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norma nº 1127/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1127 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.127 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 995, de 
1º de Dezembro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 995, de 1.12.2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam declarados feriados municipais, nos limites permitidos na Lei 
Federal nº 9.093, de 1995, os de Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, 31 de 
Outubro, dia do Evangélico, e 08 de Dezembro, dia da Imaculada Conceição.” 
(NR).
Art. 2º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 25 de outubro de 2.006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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