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norma nº 260/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 260 / 1995
Date 1995-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre a nomeação da Comissão de
Licitação da Câmara Municipal de Arinos e
dá outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 75, I, "I': da Resolução
17,de 05 de novembro de 1991, c/c o disposto
no artigo 51 e seusparágrafos da Lei Federal
8.666,de21 dejunho de 1993
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear os servidores Isabel Cristina
Álvares, Teodolino Pereira dos Santos e Orivaldo Conceição Araújo,
Técnicos de Atividades da Secretaria, para, sob a presidência do
primeiro, constituirem a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de
Arinos.
Art. 2°. A Comissão deverá observar,
obrigatoriamente, no exercício de suas funções, as normas constantes
da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e modificações
posteriores, e ainda a legislação suplementar estadual e/ou municipal
sobre o assunto.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos (MG), 25 de setembro de 1.995
VEREADORJOSÉ ~Es FONSECA pre~~~~;tU

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