| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1996 |
| Date | 1996-10-08 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3045 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
-- - PORTARlA 322/1996 FIX4 OS VALORES DAS DL4RlAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA C4MARA l.WlINlClPAL DE ARINOS E J)A OUTRAS PROVIDÉNCL4S o Presidente da Câmara Municipal de Arh~os, no uso da atribuição que llle confere o art. 80, I 'Y" da Resolução 053, de 01 de jullio de 1996, RESOLVE; Art. 10_ Fixar os valores das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de A.r.inos,observada a seguinte disc.riminação: CATEGORIA CARGO CAPITAIS CIDADES DE PORTE NIÉDIO OUmAS 001 Vereador,Secretá- L=03 UD tá.río executivo e As- A=09 UD sessor Jillidico F=10UD T=22UD L=03 UD A=08UD p=09 lJD T=20UD L=03úlJ A=04UD P=05UD T= 12UD 002 Demais servidores L=03 UD A=08UD P=08UD T=19UD L=03UD A= 06 lJlJ P=07UD T= 16lJD L=G3lJ1J A=03UD P=04 UD T= lOUD PARÁGRAFO 'ÚNICO- Onde: "L" = Locomoção; "A" = Alim.entação; "P" = Pousada; <tUD"= Unidade de Diária; "1''' = Total. Art.2°- A Unidade de Diária- UD- de que trata o altigo anterior é fixada em R$7,OO (sete reais) e será reajustada mensalmente, com base na variação do kdice Nacional de Preços ao Consumidor-IN"'PC. Art.3\)- Os servidores enquadrados na Categoria 002, quando viajarem em companhia daqueles enquadrados na 001, receberão as diárias correspondentes a esta categoria. Art.4\)- Serão desprezadas as parcelas de centavos na conversão l3DIREAIS, arredondando-se para maior a parcela superior a R$O,50 e para menor a parcela inferior a R$o,50. ArtS'- As diiuias serão devidas para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, nelas não incluindo o custo do transpone interurbano ou interestadual por qualquer meio. Art.6"- A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devido somente o valor correspondente à "alimentação"e à "locomoção"quando o deslO(~amento não exigir pernoite fora da sede. § 1°_O valor correspondente à "Alinlt:ntação" será devido pela metade, llO caso de o servidor ou vereador não pennanecer fora da sede do MuniclplO por prazo superior a 08 (oito) horas. § 2°_ Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em velculo da Câmara MUlllClpal, a dlána serft deVlda somente sobre o valor correspondente a alimentação, observado o disposto no 1arágrafo anterior. § 3"_No ca, o de seminarios, cursos, slillpOsio;-, congressos e encontros em que a Câmara Municipal adquirir pacotes de viagem que incluam o transpone inlenlluuicipai ou interestadual e a hospedagem, o valor da diaria correspondera apenas a "locomoção"e a "alimentação". Art.7Q • Nos casos em que o desloc.amcnto da sede c0nstituir exigência pelIDanente do cargo, o servidor não fará jus ás diárias. Art.S"- O servidor ou membro da Câmara que receber diárias e não se afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui·las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dia . Art.9"· Na hipótese de o servidor OH membro da Câmara retomar à sede em. prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo preViStona artIgo antenOf. Art. lO. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.Il Revogam-se as disposições em contrário, e ainda a ponaria 225, de 15/02/1995 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Arinos, 08 outubro de 1996 VereadorJOSÉ ~UES FONSECA P::;~1J;rE