| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | PROÍBE O FUMO EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.268 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 Proíbe o fumo em recintos coletivos fechados no Município de Arinos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°- Fica proibido fumar cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos derivados do tabaco e congêneres, em locais de ambientes fechados de uso coletivo de estabelecimentos públicos, privados e de economia mista no município de Arinos. Parágrafo Único - A proibição de que trata esta lei abrange, entre outros, supermercados, lojas, restaurantes, shoppings, igrejas, bares, bingos, padarias, teatros, cinemas, escolas, hotéis, clubes recreativos, casas de diversão, hospitais, escritórios, elevadores, bibliotecas, indústrias, edifícios e demais recintos de trabalho coletivo. Artigo 2°- Nos estabelecimentos abrangidos por esta lei, serão afixados avisos indicativos da proibição, de fácil identificação pelo público em locais de ampla visibilidade. Artigo 3°- Para efeito desta lei, consideram-se infratores, os fumantes e os donos dos estabelecimentos nela abrangidos, nos limites das responsabilidades que lhes são atribuídas. Artigo 4°- Os fumantes que vierem a infringir esta lei, poderão ser advertidos pelo próprio proprietário do estabelecimento, ou por quem o represente, tais como: gerentes, seguranças, vigias, para que não fumem no local em quem se encontram. Parágrafo Único - As multas para os infratores das disposições constantes nesta lei serão aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal da seguinte forma: I - na primeira incidência o infrator ficará sujeito à multa correspondente a onze U.F.P.A. (Unidade Fiscal Padrão de Arinos). PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br II - no caso de reincidência, caracterizada por três advertências, o infrator estará sujeito à multa em dobro; III - insistindo novamente na infração, o infrator será excluído do ambiente do estabelecimento. Artigo 5°- Os donos ou responsáveis legais pelos estabelecimentos que não observarem ou não cuidarem para que se cumpra o disposto nesta lei e respectiva regulamentação, serão considerados infratores, estando sujeitos as seguintes penalidades: I – advertência; II - em caso de reincidência da infração, o estabelecimento estará sujeito à interdição de sua atividade por um dia, sendo esta penalidade dobrada a cada nova reincidência, até o máximo de 03 (três); III - reincidências superiores a 03 (três) vezes e desobediência total a esta lei por parte dos estabelecimentos comerciais, serão punidas com a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, devendo o mesmo somente ser expedido novamente, após 90 (noventa) dias contados da cassação. Artigo 6°- As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas em favor da Secretaria Municipal da Saúde. Artigo 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 09 de Dezembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal