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norma nº 263/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 263 / 1995
Date 1995-10-16
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
PORTARIA Nº 263/95
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO
DE ARINOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que
lhe confere o artigo 75, I da Resolução 017 de 05 de novembro de
1991,
RESOLVE:
PRIMEIRO: Recompor em 1,17% (um virgula dezessete
por cento), correspondente ao INPC do mês de setembro de 1995 a re￾muneração dos agentes poli ticos do Municipio de Arinos - Prefei to,
Vice-Prefeito e Vereadores- para o mês de outubro, nos termos do ar
tigo 4º da Resolução 020 de 02 de junho de 1992.
SEGUNDO: A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Verea
dores, observada a recomposição de que trata o artigo anterior é a￾tualizada nos seguintes valores:
1- PREFEITO MUNICIPAL:
a) R$888,08 (oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos), e~
cluida a verba de representação a que se refere o parágrafo único
do artigo primeiro da resolução 020, de 02 de junho de 1992 que cor
responde a 2/3 da remuneração de que trata a alinea.
-
11- VICE-PREFEITO:
a) R$221, 84 (duzentos e vinte e um reais e oi tenta e quatro centa￾vos) .
111- VEREADORES:
a) R$253,83 (duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três cen
tavos) .
TERCEIRO: Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
QUARTO: Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos-MG, 16 de outubro de 1995
Vereador JOSÉ ~S FONSECA
PRESIDENTE

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