| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | ESTABELECE REGULAMENTO PARA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS E XEROGRÁFICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2798 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG ES» , Telefax: (38) 3635-1347 - Canns ass? Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG = >< e-mail: camaraarinosQligbr.com br RESOLUÇÃO Nº 104/2007 ESTABELECE REGULAMENTO PARA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS E XEROGRÁFICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar e manter plano empresarial de telefonia celular para uso dos vereadores e servidores, nos termos desta Resolução. 8 1º. Cada usuário terá direito a uma linha de telefone celular com plano empresarial. $ 2º. A aquisição dos aparelhos serão de responsabilidade dos usuários, sendo seu valor deduzido, na folha de pagamento. —— Art. 2º Cada vereador terá direito a R$200,00 (duzentos reais) mensais em ligações, nestas incluídas a taxa referente ao plano empresarial. $ 1º. O Presidente da Câmara terá o valor estabelecido no caput deste artigo, acrescido de 50% (cingiienta por cento). $ 2º. A diferença entre o valor da taxa do plano empresarial e os R$200,00 (duzentos reais) poderá ser usada em ligações do próprio telefone celular | : ou do telefone fixo da Câmara Municipal (038- 36351347). $ 3º. Os valores excedentes serão deduzidos na folha de pagamento, referente ao mês de utilização. $ 4º. É vedada a transferência ou cessão do direito estabelecido neste artigo, de vereador para vereador ou de vereador para terceiros. $ 5º, É vedada a acumulação ou transferência de valores de um mês para o outro. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinosQligbr.com.br Art. 3º Os valores utilizados a título de ligações pelos servidores serão deduzidos em folha de pagamento. Art. 4º A utilização do telefone fixo da Câmara será feita mediante o preenchimento e assinatura de formulário de controle na recepção. Art. 5º A Câmara Municipal manterá uma linha telefônica móvel para uso da secretaria. 8 1º. Em hipótese alguma este aparelho realizará ligações particulares ou será retirado do recinto da Câmara. $ 2º. Serão canceladas, mesmo com o pagamento de multa, todas as linhas excedentes na data da aprovação desta Resolução. Art. 6º Aplicam-se aos serviços de produção de cópias xerográficas, no que couber, as normas constantes desta Resolução e ainda o seguinte: $ 1º. O equipamento de reprodução xerográfica da Câmara será utilizado para os serviços da secretaria. $ 2º. Mediante o preenchimento de formulário de controle, poderão ser fornecidas aos vereadores cópias xerográficas não excedentes, por mês, a 200 (duzentas) reproduções. $ 3º. Em se tratando do Presidente da Câmara, o número de cópias xerográficas será ilimitado. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Fica revogada a Resolução 39/1.995. Arinos, 7 de maio de 2007. D74s — ARA a mam TAMARA MUNICIPAL ” | DE ARINOS - MG ias dppa Vereador ALDIR RAMOS Presidente x + s , Vereador JOSÉ RODRIGUES -LU 1º SECRETÁRIO mm em 07-05 2007 Publicado no quadro de ea