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norma nº 321/1996

Tipo Portaria
Número / Ano 321 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 321/1996
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES
PARA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
,-,-
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 80, I "v"da Resolução 053, de 01 de julho de 1996,
combinado com o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de n1arço de 1964,
RESOLVE:
Art. 1O-Designar os servidores Oriva/do Conceição Araújo,
Teodolino Pereira dos Santos e Isabel Cristina Alvares para, sob a presidência
do primeiro, proceder a reavaliação dos bens móveis incorporados ao
patrimônio da Câmara Municipal, na forma da legislação pertinente.
Art.2°- A comissão de que se trata o artigo anterior, terá 10 (dez)
dias, prorrogáveis até a metade, para consecução de seus objetivos.
Art. 3
0
_ A comissão deverá observar, para efeito de reavaliação dos
bens móveis da Câmara, as disposições contida') no artigo 106 da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, e ainda o previsto nas Normas Gerais de Direito
Financeiro e na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4
0
_ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gab. do presidente, 24 de setembro de 1996
JOSÉ RiJ;;;;f(;l1ES FONSECA
Vereador PRESIDENTE

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