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norma nº 279/1996

Tipo Portaria
Número / Ano 279 / 1996
Date 1996-01-18
EmentaREGULAMENTA O EXAME E A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Dro;essor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 - CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
PORTARIA 279/1996
REGULAMENTA O EXAME E A REQUISIÇÃO DE DOCUMEN￾TOS DA CÂW~ ThrrmITCIPALDE ARINOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, u￾sando de suas atribuições legais, especialmente o previsto '
no artigo 75, I, "1" da Resolução 017 de 05 de novembro de
1991.
RESOLVE:
PRIMEIRO: O exame ou requisição de documentos'
ou atos da Câmara Municipal ou que esteja em seu poder, por'
vereadores, servidores ou terceiros, dar-se-á mediante pré-'
via autorização do seu presidente.
SEGUNDO: O pedido de que trata o item anterio~
somente será recebido se formalizado por escrito.
TERCEIRO: Es ta Portaria entra em vigor na da ta
de sua publicação.
QUARTO: Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E Ctm~RA-SE.
Gabinete do Presidente, 18 de janeiro de 1996.
Vereador JOSÉ FONSECA

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