| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | CONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA (APOSTILAMENTO) À SERVIDORA HELIANA APARECIDA ÁLVARES NERY, NA PROPORÇÃO QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2840 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos(Qhotmail. com PORTARIA Nº 1203, DE 18 DE JUNHO DE 2008 Concede estabilidade financeira (apostilamento) à servidora Heliana Aparecida Álvares Nery, na proporção que estabelece, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando os estudos e pareceres contidos no processo administrativo nº 04/2008, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Heliana Aparecida Álvares Nery, nos termos do art. 70 da Lei Lei Complementar 4, de 1998, estabilidade financeira, assim entendido o direito de incorporar à sua remuneração 4/10 (quatro décimos) da gratificação de função prevista no art. 64, Parágrafo único, da Lei 1.074, de 30 de junho de 2005, decorrente do exercício de cargo ou função de confiança no período de 03/02/1992 a 05/01/2001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 18 de junho de 2008. or Fábio Valadares Presidente me ERRAR = DE ARINOS E qo avisos 58, puplicado no Ué add q