| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2004 |
| Date | 2004-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSTENTAÇÃO TOTAL DOS DECRETOS EXECUTIVOS Nº 1.034,1.035,1.036 E 1.037, DE 3 DE AGOSTO DE 2004. |
| native_id | 3028 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG RR: Telefax: (38) 3635-1347 CaRinpS (5655 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinosQligbr.com.br la DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2004 Dispõe sobre a sustação total dos Decretos Executivos nº 1.034, 1.035, 1.036 e 1.037, de 3 de agosto de 2004. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG., no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam sustados, integralmente, por exorbitarem dos limites de delegação legislativa, em face do que dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal e 42 da Lei 4.320, de 1964, os Decreto Executivos nº 1.034, de 3 de agosto de 2004, que declara situação de emergência, e 1.035, 1.036 e 1.037, de 3 de agosto de 2004, que dispõem, respectivamente, sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de agosto de 2004. Arinos-MG., 28 de setembro de 2004. renenoo sadio PRESIDENTE VEREADORÍGESSY RODRIGUES PRIMEIRO SECRETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Publicado no quadro de avisos Em 05 -10- 2004 “VASSINATURA l fem