| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA 321/1996 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ,-,- O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I "v"da Resolução 053, de 01 de julho de 1996, combinado com o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de n1arço de 1964, RESOLVE: Art. 1O-Designar os servidores Oriva/do Conceição Araújo, Teodolino Pereira dos Santos e Isabel Cristina Alvares para, sob a presidência do primeiro, proceder a reavaliação dos bens móveis incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal, na forma da legislação pertinente. Art.2°- A comissão de que se trata o artigo anterior, terá 10 (dez) dias, prorrogáveis até a metade, para consecução de seus objetivos. Art. 3 0 _ A comissão deverá observar, para efeito de reavaliação dos bens móveis da Câmara, as disposições contida') no artigo 106 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda o previsto nas Normas Gerais de Direito Financeiro e na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 4 0 _ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Gab. do presidente, 24 de setembro de 1996 JOSÉ RiJ;;;;f(;l1ES FONSECA Vereador PRESIDENTE