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norma nº 1268/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1268 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaPROÍBE O FUMO EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE ARINOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.268 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
Proíbe o fumo em recintos coletivos 
fechados no Município de Arinos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica proibido fumar cigarros, cigarrilhas, charutos e outros 
produtos derivados do tabaco e congêneres, em locais de ambientes fechados de 
uso coletivo de estabelecimentos públicos, privados e de economia mista 
no município de Arinos.
Parágrafo Único - A proibição de que trata esta lei abrange, entre outros, 
supermercados, lojas, restaurantes, shoppings, igrejas, bares, bingos, padarias, 
teatros, cinemas, escolas, hotéis, clubes recreativos, casas de diversão, hospitais, 
escritórios, elevadores, bibliotecas, indústrias, edifícios e demais recintos de 
trabalho coletivo.
Artigo 2°- Nos estabelecimentos abrangidos por esta lei, serão afixados 
avisos indicativos da proibição, de fácil identificação pelo público em locais de 
ampla visibilidade.
Artigo 3°- Para efeito desta lei, consideram-se infratores, os fumantes e os 
donos dos estabelecimentos nela abrangidos, nos limites das responsabilidades que 
lhes são atribuídas.
Artigo 4°- Os fumantes que vierem a infringir esta lei, poderão ser 
advertidos pelo próprio proprietário do estabelecimento, ou por quem o represente, 
tais como: gerentes, seguranças, vigias, para que não fumem no local em quem se 
encontram.
Parágrafo Único - As multas para os infratores das disposições constantes 
nesta lei serão aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal da seguinte forma:
I - na primeira incidência o infrator ficará sujeito à multa correspondente a 
onze U.F.P.A. (Unidade Fiscal Padrão de Arinos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
II - no caso de reincidência, caracterizada por três advertências, o infrator 
estará sujeito à multa em dobro;
III - insistindo novamente na infração, o infrator será excluído do ambiente 
do estabelecimento.
Artigo 5°- Os donos ou responsáveis legais pelos estabelecimentos que não 
observarem ou não cuidarem para que se cumpra o disposto nesta lei e respectiva 
regulamentação, serão considerados infratores, estando sujeitos as seguintes 
penalidades:
I – advertência; 
II - em caso de reincidência da infração, o estabelecimento estará sujeito à 
interdição de sua atividade por um dia, sendo esta penalidade dobrada a cada nova 
reincidência, até o máximo de 03 (três);
III - reincidências superiores a 03 (três) vezes e desobediência total a esta lei 
por parte dos estabelecimentos comerciais, serão punidas com a cassação do alvará 
de funcionamento do estabelecimento, devendo o mesmo somente ser expedido 
novamente, após 90 (noventa) dias contados da cassação.
Artigo 6°- As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão a conta 
das dotações próprias consignadas em favor da Secretaria Municipal da Saúde.
Artigo 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 09 de Dezembro de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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