| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1996 |
| Date | 1996-01-18 |
| Ementa | REGULAMENTA O EXAME E A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 2901 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Dro;essor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 - CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais PORTARIA 279/1996 REGULAMENTA O EXAME E A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂW~ ThrrmITCIPALDE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, usando de suas atribuições legais, especialmente o previsto ' no artigo 75, I, "1" da Resolução 017 de 05 de novembro de 1991. RESOLVE: PRIMEIRO: O exame ou requisição de documentos' ou atos da Câmara Municipal ou que esteja em seu poder, por' vereadores, servidores ou terceiros, dar-se-á mediante pré-' via autorização do seu presidente. SEGUNDO: O pedido de que trata o item anterio~ somente será recebido se formalizado por escrito. TERCEIRO: Es ta Portaria entra em vigor na da ta de sua publicação. QUARTO: Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E Ctm~RA-SE. Gabinete do Presidente, 18 de janeiro de 1996. Vereador JOSÉ FONSECA