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norma nº 1269/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1269 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaCRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.269 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
CRIA O CONSELHO GESTOR DO 
TELECENTRO COMUNITÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Arinos, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º- Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro 
Comunitário do município de Arinos (MG) e estabelece normas gerais em 
conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado 
entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o 
Município de Arinos, através do processo nº. 53000.051102/2007.
Artigo 2º- O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de 
computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas 
atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), 
com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Artigo 3º- O Conselho Gestor tem a função de acompanhar e observar as 
atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Artigo 4º- A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de 
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, 
incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a 
comunidade se desenvolva social e economicamente.
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Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Artigo 5º- O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I– realizar a gestão do Telecentro;
II– guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu 
contínuo funcionamento;
III- ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V– assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para 
qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a 
partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, 
religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI- assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para 
todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização 
adequada dos equipamentos;
VII- organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades 
oferecidas pelo Telecentro;
VIII- organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este 
fim;
IX– coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X– regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI– realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do 
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único - Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as 
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e 
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do 
Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Artigo 6º- O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao 
Programa de Inclusão Digital;
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II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e 
rurais;
Artigo 7º- A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes 
diretrizes:
I – participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das 
atividades em todos os níveis;
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade;
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção 
da cidadania digital e ativa;
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V – capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO III
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Artigo 8º- Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município 
de Arinos (MG), como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão 
do Telecentro.
Artigo 9º- O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder 
público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, de forma a 
reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a 
inserção social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Artigo 10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante 
denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e 
controle social do Telecentro.
§ 1º- O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.
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§ 2º- O Conselho Gestor será composto por 05 (cinco) membros efetivos e 
respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I – 02 (dois) representantes do governo, um, ligado a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e outro a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, representantes das 
entidades e organizações (Associações de Moradores, ACIA, Conselho Tutelar, 
Associação e Amigos e Pais dos Excepcionais), escolhidos bienalmente e 
indicados pelas próprias entidades.
§ 3º- A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho 
gestor serão oficializados mediante Portaria.
Artigo 11- O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas 
uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, 
não remunerado.
§ 1º- Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, 
por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) 
alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 2º- Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante 
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Artigo 12- Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser 
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou 
representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a 
coordenação do Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Artigo 13- A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os 
seus membros e nomeada por Portaria.
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Artigo 14- O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento 
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidente;
III – Vice-Presidente;
IV – Secretária; e
V – Vice-Secretária
Artigo 15- O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho 
Gestor, constituindo-se em órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao 
Conselho.
Artigo 16- São atribuições do Presidente do Conselho Gestor:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II- representar externamente o Conselho Gestor;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à 
apreciação do Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a 
quem de direito;
VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do 
Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos 
estabelecidos;
Artigo 17- Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o 
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Artigo 18- São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do 
Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
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III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao 
funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, 
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo 
Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando 
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas 
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no 
período de um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Plenário.
Artigo 19- As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria 
de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no 
Regimento Interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único - Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e 
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 20- Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro 
Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus 
integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Artigo 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 16 de Dezembro de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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