| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. |
| native_id | 3007 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais PORTARIA Nº 247/1995 RECOMPOE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS,PREFEITO,VICE-PREFEITO E VEREADORES. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos,Estado de Mi - nas Gerais, no uso de suas atribuiçoes legais,especialmente o que lhe confere o artigo 75,I,da Resolução 017 de 05 de novembro de 1991, RESOLVE: PRIMEIRO:Recompor em 2,10% (dois virgula dez por cento),correspon - dente ao INPC do m~s de abril de 1995 a remuneração dos agentes politicos do Municipio de Arinos,Prefeito,Vice-Prefeito e Vereadores' para o m~s de junho nos termos do artigo 4º da Resolução 020 de 02 de junho de 1992. SEGUNDO:Aremuneração do Prefeito,Vice-Prefeito e Vereadores,observ~ da a recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: I-PREFEITO MUNICIPAL: a) R$830,00 (oitocentos e trinta reais),excluida a verba de repre - sentação a que se refere o parágrafo único do artigo lº da Resolu - ção 020, de 02 de junho de 1992 que corresponde a 2/3 da remunera - ção de que trata a alinea. II-VICE-PREFEITO: a) R$ 207,34 (duzentos e sete reais e trinta quatro centavos) III···VEREADORES: a) R$237,24 (duzentos e trinta sete reais e vinte quatro centavos). TERCEIRO:Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. QUARTO:Revogam-se as disposiçoes em contrário. Arinos, 14 de junho de 1995. , ~ Vereador JOSE RO~IGU S FONSECA PRESIDENTE