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norma nº 1359/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 1359 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.074,DE 30 DE JULHO DE 2005.
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PORTARIA Nº 1.359, de 27 de dezembro de 2010. 
Constitui Comissão de Desenvolvimento 
Funcional, nos termos da Lei n. 1.074, 
de 30 de junho de 2005. 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG), 
no uso de suas atribuições, especialmente o que dispõe o art. 32 da Lei 
Municipal n. 1.074, de 30.6.2005, 
 Art. 1º Fica Constituída Comissão de Desenvolvimento Funcional, 
tendo por atribuição proceder à avaliação periódica de desempenho dos 
servidores da Câmara Municipal, na conformidade do que dispõe a Lei 
nº 1074/2005, constituída pelos vereadores Luzia Oliveira e Vi Santana 
e ainda pelo Secretário Executivo. 
Art. 2º Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional: 
 I - formular os critérios para aplicação dos recursos financeiros 
destinados, no orçamento, à concessão de progressão e de promoção; 
 II - divulgar os quantitativos de cargos que serão preenchidos por 
promoção; 
 III - solicitar a identificação dos servidores que adquiriram direito 
à progressão ou à promoção; 
IV - apurar os resultados dos Formulários de Avaliação de 
Desempenho e solicitar nova avaliação, quando for o caso; 
 V - analisar e formalizar as propostas de concessão de 
progressões e promoções com base no resultado obtido nos Formulários 
de Avaliação de Desempenho dos servidores; 
 VI - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que 
adquiriram direito à progressão; 
 VII - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que 
poderão concorrer à promoção; 
VIII - decidir sobre os recursos manifestados contra os atos a que 
se referem os incisos VI e VII deste artigo; 
 IX - submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal os 
conteúdos programáticos a serem exigidos nos testes de habilidades e 
conhecimentos mencionados no inciso anterior; 
 X - preparar o relatório final de trabalhos e encaminhá-lo ao 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 3º Na execução de suas atividades, a Comissão observará os 
procedimentos estabelecidos no Decreto nº 1.116. de 3 de outubro de 
2005. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Arinos - MG., 27 de dezembro de 2010. 
Vereador MATOS ALÉM 
Presidente 

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