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norma nº 252/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 252 / 1995
Date 1995-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE RECURSOS LIBERADOS E NÃO UTILIZADOS QUE ESPECIFÍCA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
PORTARIA NQ 252, DE 20 DE JULHO DE 1.995.
Dispõe sobre a dedução, em folha de pagamento, de recur￾sos libereados e não utilizados que especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que
lhe confere o art. 75, I, alineas "I", "r" e "s", da Resolução nQ
017, de 05 de novembro de 1991, e
considerando que, em data de 12/06/95, a Câmara Municipal
empenhou, liquidou e pagou 420 UFIR's em favor do Vereador
Valadares Santana, a titulo de concessão de 3,5 diárias de
Fábio
viagem
a Brasiliapara o XXXIII Encontro Nacional de Vereadores, correspon￾dentes, à época, a R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais);
- considerando que o dito Vereador nao participou do XXXIII
Encontro Nacional de Vereadores;
considerando o que dispõe o art. 9Q da Portaria nQ
de 15 de Fevereiro de 1995; e
225,
considerando, finalmente, que o Vereador Fábio Valadares
- Santana nao restituiu, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor corres￾pondente às diárias empenhadas, liquidadas e pagas em seu favor,
RESOLVE:
, -
Art. 1Q. Determinar aos orgaos de pessoal e de contabili￾dade da Câmara Municipal de Arinos a dedução, em folha de pagamen--
to, do valor correspondente a 420 UFIR's, do Vereador Fábio Valada-
- res Santana, observada a seguinte proporçao:
1
..-.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
I - 343,30 (trezentos e quarenta e três virgula setenta)
UFIR's no mês de julho;
11 - 76,70 (setenta e seis virgula setenta) UFIR's no mês
de agosto.
Art. 2º. Faz parte integrante desta Portaria a Nota de
Empenho nº 179, emitida em 12/06/95, e a Nota de Autorização Recibo
de Pagamento nº 180, liquidada em 23/06/95.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposiç6es em contr~rio.
Arinos (MG), 20 de julho de 1.995.
VEREADOR JOSÉ RODR~ÕNSECA
Presidente

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