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norma nº 750/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 750 / 2003
Date 2003-04-10
EmentaREGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2823

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@ligbr.com.br
PORTARIA 750/2003
REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 83, I, "u" da Resolução
083 de 13 de dezembro de 2000,
RESOLVE:
PRIMEIRO: Os requerimentos, indicações e moções
protocolados após as 13h do dia em que se dá a realização das Reuniões
Ordinárias da Câmara Municipal, serão despachados para a próxima reunião.
SEGUNDO: Esta Portaria não surte efeito para Projeto de Lei e
Re-oluçào, que serão protocolados no horário de expediente (7h30min às
l-h.
TERCEIRO: Esta Portaria entra em VIgor na data de sua
p licaçào revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria
':9 _001.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gab do Presidente, 10 de abril de 2003
Vereador ~UEIRA
PRESIDENTE
e
CÂMARA MUNICIPAL
DE ARINOS - MG
Publicado no quadro de avisos
Em 1 O ·04- 2003

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