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norma nº 1116/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1116 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.116 DE 06 DE JUNHO DE 2006.
Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e os 
subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG),
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão 
geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 4,15% 
(quatro virgula quinze por cento) do vencimento do respectivo cargo, índice este 
correspondente à variação anual do INPC, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística, IBGE., revisão esta estendida ainda aos subsídios dos 
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de maio de 2006.
 
Prefeitura Municipal de Arinos -MG, 06 de junho de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.

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