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norma nº 1266/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1266 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NA PRIMEIRA SÉRIE DO 1° GRAU NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.266 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a doação de mudas de árvores às 
crianças matriculadas na primeira série do 1° 
grau na rede pública Municipal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo, através de sua secretaria competente, oferecerá, no mínimo, 
uma muda de árvore, a toda criança que se matricular na primeira série do ensino fundamental na 
rede publica de ensino Municipal de Arinos.
Parágrafo Único – Para esta finalidade, o Executivo distribuirá formulários às escolas 
Municipais, com as quais as mudas poderão ser retiradas no Horto Florestal do Município.
Art. 2° O executivo indicará área, de preferência próxima ao local de moradia do 
beneficiário, quando não dispuser de local próprio para o plantio.
Art. 3° - O beneficiário receberá, junto com a muda folheto detalhando suas caracte￾rísticas e com recomendações relacionadas ao seu plantio e à sua conservação.
Art. 4° - As mudas a que se refere esta Lei serão preferencialmente de espécies da 
vegetação nativa do Município. 
Art. 5° - Para a execução desta lei, o Poder Executivo poderá fazer parcerias com 
entidades públicas e particulares que atuem na área.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de Novembro de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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