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norma nº 1270/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1270 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.270 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO 
PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARINOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arinos decreta e o Prefeito Municipal sanciona:
Artigo 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural –
FUMPAC, como instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e 
manutenção dos projetos e programas relacionados a Cultura e ao Patrimônio 
Cultural.
Parágrafo único – O gerenciamento do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural 
- FUMPAC, compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Artigo 2º - O FUMPAC destina-se:
I – ao fomento das atividades relacionadas à Cultura no Município, visando a 
proteção das atividades de resgate, valorização e manutenção e preservação da 
cultura de Arinos;
II – à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotada de patrimônio cultural;
III – à guarda, conservação e restauro dos bens patrimoniais imóveis tombados e 
que vierem a ser tombados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, pelo 
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, IEPHA e 
pelo Instituto do patrimônio Histórico e Artístico Nacional, IPHAN;
IV – ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados à cultura;
V – à promoção de eventos empresariais, artísticos, sociais e outros concernentes 
à demanda de negócios da cultura e turismo no Município de Arinos;
VI – a manutenção e criação de novos serviços de apoio a Cultura no Município.
Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo 
Município;
II – contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, Instituição Pública 
ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
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III – as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições 
Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas;
a) participação na bilheteria de eventos artísticos e culturais, com fins 
lucrativos;
b) venda de publicações e edições relativas a Cultura;
IV – patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados 
a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especialmente no 
âmbito da Cultura;
V – demais receitas decorrentes do desenvolvimento da Cultura;
VI – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes;
VII – Transferências decorrentes do repasse do ICMS estadual, cota parte 
alusiva ao Patrimônio Cultural ou outro mecanismo de incentivo à proteção do 
patrimônio cultural que porventura venha a ser criado.
§ 1º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do 
Patrimônio Cultural - FUMPAC, serão deliberados pelo Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural.
§ 2º - A fiscalização da aplicação dos recursos e da movimentação contábil será 
exercida pela Comissão de Fiscalização.
Artigo 4º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural- FUMPAC 
serão aplicados:
I – nos programas de promoção e preservação cultural, desenvolvidos pelo 
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento 
Cultural Municipal ;
III – nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos 
serviços de apoio a Cultura e dos membros do COMPAC;
IV – no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho 
Municipal e da equipe técnica do departamento do Patrimônio Cultural, desde 
que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento 
CULTURAL;
V – nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas à Cultura do 
Município de Arinos;
VI – na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo 
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural;
VII – nos programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, 
nacional e internacional;
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VIII – na confecção de material de folheteria e distribuição para a rede de 
serviços de apoio ao Turismo no Município.
IX – no custeio de eventos;
X– no custeio da participação societária do Município na Associação da Cultura 
ou em outra entidade regional da qual o Município possa vir a fazer parte.
Artigo 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão 
depositados em conta especial, em Instituições financeiras Estaduais ou Federais 
e à disposição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Parágrafo Único – O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal Do 
Patrimônio Cultural – FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu 
crédito.
Artigo 6º - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os 
bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao 
patrimônio público municipal.
Parágrafo Único – Excetua-se do disposto no artigo anterior a aquisição 
realizada com recursos transferidos de convênio, quando este estabelecer normas 
para a destinação dos adquiridos.
Artigo 7º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de Dezembro de 2009.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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