| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2006 |
| Date | 2006-08-16 |
| Ementa | RECONHECE COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL OS EVENTOS GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº. 1.120 DE 16 DE AGOSTO DE 2006. Reconhece como Manifestação cultural os eventos Gospel e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica reconhecido como manifestação cultural todo evento Gospel realizado no Município de Arinos. Art. 2º- Considera-se manifestação cultural, na condição de evento Gospel, qualquer atividade musical, teatral, esportiva, de dança e ou de lazer, desde que não se caracterize como culto religioso. Art. 3º- Os eventos Gospel poderão ser incluídos no calendário de eventos do Município. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 16 de agosto de 2006. Carlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal.