br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 247/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 247 / 1995
Date 1995-06-14
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
native_id3007

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
PORTARIA Nº 247/1995
RECOMPOE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO
DE ARINOS,PREFEITO,VICE-PREFEITO E VEREADORES.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos,Estado de Mi -
nas Gerais, no uso de suas atribuiçoes legais,especialmente o que
lhe confere o artigo 75,I,da Resolução 017 de 05 de novembro de
1991,
RESOLVE:
PRIMEIRO:Recompor em 2,10% (dois virgula dez por cento),correspon -
dente ao INPC do m~s de abril de 1995 a remuneração dos agentes po￾liticos do Municipio de Arinos,Prefeito,Vice-Prefeito e Vereadores'
para o m~s de junho nos termos do artigo 4º da Resolução 020 de 02
de junho de 1992.
SEGUNDO:Aremuneração do Prefeito,Vice-Prefeito e Vereadores,observ~
da a recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos
seguintes valores:
I-PREFEITO MUNICIPAL:
a) R$830,00 (oitocentos e trinta reais),excluida a verba de repre -
sentação a que se refere o parágrafo único do artigo lº da Resolu -
ção 020, de 02 de junho de 1992 que corresponde a 2/3 da remunera -
ção de que trata a alinea.
II-VICE-PREFEITO:
a) R$ 207,34 (duzentos e sete reais e trinta quatro centavos)
III···VEREADORES:
a) R$237,24 (duzentos e trinta sete reais e vinte quatro centavos).
TERCEIRO:Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
QUARTO:Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Arinos, 14 de junho de 1995. , ~
Vereador JOSE RO~IGU S FONSECA
PRESIDENTE

open original →