| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O INGRESSO, NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO, A AUTORIDADES ECLESIÁSTICAS (PADRES, PASTORES, RABINOS E OUTROS) INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, PARA MINISTRAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A ENFERMOS, NA FORMA QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.129 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006. AUTORIZA O INGRESSO, NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO, A AUTORIDADES ECLESIÁSTICAS (PADRES, PASTORES, RABINOS E OUTROS) INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, PARA MINISTRAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A ENFERMOS, NA FORMA QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Arinos aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art.1º-Fica autorizado o ingresso, nos hospitais do município, aos ministros religiosos, ou a membros credenciados pelas respectivas igrejas, independentemente de solicitação, para dar assistência religiosa a enfermos. Parágrafo Único- A visita prevista no “caput” deste artigo se restringirá à rápida palestra ou orações silenciosas e não poderá ultrapassar a 10 (dez) minutos, para cada paciente, quando fora do horário normalmente permitido a visitas. Art. 2º-Não poderá ser efetuada qualquer cerimônia no interior do quarto ou enfermaria onde se encontra o interno, salvo se houver no respectivo hospital, local específico para culto e mediante expressa autorização de sua direção. Art. 3º- Ficam mantidos os serviços de capelas já existentes nos hospitais. Art. 4º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 06 de novembro de 2.006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal