| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1995 |
| Date | 1995-04-11 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE UNIFORME PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2995 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 Arinos FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Minas Gerais PORTARIA Nº 234/95 DISCIPLINA O USO DE UNIFORME PELOS SERVI DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuiçoes legais, especialmente o previsto no artigo 75,inciso I, al:l.nea"1" da Resolução 017 de 05 de novembro de 1991, RESOLVE: PRIMEIRO: Fica expressamente proibida a permanencia de qualquer servidor em exerc:l.cio,nas dependê~ cias da Câmara Municipal sem uniforme. SEGUNDO: Fica facultado ao presidente a exigência de uniforme nos serviços extraordinários, podendo' ser dispensados verbalmente. TERCEIRO:Em casos especiais de dispensa' de uniforme, esta deverá ser feita formalmente e justificada. QUARTO: A Câmara Municipal de Arinos fo~ necerá a cada servidor anualmente 02 (dois) uniformes,deve~ do os mesmos complementar o que faltar. QUINTO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SEXTO:Revogam-se as disposiçoes em con - trário. REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Arinos,lID de abril de 1995 Vereador JOSÉ ROD~~FONSECA