| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2823 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@ligbr.com.br PORTARIA 750/2003 REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 83, I, "u" da Resolução 083 de 13 de dezembro de 2000, RESOLVE: PRIMEIRO: Os requerimentos, indicações e moções protocolados após as 13h do dia em que se dá a realização das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal, serão despachados para a próxima reunião. SEGUNDO: Esta Portaria não surte efeito para Projeto de Lei e Re-oluçào, que serão protocolados no horário de expediente (7h30min às l-h. TERCEIRO: Esta Portaria entra em VIgor na data de sua p licaçào revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria ':9 _001. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gab do Presidente, 10 de abril de 2003 Vereador ~UEIRA PRESIDENTE e CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Publicado no quadro de avisos Em 1 O ·04- 2003