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norma nº 283/1996

Tipo Portaria
Número / Ano 283 / 1996
Date 1996-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO RESTITUIDA PELO VEREADOR FERNANDO VALADARES CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 79 - FONE (061)635-1347 - CEP: 38.680-000
Arinos Minas Gerais
PORTARIA 283/96
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DA
- ,
REMUNERAÇAO RESTITUlDA PELO VEREADOR
FERNANDO VALADARES CARVALHO E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 75, I, "r', da Resolução 017, de 05 de
novembro de 1991, e
considerando que a Câmara Municipal de Arinos, através
da Portaria 191, de 29 de agosto de 1994, determinou a restituição da
remuneração percebida pelo Vereador Fernando Valadares Carvalho, no
período de 01-01-93 a 30-06-1994, com incorreta aplicação do disposto no
art. 38, In, da Constituição da República;
considerando que a restituição se deu em 04 (quatro)
parcelas mensais, resgatadas em 20-09-1994, 01-11-1994, 01-12-1994 e 26-
04-1995, respectivamente;
considerando licença por assiduidade (licença-prêmio),
concedida pela Companhia Nacional de Abastecimento, ao senhor Fernando
Valadares Carvalho, incidente sobre o período previsto na Portaria 191/1994;
considerando que, no período compreendido entre Ol-O1-
1993 e 30-06-1994, verificou-se a compatibilidade de horários do servidor
Fernando Valadares Carvalho entre o cargo de que é titular o mandato de
Vereador para o qual fora investido, conforme decisão da Companhia
Nacional de Abastecimento;
considerando, finalmente, o INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) dos meses de setembro de 1994 a dezembro de 1995;
RESOLVE:
Arinos Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 79 - FONE (061)635-1347 - CEP: 38.680·000
Artigo Primeiro- Determinar a devolução, em favor do
Vereador Fernando Valadares Carvalho, da remWleração correspondente ao
período de 01-01-93 a 30-06-1994, no valor de R$2.606,20 (dois mil,
seiscentos e seis reais e vinte centavos), restituída indevidamente por força da
Portaria 191, de 29 de agosto de 1994, em parcelas mensais e consecutivas,
corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), a partir de janeiro de 1996.
Artigo Segwtdo- A devolução de que trata o artigo anterior
far-se-á diretamente em folha de pagamento, em colWla de provento criada
especificamente para esse fim, e não poderá ser resgatada em mais de 10
(dez) parcelas mensais.
Artigo Terceiro- Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo Quarto- Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos-MG, 22 de janeiro de 1996
Vereador JOSÉ ~ FONSECA pRi~::,~;r~

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