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norma nº 234/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 234 / 1995
Date 1995-04-11
EmentaDISCIPLINA O USO DE UNIFORME PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2995

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76
Arinos
FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Minas Gerais
PORTARIA Nº 234/95
DISCIPLINA O USO DE UNIFORME PELOS SERVI
DORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Ari￾nos, no uso de suas atribuiçoes legais, especialmente o pre￾visto no artigo 75,inciso I, al:l.nea"1" da Resolução 017 de
05 de novembro de 1991,
RESOLVE:
PRIMEIRO: Fica expressamente proibida a
permanencia de qualquer servidor em exerc:l.cio,nas dependê~
cias da Câmara Municipal sem uniforme.
SEGUNDO: Fica facultado ao presidente a
exigência de uniforme nos serviços extraordinários, podendo'
ser dispensados verbalmente.
TERCEIRO:Em casos especiais de dispensa'
de uniforme, esta deverá ser feita formalmente e justifica￾da.
QUARTO: A Câmara Municipal de Arinos fo~
necerá a cada servidor anualmente 02 (dois) uniformes,deve~
do os mesmos complementar o que faltar.
QUINTO: Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
SEXTO:Revogam-se as disposiçoes em con -
trário.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Arinos,lID de abril de 1995
Vereador JOSÉ ROD~~FONSECA

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