| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.116 DE 06 DE JUNHO DE 2006. Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG), Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 4,15% (quatro virgula quinze por cento) do vencimento do respectivo cargo, índice este correspondente à variação anual do INPC, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE., revisão esta estendida ainda aos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006. Prefeitura Municipal de Arinos -MG, 06 de junho de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal.