| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1995 |
| Date | 1995-10-16 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais PORTARIA Nº 263/95 RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 75, I da Resolução 017 de 05 de novembro de 1991, RESOLVE: PRIMEIRO: Recompor em 1,17% (um virgula dezessete por cento), correspondente ao INPC do mês de setembro de 1995 a remuneração dos agentes poli ticos do Municipio de Arinos - Prefei to, Vice-Prefeito e Vereadores- para o mês de outubro, nos termos do ar tigo 4º da Resolução 020 de 02 de junho de 1992. SEGUNDO: A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Verea dores, observada a recomposição de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: 1- PREFEITO MUNICIPAL: a) R$888,08 (oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos), e~ cluida a verba de representação a que se refere o parágrafo único do artigo primeiro da resolução 020, de 02 de junho de 1992 que cor responde a 2/3 da remuneração de que trata a alinea. - 11- VICE-PREFEITO: a) R$221, 84 (duzentos e vinte e um reais e oi tenta e quatro centavos) . 111- VEREADORES: a) R$253,83 (duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três cen tavos) . TERCEIRO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. QUARTO: Revogam-se as disposições em contrário. Arinos-MG, 16 de outubro de 1995 Vereador JOSÉ ~S FONSECA PRESIDENTE