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norma nº 102/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 102 / 2006
Date 2006-05-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 93 DE 17/12/2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinosOligbr.com.br
RESOLUÇÃO 102, DE 8 DE MAIO DE 2006
Altera dispositivos da Resolução 93, de
17.12.2003, que contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O inciso II do art. 13 e o art. 20 e seus incisos da Resolução 93, de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
E | 4 é A ro ro reais a a Sd
II- ordinárias. as que se realizam 1 (uma) vez por semana, às segundas-feiras. com a duração de 4 (quatro)
horas, iniciando-se às 17h;” (NR)
“Art. 20. A reunião pública ordinária desenvolve-se do seguinte modo:
1- PRIMEIRA PARTE - Das 17h às 18h30min:
a) Iºfase Expediente: nos 30 (trinta) minutos iniciais:
Leitura de texto bíblico;
leitura e aprovação da ata;
leitura da correspondência;
b) 2“fase Grande Expediente: das 17h30min às 18h30min:
1) apresentação de proposições;
2) pronunciamentos de oradores inscritos;
H - SEGUNDA PARTE - Ordem do Dia: das 18h30min em diante:
a) 1º fase: das180h30min às 18h45min:
1) comunicações da Presidência;
2) pareceres;
3) requerimentos;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
rs Sae> Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
XxX e-mail camaraarinosDligbr.com.br
b) 2º fase: das 18h4Smin em diante:
1) propostas de emenda à Lei Orgânica;
2) veto a proposição de lei e matéria assemelhada;
3) projetos;
+) pareceres de redação final;
HH - TERCEIRA PARTE - Debates e Encerramento: das 20h15min às 21h.
a) 1º Fase: das 20h15min às 20h55min:
1) comunicações;
2) pronunciamentos de oradores inscritos.
b) 2º Fase: das 20h55min às 2 1h:
1). anúncio da ordem do dia da reunião seguinte;
2) chamada final.” (NR)
Arinos — MG., 8 de maio de 2006.
Vereador ALDIR RAMOS
Presidente IT
' Vereador APARÍCIO AMÂNCIO
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
DE ARINOS - MG
| Publicado no quadro de avisos
Em 08-05-2006

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