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norma nº 88/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 88 / 2001
Date 2001-05-15
EmentaORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MOSES 20 571 972/0001-43
»* 088/2001
MP SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E Ds
NCIAS.
Ds CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS,
= aebuição que lhe confere oa 3 1 F&
i ge 2000, faz saber que a Câmara Mimepal
promessa a seguinte Resolução:
Amt. 1º Esta Resolução organiza, no âmbito do Poder Lessiso o
sistema de controle interno, tendo por objetivo avaliar os atos d= gestão dos
responsáveis por bens e valores públicos, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua missão
institucional.
Art. 2º O sistema de controle interno do Poder Legislativo, sem
prejuizo das competências do Tribunal de Contas do Estado, tem as seguintes
finalidades:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, o
cumprimento das diretrizes orçamentárias e a execução dos programas de
trabalho previstos no orçamento da Câmara Municipal;
IH - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
HI - manter condições para que os cidadãos sejam
permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal; e
IV - colaborar, nos assuntos de sua competência, com as ações do Z
Tribunal de Contas do Estado.
E A CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS — MG
Rua Professor Benevides, 76 — Centro
Telefax: (38)3635-1347 CNPJ: 20.571.972/0001-43
E-mail: camaraarinos(Daol com
Art. 3º O Sistema de controle interno do Poder Legislativo
compreende as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob a
orientação técnica e normativa do Gabinete e Secretaria da Câmara.
Art. 4º O sistema de controle interno do Poder Legislativo
compreende as áreas de pessoal, contabilidade, patrimônio e tesouraria.
Art. 5º Incumbe ao sistema de controle interno:
I - realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil,
financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas
administrativos;
H - promover o acompanhamento, a sistematização e a
padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de
gestão;
HI - realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre
a gestão dos administradores de bens e valores públicos;
IV - verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à
admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões,
submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para
fins de registro;
V - disciplinar, acompanhar e controlar as eventuais contratações de
consultorias e auditorias independentes, observadas as normas pertinentes às
licitações previstas na legislação específica;
VI - prestar informações sobre a situação fiísico-financeira dos
projetos e atividades constantes do orçamento do Poder Legislativo;
VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares,
formalmente apontados, praticados por agentes públicos, propondo às
autoridades competentes as providências cabíveis;
VIII - exercer o controle da execução do orçamento do Poder
Legislativo;
Se] CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS —- MG
Str Sa” Rua Professor Benevides, 76 — Centro
Pes Telefax: (38)3635-1347 CNPJ: 20.571.972/0001-43
E-mail: camaraarinos(Daol.com
IX - editar normas sobre a programação financeira e a execução
orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a
sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
X - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro
contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XI - instituir e manter o plano de contas do Poder Legislativo;
XII - manter e aprimorar sistemas de processamento eletrônico de
dados que permitam verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de
todos os responsáveis pela execução do orçamento do Poder Legislativo, bem
como promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões e ao
apoio à supervisão do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal;
XIII - aprovar o relatório previsto no art. 5º, II, da instrução
normativa nº 02/99, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XIV - dar imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade nos atos de gestão de bens e valores públicos.
Art. 6º O sistema de controle interno será executado por servidor
ou servidores designados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º Para os efeitos do artigo anterior, é vedada a designação
para o exercicio de funções, no âmbito do sistema de controle interno, de
pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:
I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva,
pelo Tribunal de Contas do Estado;
H - punidas, sem possibilidade de recurso na esfera administrativa,
em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera
de governo;
II - condenadas em processo criminal por práticas de crimes contra
a Administração Pública, capitulados nos Títulos Ile XI da Parte Especial do,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS — MG
Rua Professor Benevides, 76 — Centro
Telefax: (38)3635-1347 CNPJ: 20.571.972/0001-43
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Código Penal Brasileiro e/ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Arinos.
Art. 8º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
sonegado aos servidores integrantes do sistema de controle interno, no exercício
das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de
gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. O servidor que exercer funções de controle interno
deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do
exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização,
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à chefia imediata.
Art. 9º Ao sistema de controle interno compete elaborar o relatório
de que trata o $ 3º do art. 51 da Lei Complementar Estadual n.º 33, para
acompanhar os documentos integrantes da prestação de contas anualmente
encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 10 O Presidente da Câmara Municipal poderá mediante
portaria, estabelecer regulamento para disciplinar o funcionamento do sistema
de controle interno.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 15 de maio de 2.001.
Presidente
Vereador José Rodrigues
1º Secretário

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