br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1131/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1131 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE EXAMES LABORATORIAIS GRATUITOS PARA OS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id280

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.131 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE EXAMES LABORATORIAIS GRATUITOS PARA OS 
DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Arinos aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- São assegurados a todo cidadão do Município que esteja, 
comprovadamente, em perfeitas condições de saúde, e que seja doador 
voluntário de sangue, exame laboratoriais gratuitos.
Parágrafo único- São gratuitos, nos termos deste artigo, os seguintes 
exames:
I- provas de atividades reumáticas;
II- dosagens de bioquímicas;
III- soro aglutinação;
IV- urina;
V- fezes;
VI- liquor;
VII- fotometria de chama;
VIII- esperma;
IX- vacina;
X- líquido amniótico;
XI- secreção uretral e vaginal;
XII- hematologia e imuno-hematologia;
XIII- rubéola IGG;
XIV- imuno para chagas;
XV- imuno para toxoplasmose;
XVI- imuno para sífilis (FTA – ABS)
XVII-imuno FAN;
XVIII- rubéola IGG;
XIX- rubéola IGG e IGM;
XX- antígeno Austrália;
XXI- T3 e T4;
XXII-LH;
XXIII- TSH;
XXIV- FSH; 
XXV- Prolactina 
XXVI- cortisol;
XXVII- gonodrofina coriônica;
XXVIII- estriol;
XXIX- biópsia;
XXX-mononucleose;
XXXI- citologia;
XXXII- colesterol e frações;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
XXXIII-os previstos no inciso I do artigo 4º desta lei.
Art. 2º- Os exames serão pagos pelo Município, mediante 
cadastramento dos doadores e carteira de identificação.
Art. 3º- Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I- realizar exame médico preliminar, nos termos da legislação 
federal, em todo e qualquer candidato a doador, tendo como objetivo 
conhecer seu estado de saúde e de seus descendentes e ascendentes;
II- providenciar cadastro minuncioso e completo, com dados 
referentes ao fator RH, exames de sangue, internações ambulatoriais ou 
hospitalares, tipos de doenças contraídas pelo pretenso doador e outras 
informações que julgar necessárias e imprescindíveis para o cadastramento, 
sem prejuízo de outras exigências da legislação federal, estadual e municipal 
aplicável;
III- elaborar, confeccionar e expedir, gratuitamente e 
exclusivamente, a carteira de doador voluntário de sangue
IV- estabelecer, de comum acordo com os estabelecimentos de 
saúde, a quantidade de doadores ou o volume de sangue necessário para a 
segurança dos atendimentos, podendo suspender temporariamente os 
cadastramentos, se comprovados eventuais excessos;
V- promover ampla divulgação desta lei, para seu perfeito 
cumprimento, por intermédio de boletins, cartilhas, manuais, folhetos, 
cartazes e todos os demais meios de comunicação de massa; 
VI- tomar todas as demais medidas e providências que julgar 
necessárias para a execução desta lei.
Art. 4º- Compete ao doador:
I- submeter-se a exame médico – labortatorial de 06 (seis) em 06 
(seis) meses, especialmente de doenças infecto-contagiosas e hereditárias, 
sob previsão direta da Secretaria Municipal de Saúde;
II- comunicar à Secretaria Municipal de Saúde todos os fatos que, 
direta ou indiretamente, contribuam para afetar seu estado de saúde ou que 
tenham relação com sua qualidade de doador;
III- atender a toda e qualquer solicitação ou convocação da 
Secretaria Municipal de Saúde ou de quaisquer outras autoridades 
municipais;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
IV- fornecer sangue, nos termos do artigo 7º desta lei, aos 
estabelecimentos de saúde, quando solicitado;
V- manter atualizado, junto à secretaria Municipal de Saúde, 
seu cadastro de doador voluntário de sangue, comunicando qualquer 
alteração ocorrida desde a inicial
Art. 5º- Os exames gratuitos, nos termos do artigo 1º desta lei, são 
individuais e intransferíveis, não alcançando descendentes ou ascendentes, 
diretos ou indiretos, do doador.
Art. 6º- Serão remetidos a todos os estabelecimentos de saúde do 
Município, quer hospitalares e ambulatoriais, quer clínicas e laboratórios, 
cópia completa dos cadastros produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º- A coleta de sangue far-se-á nos próprios estabelecimentos 
hospitalares ou de saúde. 
Art. 8º- Será considerado doador voluntário, para os efeitos desta 
lei, o que colher sangue regularmente e na medida das necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde ou dos estabelecimentos do Município.
Parágrafo único- Não será admitido e considerado como doador, em 
qualquer hipótese ou sob qualquer título ou fundamento, o cidadão que 
apresente irregularidade ou de descontinuidade na coleta e fornecimento de 
sangue, ou o doador esporádico e carteira de doador, cancelar o seu cadastro 
individual e comunicar imediatamente os estabelecimentos de que trata o 
artigo 6º.
Art. 9º- É facultado à Secretaria Municipal de Saúde, para dar 
efetividade a esta lei, regulamentá-la, através de decreto, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias após sua publicação, nos seus aspectos administrativos e 
técnicos.
Art.10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos, 20 de novembro de 2006
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.

open original →