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norma nº 1591/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 1591 / 2013
Date 2013-02-15
EmentaCONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA (APOSTILAMENTO) AO SERVIDOR TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS.
native_id2853

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PORTARIA Nº 1.591, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Concede estabilidade financeira (apostila￾mento) ao servidor Teodolino Pereira dos 
Santos. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas 
atribuições, e considerando o que dispõe o Parágrafo único do art. 44 da Lei 
Complementar n. 4, de 1º de Setembro de 1998, e considerando o que consta do 
Processo Administrativo nº 009843/2012,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder ao servidor TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS o di￾reito de perceber, ao retomar o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATI￾VO, os vencimentos e as vantagens decorrentes do exercício do cargo 
comissionado de Secretário Executivo 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagin￾do seus efeitos a 5 de fevereiro de 2013.
Arinos, 15 de fevereiro de 2013.
Vereador NELSON PAJEÚ
Presidente 

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