| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1996 |
| Date | 1996-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
I cÂMARA MUNICIPAL DE AlUNOS - MS I PORTARIA N° 289/1996 Disp6e sobre a designaç40 de comissllo de reavalJaçllo que espedflca e dá outras provldinCÜJS. o Presidente da Cdmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 75, I, "1" e "r" da Resoluçllo 17, de 05 de novembro de 1991, RESOLVE: Art. l°. Designar para compor comissão de reavaliação os servidores Orivaldo Conceição Araújo, Heliana Aparecida Álvares Neri e Isabel Cristina Álvares com a finalidade de, sob a presidência do primeiro, promover a reavaliação dos bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Arinos, observado o disposto no § 3° do art. 106 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e ressalvados os bens móveis adquiridos no exercício de 1995. Art. 2°. A comissão de que trata o artigo anterior observará, no desenvolvimento de suas atividades, as normas gerais de direito financeiro, os usos e técnicas contábeis pertinentes, podendo utilizar, para o fim de corrigir o valor monetário dos bens móveis da Câmara, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR Art. 3°. A reavaliação de que cuida esta Portaria farse-á para o fim de elaboração do balanço patrimonial da Câmara Municipal de Arinos, com vistas à prestação de contas do exercício de 1995. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 1 I cÂMARA MUNICIPAL DE AlUNOS - MS I Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Arinos (MG), 16 de fevereiro de 1996 JOSÉ ROfJRIG/és FONSECA. Presidente1 2 1 Portaria 289, de 16 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a designação de comissão de reava1iaçlo que especifica e dá outras providências.