| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2013 |
| Date | 2013-02-15 |
| Ementa | CONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA (APOSTILAMENTO) AO SERVIDOR TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS. |
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PORTARIA Nº 1.591, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. Concede estabilidade financeira (apostilamento) ao servidor Teodolino Pereira dos Santos. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o Parágrafo único do art. 44 da Lei Complementar n. 4, de 1º de Setembro de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 009843/2012, RESOLVE: Art. 1º – Conceder ao servidor TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS o direito de perceber, ao retomar o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, os vencimentos e as vantagens decorrentes do exercício do cargo comissionado de Secretário Executivo Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de fevereiro de 2013. Arinos, 15 de fevereiro de 2013. Vereador NELSON PAJEÚ Presidente