| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.126 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a “doar” ao Estado de Minas Gerais através do Tribunal de Justiça, 03 (três) lotes de terrenos urbanos e suas benfeitorias situados na Rua Major Saint Clair nesta cidade de Arinos - MG, identificados pelos, nºs 14, 15 e 16 (Quatorze Quinze e Dezesseis) da quadra nº 10 (dez), medindo 340 m2 (trezentos e quarenta metros quadrados) cada um, perfazendo um total de 1.020 m2 (um mil e vinte 1metros quadrados), com as seguintes confrontações: pela frente com a Rua Major Saint Clair; lado direito com a Rua José Gomes Viana; fundos com o lote nº 13; e, lado esquerdo como lote nº 01-E da área 01 da quadra nº 10. Parágrafo único. A área doada foi avaliada no valor de R$ 99.973,28 (noventa e nove mil novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme ata de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. Artigo. 2º O terreno identificado no artigo 1º, destinar-se-á exclusivamente a ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Arinos, permitindo a instalação da 2º vara. Artigo. 3º Se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei, não for edificada a obra de ampliação o imóvel doado, reverterá ao patrimônio do Município com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer direito indenizatório. Artigo. 4º Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo Estado de Minas. Artigo. 5º Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pelas Leis Federais nºs 8.883/1994 e 9.648/1998, assim como as demais disposições legais do referido normativo. Artigo. 6º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 25 de outubro de 2.006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal