| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1995 |
| Date | 1995-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE RECURSOS LIBERADOS E NÃO UTILIZADOS QUE ESPECIFÍCA. |
| native_id | 3012 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais PORTARIA NQ 252, DE 20 DE JULHO DE 1.995. Dispõe sobre a dedução, em folha de pagamento, de recursos libereados e não utilizados que especifica. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 75, I, alineas "I", "r" e "s", da Resolução nQ 017, de 05 de novembro de 1991, e considerando que, em data de 12/06/95, a Câmara Municipal empenhou, liquidou e pagou 420 UFIR's em favor do Vereador Valadares Santana, a titulo de concessão de 3,5 diárias de Fábio viagem a Brasiliapara o XXXIII Encontro Nacional de Vereadores, correspondentes, à época, a R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais); - considerando que o dito Vereador nao participou do XXXIII Encontro Nacional de Vereadores; considerando o que dispõe o art. 9Q da Portaria nQ de 15 de Fevereiro de 1995; e 225, considerando, finalmente, que o Vereador Fábio Valadares - Santana nao restituiu, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor correspondente às diárias empenhadas, liquidadas e pagas em seu favor, RESOLVE: , - Art. 1Q. Determinar aos orgaos de pessoal e de contabilidade da Câmara Municipal de Arinos a dedução, em folha de pagamen-- to, do valor correspondente a 420 UFIR's, do Vereador Fábio Valada- - res Santana, observada a seguinte proporçao: 1 ..-. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais I - 343,30 (trezentos e quarenta e três virgula setenta) UFIR's no mês de julho; 11 - 76,70 (setenta e seis virgula setenta) UFIR's no mês de agosto. Art. 2º. Faz parte integrante desta Portaria a Nota de Empenho nº 179, emitida em 12/06/95, e a Nota de Autorização Recibo de Pagamento nº 180, liquidada em 23/06/95. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposiç6es em contr~rio. Arinos (MG), 20 de julho de 1.995. VEREADOR JOSÉ RODR~ÕNSECA Presidente