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norma nº 322/1996

Tipo Portaria
Número / Ano 322 / 1996
Date 1996-10-08
EmentaFIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARlA 322/1996
FIX4 OS VALORES DAS DL4RlAS DOS VEREADORES
E SERVIDORES DA C4MARA l.WlINlClPAL DE
ARINOS E J)A OUTRAS PROVIDÉNCL4S
o Presidente da Câmara Municipal de Arh~os, no uso da atribuição que llle
confere o art. 80, I 'Y" da Resolução 053, de 01 de jullio de 1996,
RESOLVE;
Art. 10_ Fixar os valores das diárias dos vereadores e servidores da Câmara
Municipal de A.r.inos,observada a seguinte disc.riminação:
CATEGORIA CARGO CAPITAIS CIDADES DE PORTE NIÉDIO OUmAS
001 Vereador,Secretá- L=03 UD
tá.río executivo e As- A=09 UD
sessor Jillidico F=10UD
T=22UD
L=03 UD
A=08UD
p=09 lJD
T=20UD
L=03úlJ
A=04UD
P=05UD
T= 12UD
002 Demais servidores L=03 UD
A=08UD
P=08UD
T=19UD
L=03UD
A= 06 lJlJ
P=07UD
T= 16lJD
L=G3lJ1J
A=03UD
P=04 UD
T= lOUD
PARÁGRAFO 'ÚNICO- Onde:
"L" = Locomoção;
"A" = Alim.entação;
"P" = Pousada;
<tUD"= Unidade de Diária;
"1''' = Total.
Art.2°- A Unidade de Diária- UD- de que trata o altigo anterior é fixada em
R$7,OO (sete reais) e será reajustada mensalmente, com base na variação do kdice Nacional de
Preços ao Consumidor-IN"'PC.
Art.3\)- Os servidores enquadrados na Categoria 002, quando viajarem em
companhia daqueles enquadrados na 001, receberão as diárias correspondentes a esta categoria.
Art.4\)- Serão desprezadas as parcelas de centavos na conversão l3DIREAIS,
arredondando-se para maior a parcela superior a R$O,50 e para menor a parcela inferior a
R$o,50.
ArtS'- As diiuias serão devidas para cobrir despesas de pousada, alimentação e
locomoção urbana, nelas não incluindo o custo do transpone interurbano ou interestadual por
qualquer meio.
Art.6"- A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devido somente o
valor correspondente à "alimentação"e à "locomoção"quando o deslO(~amento não exigir
pernoite fora da sede.
§ 1°_O valor correspondente à "Alinlt:ntação" será devido pela metade, llO caso
de o servidor ou vereador não pennanecer fora da sede do MuniclplO por prazo superior a 08
(oito) horas.
§ 2°_ Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em velculo da
Câmara MUlllClpal, a dlána serft deVlda somente sobre o valor correspondente a alimentação,
observado o disposto no 1arágrafo anterior.
§ 3"_No ca, o de seminarios, cursos, slillpOsio;-, congressos e encontros em que a
Câmara Municipal adquirir pacotes de viagem que incluam o transpone inlenlluuicipai ou
interestadual e a hospedagem, o valor da diaria correspondera apenas a "locomoção"e a
"alimentação".
Art.7Q
• Nos casos em que o desloc.amcnto da sede c0nstituir exigência
pelIDanente do cargo, o servidor não fará jus ás diárias.
Art.S"- O servidor ou membro da Câmara que receber diárias e não se afastar,
por qualquer motivo, fica obrigado a restitui·las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dia .
Art.9"· Na hipótese de o servidor OH membro da Câmara retomar à sede em.
prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso,
no prazo preViStona artIgo antenOf.
Art. lO. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.Il Revogam-se as disposições em contrário, e ainda a ponaria 225, de
15/02/1995
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Arinos, 08 outubro de 1996
VereadorJOSÉ ~UES FONSECA P::;~1J;rE

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