| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1999 |
| Date | 1999-12-13 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. |
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- •... CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG PORTARIA 520/99 RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atn rnçoes legais, especialmente a que -lhe -eonfere o art. 80, I, "V", da Rc-oluçào 053, de 01 de julho de 1996, RESOLVE, Art. 1°_Recompor em 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por :~ ~en o . correspondente ao INPC do mês de novembro de 1999, a remuneração ~ = a=entes políticos do Município de Arinos - Prefeito, Vice-Prefeito e ores - para o mês de -dezembro de 1-999, nos termos -do ~rt. 5° da ,ào 048/96, de 28 de maio de 1996. .~ Art. 2°_ A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores =~.'ada a recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos cs valores: I- PREFEITO MUNICIPAL: R$2.064,64 (dois mil, sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), excluída a verba -de-repr-esentação a que -se ref-ere o parágrafo único do art. 1° da resolução 048, de 28 de maio de 1996 que corresponde a 2/3 da remuneração de que trata a alínea; " II- VICE-PREFEITO: R$910,76 (novecentos e dez reais e setenta e seis centavos). IH- VEREADORES: R$910,76 (novecentos e dez reais e setenta e seis centavos). Art. 3°_Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°_Revogam-se as disposições em contrário. mbro de 1999