| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1996 |
| Date | 1996-11-20 |
| Ementa | REGULAMENTA O PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 055, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996. |
| native_id | 2953 |
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RUA PROFESSOR BEJ\lE\'lnE~) " /6 FONT~/FAXE 061635LJ47
RcguJarmmta O Plano de Saúde dos Scrvidorc:::.: da Câmara
Nlu,nicipal. de Arinos, instLluido pela R(~solução 055, de 07 de novembro de
1 (' ()("
LI,1 ).
o Prcsi,ucnk da Câmal af\thuücipal de Arinos, no uso da
:JirilJlüção que lhe conJác o art. HO,r, '\/' da Resolução 053, de lO/07/96,
pF~'!Of ",1"",' l'\.. I.~ 0.0, "I \ ,1'1
. ,\rt.l'~", Fica aprovado o Rt~g'Üamcnto do PI.ano dt~ :~;aúdc dO~5
~\,~ :lCIVido!c, da Câmam Mmriáp:1l de Arinos, que COIn esta Porlaria baixa.
~l;~~ Art.2"·· Esla Pmlaria enIra "m vigoIn3 data de sua l'ublie",;ão.
~. ~ Ar!:3'·.Revogam -se :18 disposiçôr:s em contrário,
Arinos, 20 de novembro'c 1996
,
1
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Ar1. 1').. i\ Hssistúncia ~l saúde do servidor ativo c/ou inUl.lVO da
Cànmra r\ihmi{~ipHI ck i\rinos e dt~ mlH tilmíliç\ \;ot'nprcendc a H's::-:i:4ôncia
tnédica, hospitalar, odoulo1ógica psicológica (~ n:!nm:lÁ.:êutica, nos klmos do
art. '228 da Lf.:iComplementar 002 de 30 dc lkzembm de 199 L obst:rvada.s ~B
disposiçôcs desta Rcso lw;ão.
,\.rt.2°" i\ prcr,iat(ãü dc serviços dc assisiêucia médico",hospitalar f~
,-te uiagnóstico e terapia f~.Lr,·:;jC o·á mcdiattlc convênio/contrato üuuaJ,o pela
C~l.mara;\I'(uniçipal dt~ Arirl<Y'; com (mtida(k'; pú-hlica:'; ou particulan~s, ~licndúl~J.."
as norma..' gerais da r,ciFcdcral g.666, de 2l de junho de 19ín,
,\rLV" ConsiJkra"sc pn~sta.<;~10clt) ~jcrviç()d(~H..",;.;Í~4ência médico,
hospitaJaí e de diagnóstico e tcn.lpia a implnntaçüo de progíama de ~~aúd(~com
o objdivo dç de~~envolver, de {árma coordmmda c (',(~gllrH, a política
~
:(".
:,l\ "tl./LJif /\, ",'-,/,.. P "'l\Afif ~1',1)" j 7'- ''\IHrTrf~••..L, nl) ""I),, l~1I
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RUA PROFESSORBE'NEVU)ES 76 FO!"H~'FAXE 06l6}5 1347
!)[omocional d.a ~'H6dç para (y~ ('~(~rvl.don:.<:! da Càmara l\!Lt.!t1IClpaJ (; seus
dcptli(klit(~S ecoliômicos.
I) " nA' "~[) AC'(') ll"\jl[{""') L ' dI' · t j·IT\. " Ü .'....' r1 ,_ J ' ,,,1..." nlegrarn anv a o programa tu: saune a
que se rcJf:rc () 8.ftígo todas as aljvidHdt~S médicas, hO~iJitala.It~Se dI.:'"',crviços
w.1cquados ao scu bom dcscrnpcHho,
j\l't.~-r)-::>ãousuários do progmma todos os servidores da Càmara
I\rLUJlicipHl de (\finos, ativos cíou iUHtívos, ocupantes dt; cargos t~fctivos ou ctn
COlllissão, ,.~seus depefH.tentcs ~c()nômjcos .
.....•
l·· O cônj ugc;
II '. Os ülhos solteiros nié 21, (vinü~(: um) anos'
[H·As filhas soltán1S até 21 (vinte c um) anos;
lV,A mãf'; e o pai qlLCCOlnprove dep(:ndônóa (~conômjca do titl...dar
V·o A companheira ou companheiro qw~ tenha sido d(~'~ignadapdo
servidor e qm) ~omprovc ql,.wv'iva em COIUlun há pelomcnos cüwo H!10S f: (FH:
tCllha filho em commn com o servidor;
VI.. O e,nkado, o m,cnor sob a guarda do usuário titular por fón;a
de decisão judicial e ornenOJ tutelado, até 21 (vinte c um) ano", de idade:
VIr .. i\!~.rCg(lll)s;. dcl,Ínidm; como sogro t; sogra.. d(~pendcnlt;s
economicamente do usuário titular.
Art.)" ..· Não se cou figura a dep,..mdcncia econômica, no ca:::o dos
mel,sos rv e VU, qWJmlo o bcndlciArio do plano dt; saútk [w[ccb()[
rcndinwntos do trabalho ou de quaJquer outn:l fonh.:, indusiv(~ pctlS:10 ou
provento da aposentadori,a, cln valor igualou superior ao salário mínimo.
ATt.6°.. Para os· í~lcitm; do par~~~xafo único do artigo 30. ()
programa d!~ ~iaúde garantirá pdornenos, a presta.,ção dos seguintes
procedimentos:
t
. ('OnSl\lt·..1';:· '4 I••-••L u,,_,
[1.. f:xarnes c0111plf.'tncntaws;
Hl· iniernaçôcs clínicas
1V,· internações cirúrgicas:
V.. partos normal ou cesariana.
RU/\ PROFt':SSOR BENEVIDES .. lú FONE/ o'/\.XE 06163) lj/17
f rt.'r..· \. prestação I..k s(~rviço('~de nssi:.4cilcia médlco ..·ho~·.pitalar c
de diagiló'3tico (~ l"~mpia ~er{l execula/ta, prckn~ncmlm(:l1tc, em unid~:uçs
hospitalare.!, ambl.llatotiaj " clínica" c laboratoriai locahzada:,' no f\/fllUidpio.
,Ar .~~\'. O CWACLO do programa de :.,aúdc fa ~..,e·;1 luedianie.
r· A contribuiçilo mtmsal dl: 5(;,() (ciw;o por cLmto) ;.;obn; o
vencimenlo padrão de cada u.:'uário litu.1m·
11.. A conlrjbuiç~io da CAmara f\.1unicipal de i rinos, deduzida H
pafcda de que lmta o inciso :·mlc,lof, ali; o lirnilc da dcspc: ...:a tT1f.msaJ do
rJrograma.
PAPAop AFO (, ,lCO· O valor U.: in:3cr.içã,
.> dn'~ u:3uário-:i no
programa de saúde será pago diedarnentc pt.:b Cúnmra iVlunicipal de Arillos.
ArLl)'> .. 15a 'fc~;a Dirdora d:· Càmam autorizada a íinn::tr convênio
C/Oq ,;onLralo com cnti.datks púhljca~~~c purticuIFlJC'\ ob5ervada;~ a", di.spo8i<;ôef~
da Lei Federal X.66ô, de 21 de junho de t 99 J, no ( uc for aplicúvcl.
ArL lO· .\s Jc,~·pt~.:'asdccow.:nh!:· da eXfxução dc:1.a lei COL rerão à
, 1 d ~ () I() I 1'"7f' ,1 "~I"""'I '') (" r ('() d (" 1. , ç<",. 1 (" ,. coma la .oLaçao "...J. y.·..:.o .•...., .•..) . J o ,Ia m!clc .~dccrctana t a ,amara
MWlicipal dc • Tinos, com,igmu.ia no orçarncllto plograma do c.(crdóo dc
19()6. c po:4criorc~,.
I\rt.l L..· Est(~ Ih:g,uli:mcnto entra em VIPO[ na data d{~ sua .•••.., '\o.~
pubj iClli;ao.
~';aladas Scssôcs,2' de novembro de 1996
As:'. Vereador .lOSI': 1< ~Hi:;; FO'lSECA
PREsrDE' . l'E
..\ss.Vcn~ad()r A ;T( E ~)O('/'-.\ BRITO
.1ECRETÁ FUO