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norma nº 12/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2004
Date 2004-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSTENTAÇÃO TOTAL DOS DECRETOS EXECUTIVOS Nº 1.034,1.035,1.036 E 1.037, DE 3 DE AGOSTO DE 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
RR: Telefax: (38) 3635-1347
CaRinpS (5655 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinosQligbr.com.br
la
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2004
Dispõe sobre a sustação total dos Decretos
Executivos nº 1.034, 1.035, 1.036 e 1.037, de 3
de agosto de 2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG., no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados, integralmente, por exorbitarem dos limites de
delegação legislativa, em face do que dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal e
42 da Lei 4.320, de 1964, os Decreto Executivos nº 1.034, de 3 de agosto de 2004, que
declara situação de emergência, e 1.035, 1.036 e 1.037, de 3 de agosto de 2004, que
dispõem, respectivamente, sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento do Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 3 de agosto de 2004.
Arinos-MG., 28 de setembro de 2004.
renenoo sadio
PRESIDENTE
VEREADORÍGESSY RODRIGUES
PRIMEIRO SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL
DE ARINOS - MG
Publicado no quadro de avisos
Em 05 -10- 2004
“VASSINATURA l
fem

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