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norma nº 617/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 617 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaDISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E-mail: camaraarinos@aol.com
PORTARIA N° 617/2001
Disciplina ofuncionamento do sistema de controle
interno da Câmara Municipal de Arinos e dá outras
providências.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 83, I, "u" do Regimento Interno,
RESOLVE:
•
Art. 1° Esta Portaria disciplina o funcionamento do sistema de
controle interno da Câmara Municipal de Arinos, criado através da Resolução
088/2001.
Art. 2° O sistema de controle interno será executado por uma
Comissão de Controle Interno, nos termos do art. 6° da Resolução 088/2001,
para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
Alt. 3° Compete à Comissão de Controle Interno:
I - aprovar, por maioria de votos dos seus membros, o relatório
previsto no art. 5°, II, da Instrução Normativa n° 02, de 1999, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
II - cientificar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nos atos de gestão
de bens e valores públicos;
III - exercer as competências previstas no art. 5° da Resolução
08812001.
Art. 4° As decisões da Comissão de Controle Interno serão tomadas
por maioria de votos, mediante relatório, facultado ao vencido apresentar
justificativas por escrito.
Art. 5° A Comissão de Controle Interno terá Presidente e Secretário,
eleitos entre os seus membros.
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E-mail: camaraarinos@aol.com
Art. 6° Compete ao Presidente:
I - presidir as reuniões da Comissão;
H - coordenar os trabalhos da Comissão;
IH - exercer o voto de qualidade;
IV - notificar o Presidente da Câmara sobre qUaIsquer
irregularidades verificadas por qualquer membro da comissão e apresentadas em
reunião;
V - indicar o seu substituto quando se ausentar das reuniões;
VI - encaIninhar ao Presidente da Câmara os relatórios de que trata
o art. 3° desta Portaria.
Art. 7° Compete ao Secretário:
I - elaborar o relatório previsto no art. 3°, I, desta Portaria;
H - anexar os quadros demonstrativos e documentos ao relatório de
que trata o inciso anterior;
HI - anexar aos processos as emendas apresentadas pelos demais
membros da Comissão ao relatório de que trata o inciso I;
IV - redigir as atas de reunião da Comissão.
Art. 8° A Comissão de Controle Interno reunir-se-á, ordinariaIuente,
uma vez por semana, às quartas- feiras, e, extraordinariamente, mediante
convocação de seu Presidente.
Art. 9° Na consecução de seus trabalhos, a Comissão de Controle
Interno observará as disposições de que trata o Anexo Único desta Portaria, sem
prejuízo do disposto na Resolução 088/2001, na Lei Federal 4.320/1964, na Lei
Complementar 101/2000, nas normas gerais de direito financeiro e nas portarias
e regulamentos expedidos pela Câmara Municipal.
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Art. 10 É convalidada a Portaria 61612001, que dispõe sobre a
designação dos servidores responsáveis pelo sistema de controle interno da
Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 12 de junho de 2001 .
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ANEXO ÚNICO
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, CONTÁBEIS, FINANCEIROS E
PATRIMONIAIS A CARGO DA COMISSÃO DE CONTROLE
INTERNO
1. AUXÍLIOS/SUBVENÇÕES
• verificar a existência de lei autorizativa;
• verificar se as entidades se enquadram nos critérios previstos para concessão
de auxílios e/ou subvenções;
• verificar se as entidades que recebem subvenções prestam contas dos
recursos;
• examinar o tenno de convênio e/ou instrumento congêneres;
• examinar o plano de trabalho e aplicação;
• verificar a frnalidade estatutária da entidade beneficiada.
2. RESTOS A PAGAR
• segregação de Restos a Pagar Processados e Não Processados;
• análise de Restos a Pagar e Disponibilidades (Banco e Caixa) - Liquidez;
• verificar se há prazo para verificação e regularização de Restos a Pagar;
• verificar e investigar cancelamento de Restos a Pagar.
3. CONTABILIDADE
• verificar se há escrituração regular do Diário e Razão;
• verificar se a escrituração se dá simultaneamente nos sistemas orçamentário,
financeiro e patrimonial;
• verificar se a contabilização se dá mediante documentação idônea;
• verificar se a contabilização é feita tempestivamente;
• verificar se estão sendo obedecidos os princípios contábeis;
• verificar se os diversos setores suprem a Contabilidade com infonnações para
registro, e confrontar registros com infonnações;
• revisar mensalmente os relatórios emitidos, corrigindo tempestivamente as
falhas;
• exigir a encadernação dos relatórios emitidos, especialmente do Diário e
Razão, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, se o
processamento for realizado em folhas soltas. ri
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4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
• verificar se está havendo retenção e contabilização;
• verificar se está sendo apropriada e recolhida a contribuição própria e a
retida;
• verificar o controle de pagamento de autônomos e, se for o caso, a retenção;
• verificar se há segregação da folha de pagamento de pessoal efetivo e
contratado;
• verificar se há emissão de relação individualizada de pagamentos a
prestadores de serviços;
• verificar se os lançamentos são discriminados na Contabilidade.
5. SIACE - SISTElVIA INFORMATIZADO DE APOIO AO CONTROLE
EXTERNO
• analisar e revisar o conteúdo dos demonstrativos do SIACE com os
produzidos pelo sistema contábil próprio;
• verificar as divergências apresentadas e suas causas, propondo as correções;
• analisar as variações ocorridas no patrimônio e se são compatíveis com os
lançamentos contábeis e com o valor informado de Despesas de Capital;
• verificar se está sendo obedecida a Instrução Normativa 02/99, do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, quanto à montagem de pastas.
6. DESPESAS
• controle de dotação e respectivos saldos;
• cumprimento dos estágios (empenho, liquidação e pagamento);
• verificar se está acobertada com comprovante legal;
• verificar a delegação de competência para ordenar despesas;
• verificar se o ordenador é quem efetivamente assina o empenho;
• verificar a perfeita identificação do ordenador, do liquidante e do responsável
pelo pagamento;
• verificar a ocorrência de erro, falha ou fraude;
• verificar a legalidade da remuneração dos agentes políticos;
• avaliar o fluxo da despesa.
7. TESOURARIA
• escrituração diária do Livro de Tesom'aria com fechamento de saldos;
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• escrituração de livro de contas-conentes bancárias;
• emissão de Boletim Diário de Caixa;
• elaboração de run fluxo de caixa, compatibilizando recebimentos e
pagamentos;
• emissão de cópias de cheques;
• evitar recebimento em espécie na Tesouraria;
• instrumento de delegação de poderes para assinatura de cheques~
• cheques assinados no mínimo por duas pessoas;
• segregação de funções;
• quem recebe não deve escriturar o Livro de Tesouraria;
• quem assina não deve fazer conciliação ~
• conciliação regular de saldos bancários;
• guarda de talões em lugar seguro;
• não assinatura de cheques em branco;
• estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de
desembolso e registro de encaixes;
• existência de cheques antigos (investigar causa);
• existência de cheques pessoais do responsável pela Tesouraria;
• existência de documentos de adiantamentos ou valores (créditos na
Contabilidade);
8. ADIANT AlVIENTOS FINANCEIROS
• instituição por lei e indicação dos casos em que se aplica~
• regulamentação;
• casos previstos em lei;
• forma de concessão (eventual, periódica, etc);
• prazo para prestação de contas~
• tomada de contas;
• penalidades;
• empenho na dotação própria (Ex.: 3120 - Material de Consumo; 3130 -
Serviços de Terceiros)~
• despesas miúdas de pronto pagamento;
• despesas de viagem;
• restituições;
• anulação de despesa (no próprio exercício)~
• receita orçamentária (após o encenamento do exercício);
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9. PATRIMONIO
9.1 BENS MÓVEIS
• comissão para inventariar os bens pertencentes ao patrimônio~
• ficha individualizada;
• carga patrimonial;
• controle de localização;
• identificação do setor e do responsável;
• estado de conservação;
• identificação por chapa ou etiqueta;
• atualização constante do cadastro;
• ficha de carga patrimonial preenchida no estágio liquidação~
• termo de transferência/cessão;
• controle sobre caixa;
• inventário analítico;
• reavaliação;
• arquivo devidamente organizado com docmnentação.
9. 2 - BENS IMÓVEIS
• escritura e registro;
• origem da incorporação;
• ficha individual descritiva;
• laudo de avaliação/vistoria periódica;
• reavaliação;
• registro tempestivo de incorporações e baixas;
• inventário analítico~
• arquivo organizado com a documentação;
• possibilidade e/ou eventual receita de arrendamento;
• inclusão de bens de domínio público como próprios (incorporação indevida
ao patrimônio).
10. TRANSPORTES E MANUTENÇÃO
• ficha individual de veículos, permitindo comparação de desempenho e
análise de desvios;
• ficha individual de máquinas e equipamentos;
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• controle de deslocamentos (quilometragem ou horas)
• controle de consumo de combustíveis;
• controle de lubrificantes~
• controle de manutenção (peças, oficina, etc.)
• estabelecimento de periodicidade de fechamento dos controles e apuração de
custos;
• apuração de responsabilidades em caso de acidentes através de processo
administrativo;
• ressarcimento de multas e/ou danos causados;
• verificar se os veículos estão sendo usados exclusivamente a sefVlço da
instituição e de acordo com suas finalidades.
11. COMPRAS E SERVIÇOS
• centralização de compras;
• planejamento de compras;
• cadastro de fornecedores/prestadores de serviços sempre atualizado~
• cadastro de preços dos principais produtos e serviços sempre atualizado;
• instituição da Comissão Permanente de Licitação;
• fluxogramação das compras, inter-relacionando setores envolvidos;
• pesquisa de preços;
• planilha de custo estimados (ex: contratação de veículo pagando por
quilômetro rodado);
• obediência aos princípios da Lei Federal nO8.666, de 1993.
12. ALMOXARIFADO
• forma de controle de estoque;
• normas para entrega de materiais;
• se almoxarifado central, determinação de formas de controle e troca de
informações, conciliando regularmente as existências;
• controle sobre produtos de maior consumo e sobre o máximo e o mínimo que
deve conter em estoque;
• verificar se as informações sobre a movimentação (entradas/saídas) são
regularmente passadas à Contabilidade;
• critérios de avaliação dos itens em estoque no encerramento do exercício.
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13. PESSOAL
• implantação de regime jurídico único;
• implantação de estatuto do servidor público municipal;
• implantação de planos de carreira;
• controle de admissão/exoneração de servidores;
• segregação de funções quando à admissão/exoneração;
• pasta ftmcional individualizada e atualizada;
• cadastro de servidores por órgãos ou secretarias;
• cadastro separado de contratações temporárias;
• forma de controle de freqüência;
• controle sobre convocação de concursados;
• existência e controle de passivo trabalhista;
• avaliação de servidores para promoção;
• apropriação e recolhimento de encargos;
• comparação da folha de pagamento com o cadastro de servidor~

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