| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO RANCHARIA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.130 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO RANCHARIA”. Art.1º-Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação Comunitária das mulheres produtoras rurais do assentamento Rancharia, fundada em 18 de abril de 2004, inscrita no CNPJ 06.890.505/0001-55” Art. 2º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a declaração de utilidade pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 06 de novembro de 2.006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal