Para a readmissão, que se fará sempre no interesse do ensino, são necessários
os seguintes requisitos:
I — que haja cargo vago e para o qual não exista candidato aprovado em concurso públi-
co na expectativa de nomeação;
II — que o ex-servidor tenha sido nomeado em virtude de concurso público e exonerado a
pedido;
III — que o ex-servidor não tenha sofrido nenhuma penalidade disciplinar durante o peri-
odo laborado para o Município;
IV — que o ex-servidor tenha alcançado estabilidade antes da exoneração
Art. 51 — Ficará sujeito a processo de atualização pedagógica o Professor ou Especia-
lista de Educação que não tenha exercido atividades de magistério nos dois anos anteriores à readmis-
são
CAPITULO V
Da Adjunção
Art. 52 — A adjunção dar-se-á a pedido ou por iniciativa do Órgão Municipal de Educa-
ção com o consentimento do servidor, respeitada a conveniência do ensino.
$ 1º — A adjunção para o professor em exercício em escola deve efetivar-se em período
de férias escolares.
$ 2º — Cessada a adjunção, o professor retornará à escola de origem, se houver vaga.
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$3º — O professor em adjunção não terá vaga assegurada na escola de lotação
Art. 53 — A adjunção tem validade por período de um ano, podendo ser renovada por
igual período.
Art. 54 — A adjunção pode ocorrer:
1 — em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação, mediante convênio;
II — em escola ou outro órgão de ensino e de educação, mantidos por entidades ou insti-
tuições públicas, fundações com fins educacionais ou com fins de pesquisas mediante convênio, ou
ajuste de natureza pedagógica com o Estado ou com a União; Ê
III — em escola federal ou em outro Órgão do Ministério da Educação;
IV — em entidades que ministrem educação especial;
V — em escola ou em órgão de ensino ou de educação, de outras unidades da Federação.
Art. 55 — A adjunção dar-se-á sem ônus para os cofres públicos do Município.
CAPITULO VI
Da Remoção
Art. 56 — Os pedidos de remoção devem ser protocolados no Órgão Municipal de Edu-
cação, nos meses de outubro a novembro de cada ano e, sendo o caso, até o dia 15 de janeiro subse-
quente.
Art. 57 — O atendimento dos pedidos de remoção está condicionado à existência de vaga
e à ordem de prioridades:
I-o de classe mais elevada;
II — detentor de certificado do Programa de Capacitação de Professores mais de 40 h/a;
III — o de maior pontuação na avaliação de desempenho;
IV — O de maior tempo em efetivo exercício no magistério da rede municipal de ensino
$ 1º — Não bastando a ordem dg prioridade deste artigo observar-se-á a seguinte prefe-
rência:
I— o candidato que possuir o maior número de horas em cursos de capacitação profissi-
onal destinado ao magistério;
Il —o de menor número de faltas e atestados;
II — o de maior tempo no magistério público.
$ 2º — Os candidatos só poderão solicitar a remoção para o cargo do mesmo nível, o qual
foi aprovado em concurso público, após ter cumprido o estágio probatório.
CAPITULO VIH
Da substituição
Art. 58 — Nos casos de regência a substituição será exercida por professor da mesma ti-
tulação, em regime básico de trabalho.
Art. 59 — É vedado ao ocupante de 2 (dois) cargos do Magistério o exercício de substi-
tuição.
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Art. 60 — No ato da convocação deverá constar:
I-a atividade;
IH —o prazo de convocação, incluído o período proporcional de férias;
HI - a remuneração
Parágrafo único — O prazo a que se refere o inciso II deste artigo não poderá exceder a
1 (um) ano, renovável, se perdurarem as condições que determinaram a convocação e desde que não
haja candidato com melhor habilitação e maior tempo de serviço no magistério.
Art. 61 — A convocação de regente habilitado para a regência de turma, far-se-á na for-
ma de regulamentação própria observados os seguintes princípios quanto à ordem de preferência:
1- portador de habilitação de nível superior;
II — portador de diploma de Magistério de nível médio.
Art. 62 — Na falta de docentes legalmente habilitados, nos termos do Art. 62, da Lei Fe-
deral 9.394/96, poderá haver convocação, de forma precária, até que os mesmos adquiram a habilitação
exigida na Legislação vigente:
1 — no Ensino Fundamental até a 4º série, candidato com Certificado de Conclusão do
Ensino Fundamental;
II — no Ensino Fundamental de 5º a 8º série o candidato com Certificado de Conclusão
do Ensino Médio.
Art. 63. - As substituições ou designações dos integrantes da classe de Suporte Pedagógico se-
rão exercidas por profissionais da educação que ocupem o mesmo cargo ou cargo imediatamente ante-
rior àquele.
$ 1º - As substituições ou designações de Vice-Diretor, Cordenador de Escola e Ori-
entador Pedagógico poderão ser exercidas por docente, desde que preencham os requisitos exigidos
para o preenchimento do cargo.
8 2º - O Vice Diretor substituirá automática e obrigatoriamente o Diretor Escolar da
Unidade, por motivo de férias, licença para tratamento de saúde e demais afastamentos legais, por
qualquer tempo, bem como, assumirá o cargo vago, por designação.
$ 3º - Comportarão substituições os impedimentos ou afastamentos, conforme o descrito abaixo:
1 — vice-diretor — a partir de 30 dias;
2 — Diretor — a partir de 15 dias, desde que a U.E. não tenha Vice-Diretor em exerci-
cio;
3- Coordenador de Escola
4 — Supervisor de Ensino, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico - a par-
tir de 60 dias.
CAPÍTULO VII
Da Cedência
Art. 64 — A cedência será concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável por
igual período, se assim convier às partes interessadas.
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Art. 65 — O Professor ou o Especialista de Educação ocupante de cargo efetivo, quando ce-
dido, não sofrerá prejuízo em sua carreira e vantagens, se cedido a entidades que exerçam atividades educa-
cionais sem fins lucrativos
Art. 66 — Terminado o período de cedência o Professor ou Especialista de Educação, retor-
nará ao seu órgão de origem.
CAPÍTULO IX
Da Designação
Art. 67 — A forma e os critérios para a designação, serão objeto de regulamentação do Ór-
gão Municipal de Educação observado o disposto no artigo 2º e incisos da Lei Municipal 748/98, referen-
dada pelo Conselho Municipal de Educação, com aprovação do Poder Executivo.
Parágrafo Único- será contado para efeito de quinquênio e aposentadoria o tempo de serviço
do designado.
Art. 68 — A suplência dar-se-á:
I- por substituição;
HI — por convocação.
Art. 69 — A autoridade escolar que fizer convocação ou substituição ou nela consentir, com
desrespeito ao disposto neste capítulo, responderá administrativamente pelo seu ato, sujeitando-se ainda ao
ressarcimento dos prejuízos decorrentes.
TÍTULO VI
Do Regime de Trabalho
CAPÍTULO I
Do Regime Básico e do Especial
Art. 70 — As atribuições específicas do Professor e dos Especialistas de Educação, nos ter-
mos do art. 2º, serão desempenhados:
1 obrigatoriamente em regime básico de no mínimo 20 (vinte) horas semanais de trabalho,
para o cargo de Professor do Ensino Fundamental, com exercício nas 4 (quatro) séries iniciais e, nas classes
de educação pré-escolar, observando-se o disposto na lei 9.424 e no Plano de Cargos, Carreira e Venci-
mentos da Prefeitura Municipal;
H — o Professor em exercício nas últimas 4 (quatro) séries do Ensino Fundamental, terá o seu
horário de trabalho sujeito ao regime de hora/aula, e para efeito de remuneração mensal o número de ho-
ras/aula semanais será acrescido de 1/6 sobre o total apurado, considerando ainda, a quantidade de semana
por mês à razão de 4, 5, observando-se o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura
Municipal;
HI — para o Especialista de Educação, fica estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quaren-
ta) horas semanais, observando-se o disposto no Plano de Cargos, carreira e Vencimentos da Prefeitura Mu-
nicipal.
$ 1º - A carga de horas/aula, para o Professor em exercício nas 4 (quatro) últimas séries do
Ensino Fundamental, de que trata o inciso II deste Artigo, será distribuída entre os Professores da mesma
área de estudo, disciplina ou atividade especializada, obedecendo ao número base de 20 (vinte) horas aulas
semanais.
$ 2º — Será de 50 (cinquenta) minutos a duração de cada hora/aula.
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Arinae - MO
$ 3º — Os Professores que, na aprovação do calendário escolar, ficarem sujeitos a inter-
valos de 50 (cinquenta) minutos, não terão direito ao recebimento de importância correspondente a esse
intervalo. é
$ 4º — A jornada semanal de trabalho iniciando pelos docentes poderá ser de até 40 (qua-
renta) horas e incluirá uma parte de horas/aulas e outra de horas/atividade, estas últimas corresponden-
do a um percentual de 20% a 25% do total da jornada, consideradas como hora de atividades aquelas
destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola,
às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo
com a proposta pedagógica de cada Unidade Escolar, observando-se o disposto no Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal.
Art. 71 — O regime especial de trabalho para os Especialista de Educação será adotado
quando o volume ou a natureza do serviço no Orgão Municipal de Educação (OME) o justificar
Art. 72 — As Unidades Escolares Municipais observarão os seguintes limites na compo-
sição de suas turmas, se possível:
1 - pré-escolar - até 20 (vinte) alunos;
Il - de 1º à 2º Séries do Ensino Fundamental - até 25 (vinte e cinco) alunos;
II — de 3º a 4º Séries do Ensino Fundamental - até 30 (trinta) alunos;
IV - de 5º a 8º Séries do Ensino Fundamental - até 35 (trinta e cinco) alunos.
Parágrafo único — Atingindo o limite máximo, poderá haver sobrelotação de até 10
(dez) alunos, e a partir do que ocorrerá, obrigatoriamente, o desdobramento em uma nova.
Art. 73 — Para cada 10 (dez) turmas das séries iniciais do Ensino Fundamental será per-
mitida por turno a função de um professor disponível para reforço de alunos com deficiência de apren-
dizagem, e para 5 (cinco) ou mais turmas de 5* a 8º série do ensino fundamental será permitido um pro- .
fessor auxiliar de biblioteca.
TÍTULO VIH
Dos Direitos e Deveres
CAPÍTULO 1
Das Férias Regulamentares
Art. 74. - Os docentes do Quadro do Magistério em exercício nas Unidades Educacionais goza-
rão 45 dias de férias por ano e ainda, do recesso a ser estabelecido em Calendário Escolar, e os das Car-
reiras de Especialista de Educação e de Administrador Escolar gozarão 30 dias de férias por ano bem
como os dias de recesso conforme for regulamentado pela Departamento Municipal da Educação
$ 1.º - O período maior terá obrigatoriamente um mínimo de trinta dias consecutivos,
que não poderão ser acumulados.
$ 2º - Poderá ser antecipado o gozo do primeiro período aquisitivo de férias, independentemente
do período trabalhado, para ajustes ao calendário escolar.
$ 3º - Não serão levadas à conta de férias qualquer falta ao serviço.
$4º — O profissional em recesso poderá ser convocado de acordo com as necessidades da De-
partamento Municipal da Educação
Art. 75. — O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do
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j CAR SGA
respectivo período, observando-se o previsto no artigo anterior e seus parágrafos e ainda o seguinte:
1- após completado o período de doze meses, com o acréscimo do adicional de um terço sobre a
remuneração de apenas trinta dias;
Il —o adicional de um terço sobre a remuneração não será pago na antecipação prevista no pará-
grafo primeiro do Artigo anterior.
Parágrafo único — Consideram-se como gozadas as férias que, de acordo com o calendário es-
colar, coincidirem com o afastamento do servidor, por qualquer motivo.
Art. 76 — Os períodos de férias anuais e de Férias-prêmio são contados como de efetivo
exercício para todos os efeitos.
CAPÍTULO H
Das Licenças e Concessões
Art. 77 — Aplica-se ao ocupante de cargo do Magistério o regime de licenças estabeleci-
do na legislação municipal, observando o disposto neste capítulo.
Art. 78 — São contados como de efetivo exercício do Magistério os períodos de:
I-férias;
II — exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
IH — exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do
município, por nomeação do Prefeito Municipal,
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispu-
ser em regulamento;
V — desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Fede-
ral, exceto para promoção por merecimento;
VI licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses cumulativos ao
longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
c) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por mereci-
mento
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar.
VII — deslocamento para a nova sede;
VIII — participação em competição esportiva ou convocação para integrar representação
desportiva Municipal, Estadual e Nacional, no País ou no Exterior, conforme disposto em Lei especifi-
ca;
IX — júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
X — afastamentos, no caso de servidor ocupante de mandato classista, para a promoção
de eventos de interesse da respectiva entidade, não superior a 10 (dez) dias por ano.
Parágrafo único — Aprovado, o candidato no programa de formação, o tempo destinado
ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público
em que venha a ser investido.
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FA
CAPÍTULO HI
Da Acumulação de Cargos e Funções
Art. 79 — É vedado ao ocupante de cargo do Magistério a acumulação remunerada de
cargos e funções públicas, exceto:
I-a de 2 (dois) cargos de professor;
II — a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
$ 1º — Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver
compatibilidade de horário
$ 2º - No âmbito do serviço público municipal, mesmo havendo compatibilidade de ho-
rários, as acumulações lícitas não poderão ultrapassar o número de 10 (dez) horas por jornada/dia de
trabalho
$3º— A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias,
empresas e sociedades de economia mista.
Art. 80 — A acumulação de cargos só é permitida mediante decisão do órgão próprio do
Município, ficando condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Parágrafo único — O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem
ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
TÍTULO VIH
Do Vencimento, Vantagens e Incentivos
Art. 81 — O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo da categoria, reajustado periodicamente de
modo a preservar-lhe o poder aquisitivo , sentlo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no Inci-
so XIII, do Artigo 37 da Constituição Federal, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efeti-
vo, acrescido das vantagens de caráter permanente, sendo irredutível.
Parágrafo único — O poder Executivo determinará os estudos necessários à compatibili-
zação de critérios para execução deste Artigo.
Art. 82 — Ao professor especialista do Órgão Municipal de Educação, no atendimento as
escolas multisseriadas da zona rural, enquanto no exercício das atribuições específicas de seus cargos,
será atribuída gratificação de 5% (cinco por cento), sobre o respectivo vencimento a título de incentivo
ao desempenho e a produtividade.
$1º— A gratificação de que trata este artigo é devida também nas seguintes hipóteses
I- exercício de função de coordenação, e direção de escola rural;
II — ao professor, na função de reforço de aprendizagem de alunos, em horário extra-
classe;
II — ao professor no exercício da docência, aprovado na avaliação do desempenho
Art. 83 — O servidor do Quadro do Magistério, além dos direitos previstos nesta Lei, se-
rão concedidos as seguintes vantagens e incentivos:
1 Gratificação pela Docência, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento do
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respectivo cargo e é devida ao professor enquanto efetivamente estiver na regência de turmas ou de
aulas em escolas do sistema, não sendo devida durante os períodos de afastamento ou licenças de qual-
quer natureza, bem como, quando no desempenho de outros encargos, ainda que no magistério, dife-
rentes do de ministrar aulas;
II — Gratificação de Ensino Especial, correspondente a 10% (dez por cento) do venci-
mento do respectivo cargo e é devida ao Professor enquanto efetivamente estiver lotado em Escola de
Ensino Especial, na regência de classe, não sendo devida durante os períodos de afastamento ou licen-
ças de qualquer natureza;
III — Gratificação de Zona Rural, correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento
do respectivo cargo e é devida ao Professor que lecionar na zona rural e que no caso de Regência de
Classes Multisseriadas, comprovada a matrícula e frequência de no mínimo 21 (vinte um) alunos, se
alterará para:
a) 10% (dez por cento) para regência de turmas de 3 (três) séries;
b) 15% (quinze por cento) para regência de turmas de 4 (quatro) séries,
$ 1º — As gratificações previstas nos Incisos 1, II e III não se incorporam aos vencimen-
tos do Professor em nenhuma circunstância.
$ 2º- A gratificação de que trata o inciso I será calculado sobre o vencimento básico do
Prefessor efetivo ou designado.
$ 3º- A gratificação será proporcional aos dias trabalhados, em caso licença ou afasta-
mento.
Art. 84- Serão instituídas ainda as seguintes vantagens pecuniárias:
- gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
H- adicional por tempo de serviço;
IHI- | adicional por atividades insalubres;
IV- adicional por desempenho e produtividade.
Art. 85- O adicional de insalubridade será calculado com base no percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre a remuneração.
Parágrafo Unico- O adicional de insalubridade só pode ser concedido mediante parecer
técnico de profissional especializado
Art. 86 — O ocupante de cargo do Magistério tem direito ao adicional de 10% (dez por
cento) sobre a remuneração por 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.
Art. 87 - Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao
adicional de 10 % (dez por cento) sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para O efeito de
aposentadoria, até o limite de 7 (sete) quinquênios, nos termos da Lei Municipal aplicável.
$ 1º — O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar
o tempo de serviço exigido.
$ 2º — O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adici-
onal calculado sobre o vencimento de maior monta.
TÍTULO IX
Das Direções das Escolas
Art. 88 — Fica assegurado que o cargo de Diretor de Escola Municipal será preenchido
por servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento limitado.
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Parágrafo único — São exigências para ocupar o cargo de Diretor de Escola:
1 experiência profissional,
II — habilitação legal;
HI — titulação;
IV — aptidão para a liderança;
V — capacidade de gerenciamento;
Art. 89 — O professor designado para o exercício da função de Coordenador de Escola
poderá voltar às atribuições específicas de seu cargo, quando a escola contar com mais de 149 (cento e
quarenta e nove) alunos
$ 1º — O Diretor de Escola será eleito pela comunidade escolar formada por:
I- professores;
H — servidores da Escola;
HI — pais e alunos maiores de 16 (dezesseis) anos.
$ 2º — Ao Diretor de Escola poderá ser atribuído gratificação de até 40% (quarenta por
cento), sobre o vencimento incorporado à aposentadoria desde que tenha exercido a função durante 10
(dez) anos.
TÍTULO X
Do Regime Disciplinar
Art. 90 — O pessoal do Magistério está sujeito ao regime disciplinar previsto na Lei Mu-
nicipal contendo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que for aplicável.
Parágrafo único — O regime disciplinar do pessoal do Magistério compreende ainda, as
disposições dos regimentos escolares aprovados pêlo órgão próprio do Sistema e outras de que trata
este título.
Art. 91 — Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, constituem deveres
do pessoal de Magistério:
I- elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que
for de sua competência;
II — Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares,
III — ocupar-se com zelo durante o horário de trabalho no desempenho das atribuições de
seu cargo;
IV — manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela;
V — comparecer às reuniões para as quais for convocado;
VI — participar das atividades escolares;
VII — zelar pelo bom nome da unidade de ensino;
VIII — respeitar alunos, colegas autoridades do ensino e servidores administrativos, de
forma compatível com a missão do educador,
IX — avaliar o processo de ensino de aprendizagem, empenhando-se pelo seu constante
aprimoramento;
X — qualificar-se permanentemente com vistas a melhoria de seu desempenho como
educador;
XI — cooperar com os superiores imediatos na solução dos problemas de administração
escolar;
XII — zelar pelo patrimônio municipal, particularmente na sua área de atuação.
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a
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 92 — Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os servidores do ma-
gistério, das previstas na Lei Municipal que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
1-o não cumprimento dos deveres enumerados na Lei Municipal que contém o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais;
Il — a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
HI — a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV — o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
V — a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, intelectual, sexo,
credo ou convicção política;
VI — a alteração de qualquer resultado da avaliação, ressalvados os casos de erro mani-
festo, por ele considerado ou reconhecido.
Parágrafo único — As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este artigo são
as estabelecidas na Lei Municipal que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município, com a graduação que couber em cada
caso.
Art. 93 — Além das autoridades previstas na Lei Municipal, que contém o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e o Regime Jurídico dos Servidores do Município, são competentes
para impor pena de:
1 - repreensão: o Diretor de Escola aos Professores e Servidores Administrativos, em
exercício no estabelecimento;
II — advertência: ao Diretor do Órgão Municipal de Educação — OME. aos Servidores
Pedagógicos e Administrativos de sua jurisdição;
HI — suspensão: o Prefeito Municipal aos Professores, Especialistas de Educação e Ser-
vidores Administrativos do Sistema Municipal.
Art. 94 — No caso do inciso III poderá ser interposto recurso voluntário, no prazo de 10
(dez) dias.
Parágrafo único — Durante o período de recurso será sustada a execução do ato até sua
apreciação pela autoridade competente.
TÍTULO XI
Das Disposições Gerais e Transitórias
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 95 — São requisitos básicos para investidura em cargo público do Magistério Muni-
cipal:
1 — a nacionalidade brasileira;
IH —o gozo dos direitos políticos,
HI — a quitação com as obrigações militares e eleitorais,
IV—o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
V — aptidão física e mental.
$ 1º — As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabele-
cidos em Lei.
$ 2º — As pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever
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PS
em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas ofe-
recidas em concurso.
CAPÍTULO
Disposições Transitórias
Art. 96 — Ao pessoal designado, serão aplicadas as disposições constantes neste Estatu-
to.
Art. 97 — A dispensa de pessoal designado se dará automaticamente quando expirar o
prazo da designação ou da sua prorrogação caso ocorra, ou ainda, a critério da autoridade competente, a
bem do serviço, antes da ocorrência deste pressuposto.
Art. 98- É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Estatuto, sob
pena de responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente.
Art. 99- Nas contratações serão observados como vencimento a ser pago ao designado,
o nível base inicial do cargo de carreira correspondente às funções a serem desenvolvidas por este.
Art. 100- Prescreve em 5 (cinco) anos o direito do servidor do quadro do Magistério,
pleitear quaisquer direitos ou vantagens estabelecidas neste Estatuto que, porventura, não lhe tenham
sido concedidos.
Art. 101- Aplicam-se, subsidiariamente, às disposições desta Lei os enunciados conti-
dos na Lei Municipal que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei Municipal
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, na-
quilo que for aplicável.
Art. 102- Os efeitos financeiros desta Lei serão suportados, no que couber, com os re-
cursos oriundos da Lei Federal nº 9.424/96, provenientes de convênio e de recursos próprios do Muni-
cípio. a
Art. 103- As instâncias de acompanhamento e controle do Sistema Municipal de Edu-
cação nas áreas financeira, administrativa e pedagógica, decorrentes desta Lei, ficarão a cargo do Con-
selho Municipal de Educação, do Conselho Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, bem como dos demais órgãos da Administração
Pública Municipal.
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Art. 104- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 105- Revogam-se as disposições em contrário.
[PET TO | inos, 04 de Fevereiro de 2000
f gs 255% | José Idelbrand rreira de Souza
Prefeito
| ricos 00 NA wo) |
|
Antonio Augusto de Oliveira Naves
Secretário do Município
Rua Francisco Pereira, 253 — Centro CEP:38.680-000 - F: 38 635-1245 2z
Arinos - MG

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