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norma nº 1523/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1523 / 2012
Date 2012-05-20
EmentaDESIGNA O SERVIDOR CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS MG.
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PORTARIA Nº 1.523, DE 20 DE MAIO DE 2012 
Designa o servidor CLODESLEY 
FERREIRA DE ALMEIDA para exercer as 
funções de Tesoureiro da Câmara 
Municipal de Arinos/MG. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, e 
 CONSIDERANDO a inexistência de Tesouraria e de Tesoureiro na estrutura 
organizacional e no quadro de pessoal da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO que cabe ao 1º Secretário da Câmara Municipal os atos de 
fiscalização das despesas da Secretaria, mas não a incumbência de assinar documentos de 
despesa; e 
 CONSIDERANDO, finalmente, que não é recomendável que a movimentação 
financeira da Câmara Municipal de Arinos seja realizada exclusivamente pelo Presidente 
da Câmara Municipal, 
 RESOLVE: 
Art. 1º – Fica designado o servidor CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA, 
Auxiliar Administrativo, Matrícula 008, no exercício do cargo em comissão de Secretário 
de Administração e Finanças, para o exercício das funções de Tesoureiro da Câmara 
Municipal de Arinos. 
Art. 2º – No exercício de suas funções, o Tesoureiro executará as seguintes 
atribuições: 
 I - receber e guardar valores; 
 II - efetuar pagamentos, conjuntamente com o Presidente da Câmara; 
 III - ser responsável pelos valores entregue à sua guarda; 
 IV - movimentar fundos; 
 V - efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos; 
 VI - conferir e rubricar livros; 
 VII - informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à 
competência da tesouraria; 
 VIII - endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao 
movimento de valores; 
 IX - preencher e assinar cheques bancários, conjuntamente com o Presidente; 
 X - efetuar selagem e autenticação mecânica; 
 XI - elaborar relatórios, demonstrativos e boletins de controle dos saldos de caixa e 
bancos; e 
 XII - executar tarefas afins. 
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 20 de maio de 2012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
Presidente 
 

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