| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NA PRIMEIRA SÉRIE DO 1° GRAU NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.266 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a doação de mudas de árvores às crianças matriculadas na primeira série do 1° grau na rede pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Poder Executivo, através de sua secretaria competente, oferecerá, no mínimo, uma muda de árvore, a toda criança que se matricular na primeira série do ensino fundamental na rede publica de ensino Municipal de Arinos. Parágrafo Único – Para esta finalidade, o Executivo distribuirá formulários às escolas Municipais, com as quais as mudas poderão ser retiradas no Horto Florestal do Município. Art. 2° O executivo indicará área, de preferência próxima ao local de moradia do beneficiário, quando não dispuser de local próprio para o plantio. Art. 3° - O beneficiário receberá, junto com a muda folheto detalhando suas características e com recomendações relacionadas ao seu plantio e à sua conservação. Art. 4° - As mudas a que se refere esta Lei serão preferencialmente de espécies da vegetação nativa do Município. Art. 5° - Para a execução desta lei, o Poder Executivo poderá fazer parcerias com entidades públicas e particulares que atuem na área. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de Novembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal