| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1995 |
| Date | 1995-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, I, "I': da Resolução 17,de 05 de novembro de 1991, c/c o disposto no artigo 51 e seusparágrafos da Lei Federal 8.666,de21 dejunho de 1993 RESOLVE: Art. 1°. Nomear os servidores Isabel Cristina Álvares, Teodolino Pereira dos Santos e Orivaldo Conceição Araújo, Técnicos de Atividades da Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, constituirem a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Arinos. Art. 2°. A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções, as normas constantes da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e ainda a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Arinos (MG), 25 de setembro de 1.995 VEREADORJOSÉ ~Es FONSECA pre~~~~;tU