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norma nº 1119/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1119 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº. 1.119 DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
Cria o Conselho Municipal de Turismo, Cria 
o Fundo Municipal de Turismo, e da outras 
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para implementar a política municipal de turismo fica criado o Conselho 
Municipal de Turismo - COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Trabalho e Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de 
assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.
Artigo 2º - O Município de Arinos - MG, promoverá o turismo como fator de 
desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR.
Artigo 3º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, 
visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística 
do município de Arinos - MG.
Artigo 4º - A política municipal de turismo, a ser exercida pelo município compreende 
todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou 
público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o 
desenvolvimento social, econômico e cultural do município.
Artigo 5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei coordenará 
todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às 
atividades turísticas no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.
Artigo 6º - O COMTUR, será composto paritariamente de representantes indicados pelo 
poder público e pela sociedade civil e terá a seguinte Composição:
I- Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;
I- Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
II- Secretário Municipal de Obras e Transportes públicos.
III-Secretário Municipal de Educação Cultura e Esportes.
IV- 04 (quatro) representantes dos empresários do ramo de hotelaria, restaurantes e 
similares, agência de viagem, promotores de eventos, policia militar lotada em Arinos e 
grupos ou pessoas de reconhecido interesse no desenvolvimento do turismo local.
§-1º - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus 
impedimentos, observado o disposto no § 2º do art. 6º.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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§- 2º- Perderá o mandato o membro do COMTUR, que faltar, sem justificativa, a três 
reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos, 
assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Artigo. 7º. - A Diretoria do COMTUR, será constituída dos seguintes membros:
I - Presidente: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e 
Turismo; 
II - Vice Presidente: Representante da Sociedade Civil; 
III - Secretario Executivo: Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Artigo. 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno 
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, sobre Projetos de Lei que 
se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo 
de turistas à cidade de Arinos, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse 
político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos 
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra￾estrutura adequada à implantação do turismo; 
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim 
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; 
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; 
VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do município; 
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Arinos, a realização de congressos, 
seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do 
município;
XI - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de 
interesse turístico;
XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas 
ou privadas;
XIII - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos 
planos e programas de trabalho executados;
XIV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem 
destinados;
XV - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVI - organizar seu Regimento Interno.
Artigo- 9º- O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e, 
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de 
seus membros.
§ 1º- Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados, e suas 
funções são consideradas serviço público relevante.
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§- 2º- Os membros do COMTUR e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual 
período.
Artigo 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, 
vinculado a Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo. 
Parágrafo Primeiro - É vedado à utilização de recursos do FUMTUR em despesas 
com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza 
eventual, vinculados às atividades mencionadas no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo aplicará os recursos do FUMTUR, eventualmente disponíveis, 
revertendo ao mesmo seus rendimentos.
Parágrafo Terceiro - O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na 
administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do 
presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR a substituição do mesmo.
Artigo 11 - Constituirão receitas do FUMTUR:
I - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de 
negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou 
direitos;
II - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; 
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e 
estrangeiras; 
VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X - outras rendas eventuais.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
774 de 23 de outubro de 1.998.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de agosto de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho.
Prefeito Municipal.

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