br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 104/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 104 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaESTABELECE REGULAMENTO PARA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS E XEROGRÁFICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2798

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
ES» , Telefax: (38) 3635-1347
- Canns ass? Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
= >< e-mail: camaraarinosQligbr.com br
RESOLUÇÃO Nº 104/2007
ESTABELECE REGULAMENTO PARA MANUTENÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS E
XEROGRÁFICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no inciso IV do
artigo 34 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar e manter plano
empresarial de telefonia celular para uso dos vereadores e servidores, nos termos
desta Resolução.
8 1º. Cada usuário terá direito a uma linha de telefone celular com
plano empresarial.
$ 2º. A aquisição dos aparelhos serão de responsabilidade dos
usuários, sendo seu valor deduzido, na folha de pagamento.
——
Art. 2º Cada vereador terá direito a R$200,00 (duzentos reais) mensais
em ligações, nestas incluídas a taxa referente ao plano empresarial.
$ 1º. O Presidente da Câmara terá o valor estabelecido no caput deste
artigo, acrescido de 50% (cingiienta por cento).
$ 2º. A diferença entre o valor da taxa do plano empresarial e os
R$200,00 (duzentos reais) poderá ser usada em ligações do próprio telefone celular | :
ou do telefone fixo da Câmara Municipal (038- 36351347).
$ 3º. Os valores excedentes serão deduzidos na folha de pagamento,
referente ao mês de utilização.
$ 4º. É vedada a transferência ou cessão do direito estabelecido neste
artigo, de vereador para vereador ou de vereador para terceiros.
$ 5º, É vedada a acumulação ou transferência de valores de um mês
para o outro.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinosQligbr.com.br
Art. 3º Os valores utilizados a título de ligações pelos servidores serão
deduzidos em folha de pagamento.
Art. 4º A utilização do telefone fixo da Câmara será feita mediante o
preenchimento e assinatura de formulário de controle na recepção.
Art. 5º A Câmara Municipal manterá uma linha telefônica móvel para
uso da secretaria.
8 1º. Em hipótese alguma este aparelho realizará ligações particulares
ou será retirado do recinto da Câmara.
$ 2º. Serão canceladas, mesmo com o pagamento de multa, todas as
linhas excedentes na data da aprovação desta Resolução.
Art. 6º Aplicam-se aos serviços de produção de cópias xerográficas,
no que couber, as normas constantes desta Resolução e ainda o seguinte:
$ 1º. O equipamento de reprodução xerográfica da Câmara será
utilizado para os serviços da secretaria.
$ 2º. Mediante o preenchimento de formulário de controle, poderão
ser fornecidas aos vereadores cópias xerográficas não excedentes, por mês, a 200
(duzentas) reproduções.
$ 3º. Em se tratando do Presidente da Câmara, o número de cópias
xerográficas será ilimitado.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Resolução 39/1.995.
Arinos, 7 de maio de 2007.
D74s — ARA
a mam TAMARA MUNICIPAL
” | DE ARINOS - MG
ias dppa
Vereador ALDIR RAMOS
Presidente x + s ,
Vereador JOSÉ RODRIGUES -LU
1º SECRETÁRIO mm
em 07-05 2007
Publicado no quadro de ea

open original →