| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES A TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MS PORTARIA N° 302/96 DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES À TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 71, inciso VIII da Resolução 017, de 05 de novembro de 1991, RESOLVE: Sala das Sessões, 15 de maio de 1996 Vereador JOSÉ ~ GUES FONSECA pii~fnKJ~TE f •••.. ,. 1 0 _ Recompor o valor do vencimento do cargo de Técnico de Atividade da Secretaria, classe especial, padrão 3, considerando o disposto no Decreto Municipal 555196, de 13 de maio de 1996, que corresponde a R$745,92 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. 2 0 _ Fixar em R$6,21 (seis reais e vinte e um centavos) o valor do coeficiente unitário de que trata os incisos I e II do artigo 23 da Resolução 018, de 05 de novembro de 1991, que será multiplicado pelos respectivos Índices constantes da tabela de escalonamento vertical. 3 0 _ Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e retro agindo seus efeitos a O1 de maio de 1996. 4 0 _ Revogam-se as disposições em contrário. () I'))Âo H1:>lVt P J.O~ I Jj A'). / Q~")/fl"\Lo V~dor AD~ GONCÂLVts'MACHADO VICE-PRESIDENTE VereadorS;/~ A~TÔN EsOUZA BRITO SECRETÁRIO