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norma nº 1118/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1118 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.118 DE 05 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária
Anual de 2007 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
especialmente com fulcro no artigo 88, IV, da Lei Orgânica do Município.
 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, 
da Constituição Federal e no art. 146, II, da Lei Orgânica do Município de 
Arinos-MG, as diretrizes orçamentárias do Município para 2007, 
compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e 
VII- as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública 
municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2007, em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal e art. 146, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, devidamente especificadas 
no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua 
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo;
III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; e 
IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não 
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, 
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos 
ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas 
físicas.
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder 
Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
§ 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e 
financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
§ 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades 
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder 
Legislativo, encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 
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subseqüente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, 
financeiro e patrimonial.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
à Câmara Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 
4.320/64;
III- quadros orçamentários consolidados;
IV- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta Lei.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do 
orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria 
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a 
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa 
por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: 
I- o orçamento a que pertence;
II- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte 
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. As categorias de programação da despesa serão 
identificadas por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das 
respectivas metas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas.
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Parágrafo único. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo 
de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades 
de investimento local, mediante regular processo de consulta, em audiência 
pública.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a 
que se refere.
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário 
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou 
nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 
30 (trinta) dias subseqüentes à limitação de empenho e movimentação 
financeira, as seguintes medidas:
I- quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, 
deverá o Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais limites;
II- o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em 
investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
III- não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do 
município em novas obrigações junto ao Estado ou a União.
IV – diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o 
resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às 
despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos 
resultados pretendidos.
§ 1º Não serão objeto de limitação de despesas:
a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) as necessidades ao cumprimento de convênio;
c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se referirem aos 
setores da saúde, educação ou ação social.
§ 2º As hipóteses mencionadas nos incisos I, II, III e IV, são meramente 
indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas cujas 
restrições cause menor impacto à população e ao funcionamento de atividade e 
projetos em execução.
Art. 11. Se a dívida consolidada do município ao final de um 
quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado 
Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, 
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reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no 
primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
I- estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, 
inclusive por antecipação de receita;
II- Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites 
permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e 
movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior.
Art. 12. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão 
constar dotações a título de subvenções econômicas, destinadas a cobrir déficits 
de pessoas jurídicas objetivando a manutenção e geração de emprego e rendas 
no município, que preencham as seguintes condições:
I- sejam organizações industriais, legalmente instaladas no município e 
em funcionamento em prazo mínimo igual ou superior a 04 (quatro) anos;
II- que comprovem déficit que inviabilize a manutenção de suas 
atividades econômicas;
III- que assegurem, após subvencionadas, a manutenção do número de 
empregos exigidos para a sua operação em capacidade plena;
IV- que não possua débito com a fazenda pública municipal, estadual e 
federal.
Art. 13. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão 
constar ainda, dotações a título de subvenções sociais destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II- tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública em 
prazo mínimo igual ou superior a 02 (dois) anos;
III- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2007, por autoridade local 
e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos.
Art. 14. As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, deverão 
ser precedidas de lei específica, da celebração do respectivo convênio ou acordo 
e da disponibilidade de recursos financeiros.
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Art. 15. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou 
“auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, 
respectivamente, não contemplada nos artigo 12 e 13, somente poderá ser 
efetivada mediante previsão na
lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio, e visará 
atender as entidades que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino 
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas 
estaduais e municipais do ensino;
II- voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do 
Município de Arinos-MG;
III- voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento 
direto e gratuito ao público;
IV- consórcios intermunicipais de saúde e proteção ambiental constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de 
contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou 
Federal.
Art. 16. Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a cobertura 
de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de 
Lei Municipal nº. 856, de 09 de fevereiro de 2.001.
Art. 17. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, 
o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da 
Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses 
locais.
Art. 18. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo 
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 19. A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento fiscal do 
Município nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução 
orçamentária de 2007, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou 
total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64, bem como abrir 
créditos suplementares ás dotações do orçamento para o exercício de 2007, 
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 
30 % (trinta por cento) da receita estimada e ainda abrir créditos suplementares 
às dotações do orçamento para 2007, podendo para tanto, utilizar o superávit 
financeiro verificado no exercício anterior.
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Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% 
(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2007, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em 
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, 
os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria 
Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas 
as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida 
interna. 
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os 
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida 
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em 
atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2007, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do 
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação 
de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 
43/2001 do Senado Federal.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização 
de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as 
exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, 
da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem 
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o 
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 27. No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 
18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Durante o exercício de 2007, poderá a Administração remunerar 
seus servidores por horas adicionais trabalhadas.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de 
saúde e de saneamento.
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da 
revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da 
Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à 
expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 31. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de 
renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial 
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
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III- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites 
da zona urbana municipal;
IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição;
VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de 
polícia;
VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal. 
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e 
combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder 
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá 
ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 30 e não 
comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
§ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que 
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, 
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores 
poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará 
condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando desenvolver sistema 
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de
cada ação orçamentária. 
 Art. 33. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado 
primário, nos termos do art. 9o
da Lei Complementar no
101, de 2000, e do 
previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação 
para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada 
de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que 
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1o Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de 
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cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que 
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 2o Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata 
o § 1o
, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do 
caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação 
financeira.
 Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo 
ingresso.
 Art. 35. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de 
recursos financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de 
trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento 
existente na lei orçamentária.
 Art. 36. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que 
trata o art. 38 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
do 
art. 182 da Constituição;
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no
101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e 
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
 Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até 
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, cronograma anual de 
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o
da Lei Complementar no
101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
§ 1o Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais 
à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, 
contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. 
§ 2o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o 
modificarem conterão:
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I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da 
Lei Complementar no
101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de 
receita e por fonte de recursos;
§ 3o
Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas 
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o 
repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
 Art. 38. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para 
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 15 de dezembro de 2006. 
 
Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste 
artigo.
 Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos 
pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2006, para sanção do Prefeito 
Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 
um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara 
Municipal.
 Art. 41. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários 
e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os 
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de 
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, 
especificando o elemento de despesa.
 Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 2o
, da Constituição, será efetivada mediante decreto do 
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de 
recurso deverá ser identificada.
 Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos.
 Art. 44. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 
3º do artigo 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa 
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cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 
24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações 
posteriores.
 Art. 45. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei 
Orçamentária anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, 
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante 
convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 46. O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta 
orçamentária relativa a sua despesa para o exercício de 2007 até o dia 30 de 
agosto de 2006.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que 
disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, até o dia 30 de setembro 
de 2006.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 05 de julho de 2006.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
ELIZETE NERY LOPES
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA –
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, LEI Nº 1.118/2006)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa:
Ação Legislativa
CODIGO: 0001
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO 
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES TIPO
AÇOES GERAIS A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. P
MAT MELHORIAS NA SEDE DO PODER LEGISLATIVO P
Programa:
Gestão da Política Institucional do Governo
CODIGO: 0002
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS 
RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO 
TECNICO E JURIDICO SUPERIOR
AÇÕES TIPO
MELHORIAS CONTÍNUAS NO PROCESSO DE FORTALECIMENTO 
JURIDICO INSTITUCIONAL
A
IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
DE ARINOS
A
ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO GRATUITO JUNTO AO 
PODER JUDICIÁRIO
A
DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO 
JUDICIARIO
A
ACO CONVENIOS DE AJUDA MUTUA A
DESPESAS GERAIS PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A
HOMENAGENS E FESTIVIDADES A
Programa:
Administração Geral
CODIGO: 0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À 
IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E 
ORCAMENTACAO.
AÇÕES TIPO
MELHORIAS E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA A
ESTUDOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A
MELHORIAS DAS AÇOES DE INFORMATICA A
MANUTENCAO SERVIÇO ADMINISTRATIVO A
MAT MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIP. E MAT. PERMANENTE P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
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Programa: 
Administração de Receitas
CODIGO: 0004
OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR 
EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS
AÇÕES TIPO
CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A
GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A
CO APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A
FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS A
Programa: 
Controle Interno
CODIGO: 0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE 
GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA 
INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL
AÇÕES TIPO
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, 
ATUANDO PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO
A
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL A
E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO
DES DESEMPENHO ADMINISTRATIVO.
Programa: 
Administração Financeira
CODIGO: 0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS, 
ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITA PUBLICAS ATRAVES DO SETORES DE CONTABILIDADE, 
TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES DE ARRECADAÇAO, GUARDA, E CONTROLE DE 
RECEITAS PÚBLICAS.
A
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E 
ORCAMENTACAO 
A
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL A
Programa:
Gestão da Política de Assistência Social
CODIGO: 0007
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
FINALISTICOS.
A
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Programa: 
Amparo Assistencial
CODIGO: 0008
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E ADOLESCENTE
A
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARAO A VELHICE A
PRPP PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO DEFICIENTE A
PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS A
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL A
Programa: 
Programa de Concessão de Benefícios
CODIGO: 0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS A
ASSISTÊNCIA A NECESSIDADE ALIMENTAR
ASSISTÉNCIA A SAÚDE MEDICAMENTOS A CARENTES A
 DD ASSISTÊNCIA A CARENTES AUXILIO FUNERAL A
ASSISTÊNCIA A CARENTES ROUPAS E AGASSALHOS A
SUBVENCOES SOCIAIS A
MELHORIAS DE CASAS A CARENTESS KIT MATERIAL DE 
CONSTRUCAO
A
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA A
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES
P
A
Programa: 
Programa de Atendimento Comunitário Urbano e Rural
CODIGO: 0010
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS 
VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
DEVIDAMENTE REGULAMENTADA
A
CESSÃO DE EQUIPAMENTOS P
Programa: 
Inativos e Pensionistas da Prefeitura
CODIGO: 0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
AÇÕES TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS
A
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Programa: 
Regime Geral de Previdência Social (básica)
CODIGO: 0012 
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
AÇÕES TIPO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL / ESTUDOS 
A
Programa: 
Gestão da Política de Saúde
CODIGO: 0013
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, VISANDO 
MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS 
DE SAÚDE
P
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, 
SANITÁRIA E ODONTOLÓLICA.
A
ADQUIRIR E FORNECER MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO 
MAIS CARENTE
A
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE NÃO 
SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
A
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA 
FAMÍLIA
A
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO P
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA
P
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE 
SAÚDE
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA HEMODIÁLISE P
Programa: 
Programas de Atendimento a Saúde
CODIGO: 0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE A 
DESNUTRICAO
A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO 
DEGENERATIVAS
A
 ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER A
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL A
PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES A
SAUDE DO TRABALHADOR A
IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAUDE
A
IMPLEMENTAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA A
IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO A
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Programa: 
Atendimento Ambulatorial, Laboratorial, Emergencial e Hospitalar
CODIGO: 0015
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS 
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM 
POSTOS DE SAUDE HOSPITAIS LABORATORIOS
A
TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO M. SAÚDE A
TR AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES P
AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS, UTI MOVEL P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR P
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE 
NO MUNICÍPIO
P
MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A 
FARMACIA BÁSICA
A
Programa: 
Vigilância Epidemiológica
CODIGO: 0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A
Programa: 
Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços
CODIGO: 0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A
 C CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A
Programa: 
Gestão da Política de Desportos e Lazer
CODIGO: 0018 
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO E 
LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
FINALISTICOS.
A
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS ESPORTIVAS 
ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES
A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E NOS DISTRITOS DE 
VILA BOM JESUS E SAGARANA
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS, GINÁSIO 
POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NEGO SI 
P
P
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Programa: 
Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
CODIGO:
0019
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO 
PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E 
INTELECTUAL.
AÇÕES TIPO
DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996
A
ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO 
ENSINO INFANTIL
A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS P
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÉ ESCOLAR MARIANE FONSECA 
ALMEIDA
P
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PRIMAVERA II P
MANUTENÇÃO DE CRECHES A
Programa: 
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
CODIGO:
0020
OBJETIVO:. ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE 
PROFESSORES
A
ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR A
DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E 
AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS
A
ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O 
QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96
A
INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3° GRAU A
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL
A
 A IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA A
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A
AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS , MATERIAL PERMANTE , 
INSTALAÇÕES E VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
P
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR P
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDIMENTO AO DEMEC P
AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA 
ESCOLA M. JOAQUIM RODRIGUES ASSENT. CHICO MENDES
P
TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA POLO NO POVOADO DE 
MORRINHOS
P
CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ESCOLAS MUNICIPAIS P
AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES 
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
P
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM UNIDADES 
ESCOLARES
P
ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P
MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO A
OUTRAS ATIVIDADES INERENTES A
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A
IMPLEMENTAÇÃO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DAS ESCOLAS 
PÓLO
A
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Programa:
Ensino Supletivo e Combate ao Analfabetismo
CODIGO: 0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA 
ETÁRIA.
A
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P
 A SUPLENCIA DO ENSINO A
Programa: 
Alimentação Escolar
CODIGO: 0022
OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
AQUISIÇAÕ GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE 
MERENDA ESCOLAR
A
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA 
MERENDA 
A
AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO 
OBJ OBETIVO
A
Programa: 
Assistência ao Educando do Ensino Superior – Graduação
CODIGO: 0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A
AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO 
OBJ OBETIVO
A
Programa:
Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, Teatros, Centros de Cultura 
e apoio as artes e difusão cultural:
CODIGO: 0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO 
HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A
COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER ATIVIDADES 
CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL
A
 M PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO 
PAT PATRIMONIO HISTÓRICO 
A
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A
REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CASA DA CULTURA E DO 
MUSEU HISTÓRICO
P
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Programa: 
Serviços de Utilidade Pública
CODIGO: 
0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO 
BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
AÇÕES
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
TIPO
P
COLETA DO LIXO DOMICILIAR A
AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE CAMINHOES E 
MAQUINAS
P
VAR VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS PUBLICOS A
OPE OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A
 A MANUTENÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO A
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A
CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO 
PUBLICA URBANA
P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO RURAL P
IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, 
JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS
P
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A
 A AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TE 
TERMINAL RODOVIÁRIO
P
CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E MEIO-FIO DE RUAS E 
AVENIDAS
P
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE 
AGUA NO DISTRITO SAGARANA
A
P
A
Programa: 
Habitações Urbanas e Rurais
CODIGO:
0026
OBJETIVO : PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES 
URBANAS E RURAIS
A
Programa: 
Segurança Pública
CODIGO: 0027
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS FORÇAS POLICIAIS 
DISTINTAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS SUAS 
ATIVIDADES. A
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Programa: 
Programa Agropecuário
CODIGO: 0028
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA A
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO SETOR PECUÁRIO
MECANIZAÇÃO AGRICOLA C/ TRATORES E IMPLEMENTOS
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTOS, CISTERNAS DE PLACAS E 
CORDÕES EM CONTORNO PARA CONTENÇÃO DE ÁGUA E 
CONSERVAÇÃO DO SOLO
A
A
P
P
P
EEEE CONVÊNIOS PARA EXTENCIONISMO RURAL – EMATER A
AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS P
ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA 
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO;
A
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES 
AGROPECUÁRIAS;
A
PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO LOCAL E 
REGIONAL;
A
APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO MUNICÍPIO; A
ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO; A
APOIO AO SIND. DOS PRODUTORES NA REALIZAÇÃO DA 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA;
A
CRIAÇÃO E APOIO A HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS, 
CRECHES, ASILO E COMUNIDADES;
A
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS DE 
RECEBIMENTO DE LEITE;
P
ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES ;
A
ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO VEGETAL, 
APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO;
A
IMPLEMENTAÇÃO DO UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE 
MUDAS DE EUCALIPTO EM LARGA ESCALA;
P
IMPLEMENTAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL; P
IMPLEMENTAÇÃO A FEIRA DE PRODUTORES DE ARINOS; A
DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS 
AOS PRODUTORES RURAIS;
A
IMPLEMENTAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E 
COMPOSTAGEM DE LIXO;
A
APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO 
AO MEIO AMBIENTE;
A
MELHORIAS CONTÍNUAS NO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO 
DE TRATAMENTO DE ESGOTO;
A
APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN'S; A
MELHORIAS CONTÍNUAS NO APOIO AOS PROCESSOS DE 
ELETRIFICAÇÃO RURAL
P
Programa: 
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema
CODIGO: 0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE E ECOSSISTEMA 
A
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO 
MUNICÍPIO
A
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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Programa: 
Gestão da Política de Desenvolvimento do Município
CODIGO: 0030
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇOES DESENVOLVIDAS PARA IMCREMENTO DO TURISMO, DO COMERCIO E 
DA INDUSTRIA NO MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO QUE NÃO SE ENQUADREM 
NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
A
ATIVIDADES DE FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS 
NO MUNICÍPIO
A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL 
A
Programa: 
Manutenção dos Serviços de Telecomunicações
CODIGO: 0031
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DFOS SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES.
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. A
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A
Programa: 
Estradas Vicinais e Rodoviárias
CODIGO: 0032
OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS 
ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DE ESTRADAS P
CONSTRUCAO DE PONTES E MATA-BURROS P
 A MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS P
MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE 
CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO
P
REFORMAS DE BALSAS P
Programa: 
Serviço da Dívida Interna Contratada
CODIGO: 0033
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA 
CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO 
PRINCIPAL CONTRATADO
A
Programa: 
Serviço da divida interna de contribuições sociais
CODIGO: 0034
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA 
PACTUADA DE CONTRIBUICOES SOCIAS 
A
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Programa:
Implementação das atividades do Turismo.
CODIGO: 0035
OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, 
DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A POTENCIALIDADES 
TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO.
A
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO , 
DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL.
A

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