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norma nº 1130/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1130 / 2006
Date 2006-11-06
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO RANCHARIA”.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.130 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS DO 
ASSENTAMENTO RANCHARIA”.
Art.1º-Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação 
Comunitária das mulheres produtoras rurais do assentamento Rancharia, fundada 
em 18 de abril de 2004, inscrita no CNPJ 06.890.505/0001-55”
Art. 2º-Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, 
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a declaração de 
utilidade pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 06 de novembro de 2.006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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