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norma nº 1126/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1126 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.126 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO 
DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a “doar” ao Estado de Minas Gerais
através do Tribunal de Justiça, 03 (três) lotes de terrenos urbanos e suas benfeitorias 
situados na Rua Major Saint Clair nesta cidade de Arinos - MG, identificados pelos, nºs 14, 
15 e 16 (Quatorze Quinze e Dezesseis) da quadra nº 10 (dez), medindo 340 m2
(trezentos e 
quarenta metros quadrados) cada um, perfazendo um total de 1.020 m2
(um mil e vinte 
1metros quadrados), com as seguintes confrontações: pela frente com a Rua Major Saint 
Clair; lado direito com a Rua José Gomes Viana; fundos com o lote nº 13; e, lado esquerdo 
como lote nº 01-E da área 01 da quadra nº 10. 
Parágrafo único. A área doada foi avaliada no valor de R$ 99.973,28 (noventa e nove mil
novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme ata de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação.
Artigo. 2º O terreno identificado no artigo 1º, destinar-se-á exclusivamente a ampliação 
do prédio do Fórum da Comarca de Arinos, permitindo a instalação da 2º vara.
Artigo. 3º Se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei, não for 
edificada a obra de ampliação o imóvel doado, reverterá ao patrimônio do Município com 
todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer direito indenizatório.
Artigo. 4º Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo Estado de Minas.
Artigo. 5º Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatória, previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pelas Leis Federais nºs 
8.883/1994 e 9.648/1998, assim como as demais disposições legais do referido normativo.
Artigo. 6º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 25 de outubro de 2.006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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