| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1995 |
| Date | 1995-04-17 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 Arinos FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Minas Gerais PORTARIA Nº 236/95 RECOMPOE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PO LÍTICOS DO MUNICíPIO DE ARINOS,PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos,Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçoes legais, especialmente o que lhe confere o artigo 75,I,da Resolu- ~ çao 017 de 05 de novembro de 1991, RESOLVE: PRIMEIRO: Recompor em 1,62% (um vir gula , sessenta e dois por cento), correspondente ao INPC do mês de março de 1995 a remuneração dos agentes politicos do Munici- ~ pio de Arinos,Prefeito,Vice-Prefeito e Vereadores para o mes de abri 1, no s termos do artigo 4º da Resolução 020 de 02 de junho de 1992. ~ SEGUNDO: A remuneraçao do Prefeito,VicePrefeito e Vereadores, observada a recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: I-PREFEITO MUNICIPAL a)R$793,19 (setecentos noventa e três re ais e dezenove centavos),excluida a verba de representação a que se refere o parágrafo único do artigo lº da Resolução 020 de 02 de junho de 1992 que corresponde a 2/3 da remuneração' de que trata a aline a. II-VICE-PREFEITO a) R$198,15 (centonoventa e oito reais e quinze centavos) III-VEREADORES a)*26,73 (dnzerl't()sv1nt~seis reais e setenta e tres centavos) TERCEIRO:Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrário Arinos,17 de abril de 1995