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norma nº 289/1996

Tipo Portaria
Número / Ano 289 / 1996
Date 1996-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I cÂMARA MUNICIPAL DE AlUNOS - MS I
PORTARIA N° 289/1996
Disp6e sobre a designaç40 de comissllo de
reavalJaçllo que espedflca e dá outras
provldinCÜJS.
o Presidente da Cdmara Municipal de Arinos,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 75, I,
"1" e "r" da Resoluçllo 17, de 05 de novembro de
1991,
RESOLVE:
Art. l°. Designar para compor comissão de
reavaliação os servidores Orivaldo Conceição Araújo, Heliana Aparecida
Álvares Neri e Isabel Cristina Álvares com a finalidade de, sob a presidência
do primeiro, promover a reavaliação dos bens móveis pertencentes ao
patrimônio da Câmara Municipal de Arinos, observado o disposto no § 3° do
art. 106 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e ressalvados os bens
móveis adquiridos no exercício de 1995.
Art. 2°. A comissão de que trata o artigo anterior
observará, no desenvolvimento de suas atividades, as normas gerais de direito
financeiro, os usos e técnicas contábeis pertinentes, podendo utilizar, para o
fim de corrigir o valor monetário dos bens móveis da Câmara, a Unidade
Fiscal de Referência - UFIR
Art. 3°. A reavaliação de que cuida esta Portaria far￾se-á para o fim de elaboração do balanço patrimonial da Câmara Municipal
de Arinos, com vistas à prestação de contas do exercício de 1995.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
1
I
cÂMARA MUNICIPAL DE AlUNOS - MS I
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos (MG), 16 de fevereiro de 1996
JOSÉ ROfJRIG/és FONSECA.
Presidente1
2
1 Portaria 289, de 16 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a designação de comissão de reava1iaçlo que
especifica e dá outras providências.

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