| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1995 |
| Date | 1995-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES À TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais PORTARIA NQ 239/95 DISPOE SOBRE OS VALORES REFERENTES À TABELA' DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO PLANO DE CARREl RA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS,ESTADO DE MINAS GERAIS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de ' Arinos,Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçoes legais, especialmente o disposto no artigo 71, inciso VIII' da Resolução 017, de 05 de novembro de 1991, RESOLVE: lQ-Recompor o valor do vencimento do car go de Técnico de Atividade da Secretaria,classe especial,padrão 3, considerando o disposto no Decreto Municipal 510/ 95 de 02 de maio de 1995,que corresponde a R$666,OO (seiscentos sessenta e seis reais), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos in~egrantes da carreira de pessoal da Câmara. 2Q-Fixar em R$5,55 (cinco reais e cinqu~n ta e cinco centavos) o valor do coeficiente unitário de que trata os incisos I e 11 do artigo 23 da Resolução 018,de 05 , de novembro de 1991,que sera multiplicado pelos respectivos' indices donstantes da tabela de escalonamento vertical. 3Q-Esta portaria entra em vigor na data' de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio/95 Art(I.4~-Revogam-se as disposiçoes em contrário. Arinos, 08 de maio d~/I191J Vereador JOSÉ RODRIG~~SECA-PRESIDENTE D.6.6uo _éMJ /Vl ~ ti J Â ri":r ~ttA'""V -16) Vereador ADÁ~ GONÇ S MAdÁÃDO~é~RESI DENTE SOUZA BRITO-IQ SECRETÁRIO