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norma nº 225/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 225 / 1995
Date 1995-02-15
EmentaFIXA OS VALORES DA DIÁRIAS DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
PORTARIA 225/95
FIXA OS VALORES DA DIÁRIAS DOS MEMBROS DA MESA DI~
RETORA,DAS COMISSOES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS E '
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos,Estado'
de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçoes legais, especial
mente o previsto no artigo 75,I,alinea "1", da Resolução 017
de 05 de novembrodde 1991,
RESOLVE:
Art lº-Fixar os valores das diárias dos membros dá
Mesa Diretora, das Comissoes Permanentes e Temporárias e dds
servidores da Câmara Municipal de Arinos, de acordo com a se
guinte tabe la:
CLASSE CARGO * BRASILIA
42 UFIR
78 UFIR
CAPITAIS CID.PORTE MEDIO OUTRAS
54 UFIR 36 UFIR 30JUFIR
90 UFIR 60 UFIR 42 UFIR
1 Membros da MeHA..
sa Diretora,Mem- P
bros Oomissoes '
Permanentes e Tem T- 120 UFIR 144 UFIR 96 UFIR
porárias.
Secretário Executi
,TiNO. Ass. J1l1rídico .
72 UFIR
r Demais Servidores A 36 UFIR 48 UFIR
84 UFIR
132 UFIR
36 UFIR
P 72 UFIR
T lm8 UFIR
Art 3º ONDE:
"A"~ aIimen tação
"P"= Pousada
"T"=Total.
Art 4º-Os servidores enquadrados na Classe 2,quando
viajarem em companhia daqueles enquadrados na Classe l,receb~
54 UFIR
30 UFIR
36 UFIR
90 UFIR 66 UFIR
rão'.as diárias correspondentes a esta classe.
Art 5º- Serão desprezadas as ~arcelas de centavos
na conversão UFIR REAL, arredondando -se para maior a parcela
superior a R$0,50 e para menor a parcela inferior a R$0,50.
•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua s~o<essorBenevides, 76
Arinos
FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Minas Gerais
Art 6º-As diárias serão devidas para cobrir despe￾sas de pousada, alimentação e locomoçao urbana, nelas nao in
cluidas as passagens a que os membros e servidores do Legis￾la~ivo fazem jus.
Art 7º- A diárias será concedida por dia de afasta
mento,sendo devida pela metade quando o deslocamento não (!k
exigir pernoite fora da sede.
Art 8º-Nos casos em que o deslocamente da sede cons
tituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará juz
a diárias.
Art gº- O servidor ou membro. da Câmara que receber
diárias e não se afastar, por qualquer motivo, fica obrigado
a restitui-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art lO-Na hipótese de o servidor ou membro da Câma
ra retornan à sede em prazo menor do que o preMisto para o
seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso,
no prazo previsto no artigo anterior.
Art ll-Esta portaria entra em vigp,r na data de sua
publicação.
Art 13-Revogam-se as disposiçoes em contrário
Arinos,15 de fevereiro de 1995
Vereador JOSÉ RO~ -FONSECA
PRESIDENTE
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