br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 11/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSTENTAÇÃO PARCIAL DO DECRETO EXECUTIVO Nº1.020, DE 7 DE JUNHO 2004.
native_id3027

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos(ligbr.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2004
Dispõe sobre a sustação parcial do Decreto Executivo nº 1.020, de 7 de junho de
2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG., no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sustado, parcialmente, o Decreto Executivo nº 1.020, de 7 de junho de 2004,
que decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, deixando de produzir
efeitos, quanto aos Departamentos de Saúde, Obras e Educação e o posto de atendimento
do INSS, as disposições do Parágrafo único de seu art. 1º.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 7 de junho de 2004.
Arinos-MG., 17 de agosto de 2004.
ANNA tão !
VEREADOR OSMAR RAMALHO
PRESIDENTE
cessy ADRIGUES
1º SECRETÁRIO
dy CÂMARA MUNICIPAL
DE ARINOS - MG
| Publicado no quadro de avisos]
Em 24-08-2004
f
ASSI RA

open original →