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norma nº 1129/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1129 / 2006
Date 2006-11-06
EmentaAUTORIZA O INGRESSO, NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO, A AUTORIDADES ECLESIÁSTICAS (PADRES, PASTORES, RABINOS E OUTROS) INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, PARA MINISTRAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A ENFERMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.129 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O INGRESSO, NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO, A 
AUTORIDADES ECLESIÁSTICAS (PADRES, PASTORES, RABINOS 
E OUTROS) INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, PARA 
MINISTRAR ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A ENFERMOS, NA FORMA 
QUE MENCIONA.
 A Câmara Municipal de Arinos aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º-Fica autorizado o ingresso, nos hospitais do município, aos 
ministros religiosos, ou a membros credenciados pelas respectivas igrejas, 
independentemente de solicitação, para dar assistência religiosa a enfermos.
Parágrafo Único- A visita prevista no “caput” deste artigo se restringirá à
rápida palestra ou orações silenciosas e não poderá ultrapassar a 10 (dez) minutos, 
para cada paciente, quando fora do horário normalmente permitido a visitas.
Art. 2º-Não poderá ser efetuada qualquer cerimônia no interior do quarto 
ou enfermaria onde se encontra o interno, salvo se houver no respectivo hospital, 
local específico para culto e mediante expressa autorização de sua direção.
Art. 3º- Ficam mantidos os serviços de capelas já existentes nos hospitais.
Art. 4º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 06 de novembro de 2.006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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