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norma nº 1203/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 1203 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaCONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA (APOSTILAMENTO) À SERVIDORA HELIANA APARECIDA ÁLVARES NERY, NA PROPORÇÃO QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos(Qhotmail. com
PORTARIA Nº 1203, DE 18 DE JUNHO DE 2008
Concede estabilidade financeira
(apostilamento) à servidora Heliana Aparecida
Álvares Nery, na proporção que estabelece, e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, e considerando os estudos e pareceres contidos no processo administrativo
nº 04/2008,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Heliana Aparecida Álvares Nery, nos termos do art. 70
da Lei Lei Complementar 4, de 1998, estabilidade financeira, assim entendido o direito de
incorporar à sua remuneração 4/10 (quatro décimos) da gratificação de função prevista no art.
64, Parágrafo único, da Lei 1.074, de 30 de junho de 2005, decorrente do exercício de cargo
ou função de confiança no período de 03/02/1992 a 05/01/2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 18 de junho de 2008.
or Fábio Valadares
Presidente me ERRAR
= DE ARINOS E qo avisos
58, puplicado no Ué
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