| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1996 |
| Date | 1996-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO RESTITUIDA PELO VEREADOR FERNANDO VALADARES CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2905 |
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I CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 79 - FONE (061)635-1347 - CEP: 38.680-000 Arinos Minas Gerais PORTARIA 283/96 DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DA - , REMUNERAÇAO RESTITUlDA PELO VEREADOR FERNANDO VALADARES CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, I, "r', da Resolução 017, de 05 de novembro de 1991, e considerando que a Câmara Municipal de Arinos, através da Portaria 191, de 29 de agosto de 1994, determinou a restituição da remuneração percebida pelo Vereador Fernando Valadares Carvalho, no período de 01-01-93 a 30-06-1994, com incorreta aplicação do disposto no art. 38, In, da Constituição da República; considerando que a restituição se deu em 04 (quatro) parcelas mensais, resgatadas em 20-09-1994, 01-11-1994, 01-12-1994 e 26- 04-1995, respectivamente; considerando licença por assiduidade (licença-prêmio), concedida pela Companhia Nacional de Abastecimento, ao senhor Fernando Valadares Carvalho, incidente sobre o período previsto na Portaria 191/1994; considerando que, no período compreendido entre Ol-O1- 1993 e 30-06-1994, verificou-se a compatibilidade de horários do servidor Fernando Valadares Carvalho entre o cargo de que é titular o mandato de Vereador para o qual fora investido, conforme decisão da Companhia Nacional de Abastecimento; considerando, finalmente, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos meses de setembro de 1994 a dezembro de 1995; RESOLVE: Arinos Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 79 - FONE (061)635-1347 - CEP: 38.680·000 Artigo Primeiro- Determinar a devolução, em favor do Vereador Fernando Valadares Carvalho, da remWleração correspondente ao período de 01-01-93 a 30-06-1994, no valor de R$2.606,20 (dois mil, seiscentos e seis reais e vinte centavos), restituída indevidamente por força da Portaria 191, de 29 de agosto de 1994, em parcelas mensais e consecutivas, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir de janeiro de 1996. Artigo Segwtdo- A devolução de que trata o artigo anterior far-se-á diretamente em folha de pagamento, em colWla de provento criada especificamente para esse fim, e não poderá ser resgatada em mais de 10 (dez) parcelas mensais. Artigo Terceiro- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Artigo Quarto- Revogam-se as disposições em contrário. Arinos-MG, 22 de janeiro de 1996 Vereador JOSÉ ~ FONSECA pRi~::,~;r~