| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSTENTAÇÃO PARCIAL DO DECRETO EXECUTIVO Nº1.020, DE 7 DE JUNHO 2004. |
| native_id | 3027 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos(ligbr.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2004 Dispõe sobre a sustação parcial do Decreto Executivo nº 1.020, de 7 de junho de 2004. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG., no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica sustado, parcialmente, o Decreto Executivo nº 1.020, de 7 de junho de 2004, que decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, deixando de produzir efeitos, quanto aos Departamentos de Saúde, Obras e Educação e o posto de atendimento do INSS, as disposições do Parágrafo único de seu art. 1º. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de junho de 2004. Arinos-MG., 17 de agosto de 2004. ANNA tão ! VEREADOR OSMAR RAMALHO PRESIDENTE cessy ADRIGUES 1º SECRETÁRIO dy CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG | Publicado no quadro de avisos] Em 24-08-2004 f ASSI RA