| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.127 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 995, de 1º de Dezembro de 2003. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 995, de 1.12.2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam declarados feriados municipais, nos limites permitidos na Lei Federal nº 9.093, de 1995, os de Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, 31 de Outubro, dia do Evangélico, e 08 de Dezembro, dia da Imaculada Conceição.” (NR). Art. 2º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 25 de outubro de 2.006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal