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norma nº 520/1999

Tipo Portaria
Número / Ano 520 / 1999
Date 1999-12-13
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
PORTARIA 520/99
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - PREFEITO,
VICE-PREFEITO E VEREADORES.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atn rnçoes legais, especialmente a que -lhe -eonfere o art. 80, I, "V", da
Rc-oluçào 053, de 01 de julho de 1996,
RESOLVE,
Art. 1°_Recompor em 0,94% (zero vírgula noventa e quatro por
:~ ~en o . correspondente ao INPC do mês de novembro de 1999, a remuneração
~ = a=entes políticos do Município de Arinos - Prefeito, Vice-Prefeito e
ores - para o mês de -dezembro de 1-999, nos termos -do ~rt. 5° da
,ào 048/96, de 28 de maio de 1996.
.~ Art. 2°_ A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
=~.'ada a recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos
cs valores:
I- PREFEITO MUNICIPAL:
R$2.064,64 (dois mil, sessenta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos), excluída a verba -de-repr-esentação a que -se ref-ere o
parágrafo único do art. 1° da resolução 048, de 28 de maio de
1996 que corresponde a 2/3 da remuneração de que trata a alínea;
"
II- VICE-PREFEITO:
R$910,76 (novecentos e dez reais e setenta e seis centavos).
IH- VEREADORES:
R$910,76 (novecentos e dez reais e setenta e seis centavos).
Art. 3°_Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°_Revogam-se as disposições em contrário.
mbro de 1999

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