| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais PORTARIA 270/95 RECOMPOE A REMUNERAÇÃODOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-PREFEITO,VICE-PREFEITO E VEREADORES. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos ,Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuiçoes legais, especialmente o que lhe confere o artigo 75,1 da Resolução 017 de 05 de novembro de 1991, RESOLVE: politicos do virgula cinquenta e mês de novembro de Municipio de Arinos- ~ mes de dezembro,nos PRIMEIRO: Recompor em um por centos), correspondente 1995, a remuneração dos agentes 1,51% (um ao INPC do Prefei to, Vice-Prefei to e Vereadores termos do artigo 4º da Resolução para o 020 de 02 de junho de 1992. - SEGUNDO: A remuneraçao do Prefei to, Voce-Prefei to e Vereadores observada a recomposiçao de que trata o artigo anterior é atualizada nos seguintes valores: : I-PREFEITO MUNICIPAL: a) R$9l4,10 (novecentos e quatorze reais e dez centavos) excluida a verba de representação a que se refere o parágrafo unico do artigo primeiro da resolução 020, de 02 de junho de 1992 que corresponde a 2/3 da remuneração de que trata a alinea. II-VICE-PREFEITO: a) R$228, 33 duzentos vinte e oi to reais e trinta e três centavos). III-VEREADORES: a) R$26l, 26 (duzentos sessenta e um reais e vinte seis centavos). TERCEIRO:Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. QUARTO:Revogam-se as disposiçoes em contrário. Arinos,18 de dezembro de 1995 Vereador JOSÉ ~~ FONSECA PRESIDENTE.