| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2006 |
| Date | 2006-08-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº. 1.119 DE 16 DE AGOSTO DE 2006. Cria o Conselho Municipal de Turismo, Cria o Fundo Municipal de Turismo, e da outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Para implementar a política municipal de turismo fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil. Artigo 2º - O Município de Arinos - MG, promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Artigo 3º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do município de Arinos - MG. Artigo 4º - A política municipal de turismo, a ser exercida pelo município compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do município. Artigo 5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades turísticas no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes. Artigo 6º - O COMTUR, será composto paritariamente de representantes indicados pelo poder público e pela sociedade civil e terá a seguinte Composição: I- Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo; I- Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; II- Secretário Municipal de Obras e Transportes públicos. III-Secretário Municipal de Educação Cultura e Esportes. IV- 04 (quatro) representantes dos empresários do ramo de hotelaria, restaurantes e similares, agência de viagem, promotores de eventos, policia militar lotada em Arinos e grupos ou pessoas de reconhecido interesse no desenvolvimento do turismo local. §-1º - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos, observado o disposto no § 2º do art. 6º. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br §- 2º- Perderá o mandato o membro do COMTUR, que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos, assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o mandato original. Artigo. 7º. - A Diretoria do COMTUR, será constituída dos seguintes membros: I - Presidente: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo; II - Vice Presidente: Representante da Sociedade Civil; III - Secretario Executivo: Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Artigo. 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete: I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; III - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Arinos, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política; V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do município; IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Arinos, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do município; XI - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico; XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XIV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XV - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros; XVI - organizar seu Regimento Interno. Artigo- 9º- O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros. § 1º- Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br §- 2º- Os membros do COMTUR e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período. Artigo 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado a Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo. Parágrafo Primeiro - É vedado à utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no "caput" deste artigo. Parágrafo Segundo – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo aplicará os recursos do FUMTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos. Parágrafo Terceiro - O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR a substituição do mesmo. Artigo 11 - Constituirão receitas do FUMTUR: I - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos; II - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público; III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município; IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e estrangeiras; VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; VIII - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; X - outras rendas eventuais. Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 774 de 23 de outubro de 1.998. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de agosto de 2006. Carlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal.