| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1995 |
| Date | 1995-02-15 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DA DIÁRIAS DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais PORTARIA 225/95 FIXA OS VALORES DA DIÁRIAS DOS MEMBROS DA MESA DI~ RETORA,DAS COMISSOES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS E ' DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Arinos,Estado' de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçoes legais, especial mente o previsto no artigo 75,I,alinea "1", da Resolução 017 de 05 de novembrodde 1991, RESOLVE: Art lº-Fixar os valores das diárias dos membros dá Mesa Diretora, das Comissoes Permanentes e Temporárias e dds servidores da Câmara Municipal de Arinos, de acordo com a se guinte tabe la: CLASSE CARGO * BRASILIA 42 UFIR 78 UFIR CAPITAIS CID.PORTE MEDIO OUTRAS 54 UFIR 36 UFIR 30JUFIR 90 UFIR 60 UFIR 42 UFIR 1 Membros da MeHA.. sa Diretora,Mem- P bros Oomissoes ' Permanentes e Tem T- 120 UFIR 144 UFIR 96 UFIR porárias. Secretário Executi ,TiNO. Ass. J1l1rídico . 72 UFIR r Demais Servidores A 36 UFIR 48 UFIR 84 UFIR 132 UFIR 36 UFIR P 72 UFIR T lm8 UFIR Art 3º ONDE: "A"~ aIimen tação "P"= Pousada "T"=Total. Art 4º-Os servidores enquadrados na Classe 2,quando viajarem em companhia daqueles enquadrados na Classe l,receb~ 54 UFIR 30 UFIR 36 UFIR 90 UFIR 66 UFIR rão'.as diárias correspondentes a esta classe. Art 5º- Serão desprezadas as ~arcelas de centavos na conversão UFIR REAL, arredondando -se para maior a parcela superior a R$0,50 e para menor a parcela inferior a R$0,50. • CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua s~o<essorBenevides, 76 Arinos FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Minas Gerais Art 6º-As diárias serão devidas para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoçao urbana, nelas nao in cluidas as passagens a que os membros e servidores do Legisla~ivo fazem jus. Art 7º- A diárias será concedida por dia de afasta mento,sendo devida pela metade quando o deslocamento não (!k exigir pernoite fora da sede. Art 8º-Nos casos em que o deslocamente da sede cons tituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará juz a diárias. Art gº- O servidor ou membro. da Câmara que receber diárias e não se afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Art lO-Na hipótese de o servidor ou membro da Câma ra retornan à sede em prazo menor do que o preMisto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo anterior. Art ll-Esta portaria entra em vigp,r na data de sua publicação. Art 13-Revogam-se as disposiçoes em contrário Arinos,15 de fevereiro de 1995 Vereador JOSÉ RO~ -FONSECA PRESIDENTE \