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norma nº 1121/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1121 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ACADÊMICA DO ESTUDANTE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº. 1.121 DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre a comprovação da situação 
acadêmica do estudante para obtenção do 
benefício da meia-entrada e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante 
para obtenção do benefício da meia-entrada, nos termos do disposto do Capítulo III, do 
Título VIII, da Constituição Federal, que trata da Educação, da Cultura e do Desporto.
Art. 2º Os eventos educacionais, culturais e de entretenimento terão a meia￾entrada estabelecida pelos seus promotores e organizadores somente nos termos da 
legislação vigente.
Art. 3º Fica assegurado o acesso aos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos 
musicais, circenses, e eventos educativos e extra-curriculares, bem como esportivos, em 
todo território nacional, mediante pagamento da metade do preço do ingresso 
efetivamente cobrado do público em geral, para todas as áreas, inclusive camarotes, 
cadeiras especiais, bem como reservadas a pessoas muito importantes, ainda que 
praticado a título promocional ou com eventual desconto, aos estudantes regularmente 
matriculados:
I - na educação básica (ensinos fundamental e médio);
II – na educação de jovens e adultos (ensino fundamental e médio);
III – na educação profissional (básico e técnico);
IV – na educação superior (cursos tecnológicos, seqüenciais de graduação e pós￾graduação).
§ 1º Os cursos e as instituições de ensino, públicas e privadas, devem ser 
oficialmente reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 2º O benefício referido no caput deste artigo aplica-se a todos os eventos 
promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou 
particulares.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
§ 3º A obrigatoriedade de venda dos ingressos com desconto, nos termos desta 
Lei, fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) da carga total dos ingressos.
§ 4º Os estabelecimentos de diversões, esportes e cultura deverão fixar cartazes em 
local visível da bilheteria e da portaria, informando aos interessados as condições 
estabelecidas neste artigo, para o gozo do benefício da meia-entrada, com os telefones 
dos órgãos de fiscalização.
Art. 4º O benefício da meia-entrada será concedido aos estudantes que 
comprovarem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da 
aquisição do ingresso, e na portaria, quando adentrarem o local da realização do evento, 
da Carteira de Identidade Estudantil válida, expedida pelas seguintes entidades 
representativas dos estudantes:
I - União Nacional dos Estudantes – UNE; 
II - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES;
III - agremiações estudantis;
IV - Diretórios Centrais dos Estudantes – DCE's; 
V - e outras entidades estudantis representativas, desde que estejam devidamente 
registradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal.
§ 1º Se no prazo de 60 (sessenta) dias a carteira de estudante não for emitida pelas 
entidades representativas estudantis, as instituições de ensino poderão emiti-la a 
requerimento do aluno. 
§ 2º As entidades representativas dos estudantes deverão repassar ao Ministério da 
Educação, pelo menos uma vez ao ano, listagem de todas as carteiras estudantis emitidas, 
bem como as instituições de ensino correspondentes aos alunos que receberam o 
documento.
Art. 5º A Carteira de Identidade Estudantil será confeccionada em modelo 
padronizado, devendo constar:
I – a fotografia do aluno, com carimbo ou selo da entidade estudantil;
II – o nome e a data de nascimento do aluno;
III – o número da matrícula, o nome do estabelecimento e o curso em que o aluno 
estiver matriculado.
§ 1º Fica obrigado o estudante a entregar declaração do estabelecimento de ensino 
constando o número da matrícula, o nome do estabelecimento e o curso em que o aluno 
estiver matriculado, bem como cópia autenticada do comprovante de matrícula, à 
entidade representativa dos estudantes competente para confeccionar e emitir a Carteira 
de Identidade Estudantil.
§ 2º Fica obrigada a entidade representativa dos estudantes arquivar a cópia 
autenticada do comprovante de matrícula entregue pelo aluno por período equivalente ao 
de validade da carteira. 
§ 3º Após a emissão das carteiras de estudante, as entidades estudantis 
representativas deverão repassar a cada instituição de ensino, no prazo de 30 (trinta) dias, 
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
relação das carteiras emitidas aos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos.
§ 4º As entidades representativas dos estudantes deverão disponibilizar em seus 
respectivos sítios na internet balanço anual das carteiras estudantis emitidas.
§ 5º A Carteira de Identidade Estudantil terá validade em todo o território 
municipal, ou em todo o território nacional, considerando-se a entidade emissora, por um 
ano, contando-se o período letivo.
Art. 6º O Cartão do Estudante, utilizado pelos alunos da rede pública, municipal, 
estadual e federal da educação básica, para todos os efeitos desta Lei, será reconhecido 
como Carteira de Identidade Estudantil.
Art. 7º Caberá aos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e Defesa do 
Consumidor, a fiscalização do cumprimento da presente Lei, autuando os 
estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes sanções administrativas, multa, 
suspensão e cassação de alvará de funcionamento para o evento ou estabelecimento, sem 
prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arinos 16 agosto de junho de 2006.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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