| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXAMES LABORATORIAIS GRATUITOS PARA OS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.131 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE EXAMES LABORATORIAIS GRATUITOS PARA OS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Arinos aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- São assegurados a todo cidadão do Município que esteja, comprovadamente, em perfeitas condições de saúde, e que seja doador voluntário de sangue, exame laboratoriais gratuitos. Parágrafo único- São gratuitos, nos termos deste artigo, os seguintes exames: I- provas de atividades reumáticas; II- dosagens de bioquímicas; III- soro aglutinação; IV- urina; V- fezes; VI- liquor; VII- fotometria de chama; VIII- esperma; IX- vacina; X- líquido amniótico; XI- secreção uretral e vaginal; XII- hematologia e imuno-hematologia; XIII- rubéola IGG; XIV- imuno para chagas; XV- imuno para toxoplasmose; XVI- imuno para sífilis (FTA – ABS) XVII-imuno FAN; XVIII- rubéola IGG; XIX- rubéola IGG e IGM; XX- antígeno Austrália; XXI- T3 e T4; XXII-LH; XXIII- TSH; XXIV- FSH; XXV- Prolactina XXVI- cortisol; XXVII- gonodrofina coriônica; XXVIII- estriol; XXIX- biópsia; XXX-mononucleose; XXXI- citologia; XXXII- colesterol e frações; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br XXXIII-os previstos no inciso I do artigo 4º desta lei. Art. 2º- Os exames serão pagos pelo Município, mediante cadastramento dos doadores e carteira de identificação. Art. 3º- Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I- realizar exame médico preliminar, nos termos da legislação federal, em todo e qualquer candidato a doador, tendo como objetivo conhecer seu estado de saúde e de seus descendentes e ascendentes; II- providenciar cadastro minuncioso e completo, com dados referentes ao fator RH, exames de sangue, internações ambulatoriais ou hospitalares, tipos de doenças contraídas pelo pretenso doador e outras informações que julgar necessárias e imprescindíveis para o cadastramento, sem prejuízo de outras exigências da legislação federal, estadual e municipal aplicável; III- elaborar, confeccionar e expedir, gratuitamente e exclusivamente, a carteira de doador voluntário de sangue IV- estabelecer, de comum acordo com os estabelecimentos de saúde, a quantidade de doadores ou o volume de sangue necessário para a segurança dos atendimentos, podendo suspender temporariamente os cadastramentos, se comprovados eventuais excessos; V- promover ampla divulgação desta lei, para seu perfeito cumprimento, por intermédio de boletins, cartilhas, manuais, folhetos, cartazes e todos os demais meios de comunicação de massa; VI- tomar todas as demais medidas e providências que julgar necessárias para a execução desta lei. Art. 4º- Compete ao doador: I- submeter-se a exame médico – labortatorial de 06 (seis) em 06 (seis) meses, especialmente de doenças infecto-contagiosas e hereditárias, sob previsão direta da Secretaria Municipal de Saúde; II- comunicar à Secretaria Municipal de Saúde todos os fatos que, direta ou indiretamente, contribuam para afetar seu estado de saúde ou que tenham relação com sua qualidade de doador; III- atender a toda e qualquer solicitação ou convocação da Secretaria Municipal de Saúde ou de quaisquer outras autoridades municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br IV- fornecer sangue, nos termos do artigo 7º desta lei, aos estabelecimentos de saúde, quando solicitado; V- manter atualizado, junto à secretaria Municipal de Saúde, seu cadastro de doador voluntário de sangue, comunicando qualquer alteração ocorrida desde a inicial Art. 5º- Os exames gratuitos, nos termos do artigo 1º desta lei, são individuais e intransferíveis, não alcançando descendentes ou ascendentes, diretos ou indiretos, do doador. Art. 6º- Serão remetidos a todos os estabelecimentos de saúde do Município, quer hospitalares e ambulatoriais, quer clínicas e laboratórios, cópia completa dos cadastros produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º- A coleta de sangue far-se-á nos próprios estabelecimentos hospitalares ou de saúde. Art. 8º- Será considerado doador voluntário, para os efeitos desta lei, o que colher sangue regularmente e na medida das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ou dos estabelecimentos do Município. Parágrafo único- Não será admitido e considerado como doador, em qualquer hipótese ou sob qualquer título ou fundamento, o cidadão que apresente irregularidade ou de descontinuidade na coleta e fornecimento de sangue, ou o doador esporádico e carteira de doador, cancelar o seu cadastro individual e comunicar imediatamente os estabelecimentos de que trata o artigo 6º. Art. 9º- É facultado à Secretaria Municipal de Saúde, para dar efetividade a esta lei, regulamentá-la, através de decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, nos seus aspectos administrativos e técnicos. Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. Arinos, 20 de novembro de 2006 Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal.